Obtenção de prova (reformulação)

Nenhumas.

Na Alemanha, o tribunal competente para a obtenção de provas – enquanto tribunal requerido na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/1783 – é o Tribunal de Primeira Instância (Amtsgericht) em cujo distrito o ato processual deve ser efetuado [secção 1074, ponto 1, do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung, ZPO)].

Nos termos da lei, o governo de cada Land (Estado) pode emitir despachos (Rechtsverordnungen) para designar um tribunal de primeira instância a executar as funções do tribunal requerido em distritos em que haja vários tribunais de primeira instância competentes (secção 1074, ponto 2, do ZPO).

As funções da entidade central são executadas sobretudo a nível do Land.   
Em cada Land, existe uma entidade central com competência relativamente a esse Land. O governo do Land determina que entidade é territorialmente competente para desempenhar esta função no Land (secção 1074, ponto 3, do ZPO). Na maioria dos casos, a entidade central do Land é a autoridade judiciária do Land, um tribunal regional superior ou um tribunal de primeira instância.

Para além das 16 entidades centrais a nível dos Länder, existe uma entidade central a nível federal – o Serviço Federal de Justiça (Bundesamt für Justiz). Sempre que necessário, a entidade central federal apoia as autoridades competentes dos Länder (secção 1074, ponto 4, do ZPO).

Os pedidos e comunicações previstos no regulamento, bem como o preenchimento dos formulários constantes do anexo I do regulamento, devem ser redigidos em alemão (secção 1075 do ZPO).

Informação inexistente.

Em cada Land alemão, o papel da entidade central é confiado ao organismo designado pelo governo do Land. Em regra, trata-se das autoridades judiciárias do Land, dos tribunais regionais superiores ou dos tribunais de primeira instância do Land em causa.

Informação inexistente.

Informação inexistente.