1 Que registos do Estado-Membro contêm informações pertinentes em matéria de sucessões?
Na Finlândia, as informações relevantes para a sucessão constam, pelo menos, dos seguintes registos:
- Sistema de informação sobre a população
- Registo dos assuntos relativos a contratos matrimoniais
- Registo de títulos e hipotecas, que faz parte do Sistema de informação cadastral
- Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais
- Registo comercial.
2 Que informação consta de cada um dos registos do Estado-Membro enumerados no n.º 1?
Sistema de informação sobre a população
As informações sobre o estado civil podem ser consultadas no Sistema de informação sobre a população. Outras informações sobre as relações familiares, por exemplo, filhos, são igualmente registadas no Sistema de informação sobre a população. O Sistema de informação sobre a população é mantido pela Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. Os dados de contacto são os seguintes:
Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais
endereço de correio eletrónico: vtj-todistus@dvv.fi, tel.: +358 2955 36230
Sítio Web: Certidão do estado civil | Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais (dvv.fi)
O Sistema de informação sobre a população contém dados pessoais atualizados de cidadãos finlandeses e de cidadãos estrangeiros que residem permanente ou temporariamente na Finlândia. Não existem registos regionais separados. O Sistema de informação sobre a população não é um registo público, sendo as informações divulgadas pela Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais se existir um interesse legítimo nas informações. Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo pode solicitar informações. As restrições estão definidas na legislação nacional (661/2009).
As informações devem ser necessárias para a finalidade para a qual são divulgadas. As informações do Sistema de informação sobre a população podem também ser divulgadas a uma autoridade estrangeira que tenha um interesse legítimo. O Sistema de informação sobre a população pode solicitar prova de uma procuração ao herdeiro de uma pessoa para efeitos de divulgação de informações.
Ao solicitar informações sobre a população, devem ser fornecidas as seguintes informações:
- O nome e os dados de contacto da autoridade requerente;
- O nome e a data de nascimento da pessoa a quem o pedido de informações diz respeito;
- A finalidade das informações;
- O âmbito das informações (estado civil, cônjuge, filhos, pais, etc.);
- O país em que as informações serão utilizadas;
- A quem serão apresentadas as informações (uma autoridade ou uma pessoa singular);
- O idioma da certidão;
- O endereço postal, se a certidão for enviada por correio;
- Se a certidão necessitar de uma apostila ou de um formulário normalizado da UE, tal deve ser mencionado no pedido.
Em determinadas circunstâncias, pode ser solicitada uma procuração à autoridade requerente. Não é necessária uma prova documental específica no caso de um pedido nos termos do artigo 66.º, n.º 5, do Regulamento Sucessões. Os pedidos de informações podem ser enviados por correio eletrónico para o seguinte endereço: vtj-todistus@dvv.fi. Os pedidos podem ser apresentados em finlandês, sueco ou inglês. A informação sobre a população é divulgada sob a forma de um extrato/certidão original. Existem três tipos de extratos/certidões originais:
- Uma certidão destinada a ser utilizada no estrangeiro inclui uma assinatura manuscrita e o carimbo da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. O documento pode também conter uma apostila ou um formulário normalizado da UE. As certidões deste tipo são sempre enviadas por correio.
- A certidão ou extrato também podem ser assinados eletronicamente. As certidões assinadas eletronicamente são enviadas por correio eletrónico.
- A certidão eletrónica não tem a assinatura ou carimbo da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. A exatidão da certidão pode ser verificada junto da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais utilizando o identificador constante da certidão. Este tipo de certidão só pode ser solicitado pela pessoa em causa ou pelo seu tutor e pode ser obtida no ambiente de autosserviço.
Os extratos/certidões são emitidos em finlandês, sueco ou inglês. Os extratos/certidões também podem ser obtidos em alemão, espanhol, francês ou italiano.
As certidões do Sistema de informação sobre a população estão sujeitas a uma taxa. Os preços das certidões podem ser consultados no sítio Web da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. É enviada uma fatura à pessoa ou ao organismo que solicita a emissão da certidão.
De acordo com a lei, o Sistema de informação sobre a população é um registo que cria segurança jurídica.
