1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?
Podem ser obtidas provas por videoconferência com a participação do tribunal do Estado requerente ou diretamente pelo tribunal desse Estado-Membro. Quando são obtidas provas com a participação do tribunal pelo Estado requerente, aplicam-se as normas do processo civil. Quando a secretaria do tribunal recebe esse pedido, o processo é atribuído a um juiz, que atua na qualidade de examinador e assegura que o processo de obtenção de prova é realizado de acordo com as regras nacionais. O juiz ordenará que a testemunha seja citada em pessoa e fixará uma data específica para a comparência da pessoa/testemunha em tribunal.
2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?
Não existem restrições, uma vez que qualquer testemunha pode ser ouvida por videoconferência. Aplicam-se as normas do processo civil.
3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?
Não existem restrições quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas por videoconferência. Aplicam-se as regras do processo civil.
Quando o pedido implicar a obtenção de provas pelo tribunal requerido (artigos 12.º a 14.º do regulamento), a testemunha/pessoa terá de comparecer em tribunal para ser ouvida por videoconferência. O interrogatório é realizado numa sala de audiências devidamente equipada para fins de videoconferência, estando presentes profissionais das TI para garantir que a videoconferência decorre sem problemas.
4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?
O quadro processual existente não permite a gravação da videoconferência, mas são conservadas atas pormenorizadas das diligências.
a) Se o depoimento da testemunha for obtido em nome do tribunal requerente, a audição realiza-se em grego com a presença de um intérprete, que traduz para a língua da testemunha.
5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existe o equipamento necessário?
O quadro processual existente não permite a gravação da videoconferência, mas são conservadas atas pormenorizadas das diligências.
6 Em que língua se deve realizar a audição: a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?
a) Se o depoimento for obtido em nome do tribunal requerente, a audição realiza-se em grego com a presença de um intérprete, que traduz para a língua da testemunha.
b) Se o depoimento for obtido diretamente pelo tribunal requerente, a audiência realiza-se na língua do tribunal requerente.
7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar e onde se devem encontrar a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?
a) Em processos cíveis, a parte que solicita um intérprete normalmente trata de assegurar a presença de um intérprete e a sua remuneração. Não existe qualquer disposição sobre o local onde o intérprete se deve encontrar durante a audiência. Na prática, porém, o intérprete está presente na sala de audiências com os restantes participantes.
b) Se as provas forem obtidas diretamente, cabe ao tribunal requerente encontrar um intérprete.
8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e ao local a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas? Em ambos os casos, com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?
Nos processos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento (UE) 2020/1783, os pormenores da realização da videoconferência, bem como outras diligências, são determinados entre os juízes dos tribunais requerente e requerido antes da videoconferência. Aplicam-se as normas do processo civil para a notificação da pessoa/testemunha. Por conseguinte, a citação da testemunha é efetuada por um oficial de justiça e a pessoa é convidada a comparecer no tribunal com, pelo menos, sete dias de antecedência. Na data especificada, o examinador informará igualmente a pessoa/testemunha dos motivos da sua citação e fixará uma nova data para a audição/videoconferência, com a devida antecedência.
9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?
Não há custos para a utilização da videoconferência.
10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida diretamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?
A garantia recebida do tribunal requerente.
11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?
Quando uma pessoa é citada para comparecer em tribunal, deve fazer-se acompanhar dos documentos notificados, ou seja, a citação da testemunha efetuada por um oficial de justiça em conformidade com as regras processuais. Além disso, se surgirem dúvidas quanto à identidade da pessoa/testemunha presente, o examinador pode solicitar que seja apresentado um bilhete de identidade, um passaporte, uma carta de condução ou qualquer documento oficial equivalente que comprove a identidade da pessoa.
12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a a obtenção direta de prova, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?
Antes de prestar depoimento, o juiz responsável perguntará à testemunha se pretende proferir uma declaração sob juramento ou compromisso de honra.
13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar do equipamento de videoconferência e resolver problemas técnicos?
A secretaria do tribunal efetua todas as diligências necessárias para prestar apoio técnico adequado antes e durante a videoconferência. Durante a videoconferência, estão presentes profissionais das TI para assegurar que aquela decorre sem problemas.
14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?
O tribunal requerente fornece todas as informações necessárias para a tramitação do processo. As eventuais informações adicionais necessárias podem ser facultadas em qualquer fase antes da realização da videoconferência.