Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais
Clique na ligação abaixo para obter uma lista de todos os tribunais competentes nos Países Baixos em relação ao presente artigo.
https://www.rechtspraak.nl/Organisatie-en-contact/Organisatie/Rechtbanken
Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos
O nome e os dados de contacto da autoridade competente:
Rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância da Haia)
Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Haia
Postbus 20302, 2500 EH Haia
Telefone: 088 362 22 00
Artigo 4.º – Entidade central
O nome e os dados de contacto da entidade central que exerce as funções previstas no regulamento:
Rechtbank Den Haag
Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Haia
Postbus 20302, 2500 EH Haia
Telefone: 088 362 22 00
Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários
As línguas aceites para preencher os formulários a que se refere o artigo 6.º do regulamento são o inglês e o neerlandês.
Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações
O meio de transmissão aceite pelos Países Baixos é o correio postal. Podem eventualmente ser estabelecidas outras modalidades por despacho administrativo.
Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova
O nome e os dados de contacto da autoridade competente:
Rechtbank Den Haag
Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Haia
Postbus 20302, 2500 EH Haia
Telefone: 088 362 22 00
Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros
Não aplicável.
Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado
A determinar.