Informações relativas às convenções antenupciais (Registo dos assuntos relativos a contratos matrimoniais)
As informações relativas às convenções antenupciais são registadas num registo mantido pela Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. Para entrarem em vigor, as convenções antenupciais devem ser registadas na Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais (ver artigos 41.º a 44.º da Lei do Casamento [avioliittolaki] (234/1929)). O registo contém informações sobre eventuais convenções antenupciais, bem como informações sobre a lei aplicável aos regimes matrimoniais ou sobre a anulação unilateral dos direitos matrimoniais. O registo contém as convenções antenupciais entre cônjuges e entre parceiros registados. O registo indica o nome e o domicílio habitual das partes, as respetivas datas de nascimento e informações sobre se, por exemplo, uma convenção antenupcial ou uma convenção semelhante foi ou não registada. Para mais informações: Convenção antenupcial | Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais (dvv.fi)
Os dados de contacto da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais são os seguintes:
Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais
PL 1003
00531 Helsínquia
Uma convenção antenupcial só é válida nos termos da lei se estiver inscrita no registo mantido pela Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. Não existem registos regionais. As autoridades de registo anteriores eram as conservatórias locais e os tribunais de comarca. No entanto, todos os registos mais antigos podem ser consultados no registo nacional único.
A informação sobre a existência de uma convenção antenupcial é uma informação pública que é disponibilizada a qualquer pessoa mediante pedido. As informações podem ser solicitadas à Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. O nome de ambos os cônjuges deve ser indicado aquando do pedido de informações. As informações podem ser solicitadas por telefone, correio eletrónico ou carta.
Se for necessário um certificado comprovativo do registo de uma convenção, este pode ser enviado por correio postal ou por correio eletrónico. Os pedidos podem ser apresentados em finlandês, sueco ou inglês. Os certificados de registo são emitidos com uma assinatura digital ou eletrónica. Se um certificado for enviado para o estrangeiro, é assinado à mão e carimbado com o carimbo a tinta da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. Os certificados de registo são emitidos em finlandês ou sueco e as cópias das convenções antenupciais são redigidas na língua em que a convenção foi redigida (finlandês ou sueco).
A cópia de uma convenção antenupcial está sujeita a uma taxa, cuja lista de preços está disponível no sítio Web da Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais. Será emitida uma fatura para o envio de um certificado.
O Registo dos assuntos relativos a contratos matrimoniais é um registo que cria segurança jurídica; uma convenção antenupcial só é válida se tiver sido registada.
Registos mantidos pelo Registo Cadastral Nacional da Finlândia
O registo de títulos e hipotecas é um registo público que inclui informações sobre os proprietários de bens imóveis (títulos), hipotecas sobre bens imóveis e direitos específicos (por exemplo, contratos de arrendamento e acordos de partilha de títulos). O registo de títulos e hipotecas mantido pelo Registo Cadastral Nacional é um registo nacional no qual estão inscritos todos os bens imóveis na Finlândia. Não existem registos regionais.
O registo de títulos e hipotecas é um registo público, tal como o Sistema de informação cadastral de que faz parte. Nos termos da lei, o Registo Cadastral Nacional deve possibilitar a todos a consulta e anotação gratuitas das informações contidas no Sistema de informação cadastral. A título oneroso, as informações são disponibilizadas sob a forma de extratos, certificados ou outras impressões ou através de uma interface técnica. A lista de preços e as instruções podem ser consultadas aqui.
As informações sobre o proprietário do imóvel constam do certificado de título se as informações estiverem inscritas no registo de títulos e hipotecas. As informações sobre a propriedade também podem ser obtidas junto dos serviços de apoio ao cliente do Registo Cadastral Nacional. As informações não são divulgadas para efeitos de compra ou comercialização direta. Os critérios de pesquisa no Sistema de informação cadastral são os identificadores individuais das unidades imobiliárias, ou seja, os identificadores imobiliários, os identificadores das parcelas e os identificadores das instalações. Os critérios de pesquisa podem também incluir o nome ou o número de identificação da pessoa singular ou coletiva (código de identificação pessoal ou número da empresa) sempre que uma autoridade necessite de informações do Sistema de informação cadastral para desempenhar uma função legal ou quando uma pessoa singular ou coletiva pretenda verificar as informações que lhes dizem respeito no Sistema de informação cadastral. Para mais informações, clicar aqui.
O Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais é um registo eletrónico que foi introduzido em 2019 e no qual estão a ser gradualmente recolhidas informações sobre a propriedade, as penhoras e as restrições das empresas de construção de habitação, como os seus apartamentos e lugares de estacionamento. Ainda não contém todos os imóveis residenciais e comerciais, mas estes serão transferidos para o sistema durante o período de transição até ao final de 2033. Para mais informações, clicar aqui.
O Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais é, em grande parte, público, mas não existe um acesso ilimitado à informação. A lista pública de ações de uma empresa de construção de habitação, sem os códigos de identificação pessoal ou os dados de contacto dos acionistas, pode ser consultada por qualquer pessoa. As informações relativas à propriedade dos acionistas e às penhoras não estão disponíveis para todos. Uma impressão de informações sobre apartamentos que contenha dados pessoais só é divulgada ao acionista ou a uma pessoa por ele autorizada. O acesso é concedido a qualquer pessoa com um interesse legítimo.
Se uma autoridade necessitar de informações do Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais para desempenhar uma função legal ou se uma pessoa singular ou coletiva pretender verificar as informações que lhes dizem respeito no Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais, os critérios de pesquisa podem ser o código de identificação pessoal ou o nome e data de nascimento de uma pessoa singular ou o nome ou número de empresa de uma pessoa coletiva. Os critérios de pesquisa nos serviços de informação do Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais são o identificador do grupo de ações ou o endereço exato do apartamento, no caso de uma impressão de informações sobre o apartamento para um apartamento individual, e o nome (ou número de empresa) da empresa de construção de habitação, no caso de uma lista de ações.
Estão disponíveis aqui mais informações sobre impressões do Sistema de informação sobre imóveis residenciais e comerciais, as informações que contêm e as condições de divulgação das mesmas.
Para registar uma mudança de propriedade de um imóvel registado, é necessário o original da escritura de partilha e/ou a escritura de distribuição da herança ou um testamento válido, juntamente com a escritura de inventário de imóveis e respetivos anexos. Estão disponíveis aqui mais informações sobre os documentos necessários no que diz respeito aos bens imóveis e aqui no que diz respeito aos apartamentos.
Os dados de contacto do Registo Cadastral Nacional são os seguintes:
endereço de correio eletrónico: customerservice@nls.fi
Número de telefone: +358 29 530 1110
Estão disponíveis mais dados de contacto no sítio Web do Registo Cadastral Nacional.
Registo comercial
O Instituto Finlandês de Patentes e Registo mantém o registo comercial, no qual estão registadas as sociedades de responsabilidade limitada, as sociedades em comandita simples, as sociedades em nome coletivo e as cooperativas que operam na Finlândia. As informações relativas às empresas são inscritas no registo comercial com base em notificações, pedidos e comunicações recebidos pelo Instituto Finlandês de Patentes e Registo. O conteúdo do registo é estabelecido por lei. As inscrições no registo relativas a diferentes tipos de empresas são determinadas com base na Lei relativa ao registo comercial [kaupparekisterilaki] e nas leis que regulam os diferentes tipos de empresas e atividades comerciais em geral.
Para mais informações, consultar o sítio Web do Instituto de Patentes e Registo.
Os dados de contacto do Instituto de Patentes e Registo são os seguintes:
tel.: +358 29 509 5030
endereço de correio eletrónico: registry@prh.fi
O registo comercial é um registo para uso público. Qualquer pessoa tem o direito de obter informações sobre as inscrições no registo. O mesmo se aplica às notificações feitas ao registo comercial, juntamente com os respetivos anexos.
O Instituto de Patentes e Registo fornece informações sobre os beneficiários efetivos inscritas no registo comercial aos seus clientes contratuais ou através de um pedido de documentos. As informações relativas aos beneficiários efetivos não são públicas da mesma forma que as outras informações inscritas no registo comercial relativas a uma empresa. No entanto, as informações sobre o registo das notificações de beneficiários efetivos são públicas.
O Instituto de Patentes e Registo fornece informações sobre os beneficiários efetivos a todos aqueles que tenham um interesse legítimo ao abrigo da Lei relativa ao branqueamento de capitais [rahanpesulaki]. Na prática, estes incluem:
- Autoridades com funções de controlo ao abrigo da Lei relativa ao branqueamento de capitais;
- Empresas que exercem o dever de diligência quanto à clientela ao abrigo da Lei relativa ao branqueamento de capitais (tais como bancos, companhias de seguros e outras instituições financeiras, agentes imobiliários e auditores);
- Representantes dos meios de comunicação social;
- Outras entidades com um interesse legítimo nas informações ao abrigo da Lei relativa ao branqueamento de capitais.
Um interesse legítimo ao abrigo da Lei relativa ao branqueamento de capitais significa que as informações se destinam a ser utilizadas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ou para contribuir para a deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O extrato do registo comercial de uma empresa e os seus estatutos ou pacto social estão redigidos em finlandês ou sueco, consoante a língua em que a empresas em questão tenha registado as suas informações. Está disponível um extrato das informações do registo comercial em inglês, finlandês ou sueco para os seguintes tipos de empresas: sociedades de responsabilidade limitada, sociedades anónimas, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, empresários em nome individual e sucursais de operadores estrangeiros.
Podem ser consultadas mais informações sobre o pedido de extratos do registo comercial aqui.
A lista de preços dos serviços de informação do registo comercial pode ser consultada aqui.
Algumas informações são gratuitas, outras estão sujeitas a uma taxa. Se houver uma taxa a pagar, esta pode ser paga por via eletrónica ou aquando da receção de uma fatura.
As informações sobre o registo das notificações de alterações podem ser consultadas aqui e as informações sobre os efeitos do registo podem ser lidas aqui.
3 Disponibilidade de informação sobre contas bancárias
Na Finlândia, não existe uma lista/registo de contas bancárias mantido por uma autoridade pública. Os dados relativos às contas bancárias devem ser solicitados junto de cada instituição de crédito.
4 Existência de registo dos direitos de propriedade intelectual
Na Finlândia, o registo relativo aos direitos de propriedade intelectual é mantido pelo Instituto Finlandês de Patentes e Registo. Os dados de contacto são os seguintes:
Instituto de Patentes e Registo
Sörnäisten rantatie 13 C, Helsínquia
Endereço postal: 00091 PRH
Serviço de apoio ao cliente por telefone (de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h00): + 358 29 509 5050
Para mais informações: https://www.prh.fi/fi/index.html.
5 Outros registos com informações pertinentes em matéria de sucessões
Registo dos transportes
A Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações, Traficom, mantém um registo eletrónico dos transportes que contém informações sobre os meios de transporte, ou seja, veículos, aeronaves, navios e embarcações, material circulante ferroviário e equipamento conexo, licenças dos operadores, operações sujeitas a notificação e licenças pessoais relacionadas com os transportes. Em princípio, o registo dos transportes é público e as informações nele contidas podem ser divulgadas se forem necessárias por autoridades públicas, empresas ou particulares.
Os dados de contacto da Traficom são os seguintes:
Agência dos Transportes e Comunicações (Traficom)
PL 320
00059 TRAFICOM
Central telefónica: 029 534 5000
Endereço de correio eletrónico: tietojenluovutus@traficom.fi
A divulgação de informações do registo dos transportes a autoridades públicas (incluindo autoridades estrangeiras) é regulada pelo artigo 230.º da Lei relativa aos serviços de transporte [laki liikenteen palveluista]. Nos termos da segunda subsecção, a Agência dos Transportes e Comunicações pode divulgar informações do registo a autoridades estrangeiras ou para efeitos de funções oficiais, se essa divulgação se basear na lei, na legislação da União Europeia ou numa obrigação decorrente de um acordo internacional vinculativo para a Finlândia. Se os dados pessoais forem transmitidos para fora do EEE, aplicam-se os requisitos estabelecidos no capítulo V do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Qualquer outra autoridade que tenha obtido informações do registo dos transportes pode divulgar essas informações se estiverem preenchidos os mesmos requisitos.
A divulgação de informações não está ligada a critérios de pesquisa específicos. Ao levar a cabo o processo de divulgação de informações, é essencial que o requerente disponha de informações suficientes para identificar o meio de transporte ou a pessoa.
Para mais informações sobre a divulgação de informações, consultar o registo dos transportes.
6 Disponibilidade de informações sobre testamentos cerrados ou não sujeitos a registo
Não existe um registo de testamentos na Finlândia. Um testador pode conservar o testamento na sua própria posse ou confiá-lo a uma pessoa ou, por exemplo, a um escritório de advogados da sua escolha. Em caso de morte do testador, incumbe à pessoa ou entidade que detém o testamento notificar os herdeiros legais do testamento.