1 Que registos do Estado-Membro contêm informações pertinentes em matéria de sucessões?
O Grundbuch (registo predial) é um registo público dos tribunais de comarca em que são registadas as parcelas de terreno e os direitos reais sobre eles (por exemplo, propriedade, direito de hipoteca).
O Zentrale Melderegister (ZMR, Registo Central de Residentes) é um registo público em que figuram os nomes de todas as pessoas registadas na Áustria, com a indicação da sua residência principal e, se for caso disso, da(s) sua(s) residência(s) secundária(s). O ZMR inclui dados sobre a identidade (nome, sexo, data de nascimento, número de registo, nacionalidade, etc.) e sobre a residência das pessoas.
O Zentrale Testamentsregister (ZTR, registo central de testamentos) é utilizado para registar o depósito de documentos relativos à sucessão junto de determinados depositários e para que, desta forma, possam ser recuperados no âmbito de processos judiciais.
No Testamentsregister (registo de testamentos) dos advogados austríacos, os advogados e escritórios de advogados austríacos podem registar testamentos, outras declarações testamentárias e acordos nos termos da secção 14, n.º 5, da Wohnungseigentumsgesetz (Lei do Condomínio, condomínio em caso de morte) e renúncia à herança.
O registo comercial (Firmenbuch) é um registo público mantido pelos tribunais regionais (Landesgerichte). Em Viena, é mantido pelo Tribunal de Comércio de Viena (Handelsgericht Wien) e, em Graz, pelo Tribunal Cível Regional de Graz (Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz). Tem como objetivo registar e publicar factos que devam ser registados em conformidade com o disposto pelo direito comercial.
A Ediktsdatei (base de dados de anúncios jurídicos) estava inicialmente limitada a anúncios relativos a insolvências, mas ao longo dos anos foram acrescentadas outras áreas de atividade, como os anúncios publicados pelos tribunais de comarca relativos a processos judiciais de execução.
2 Que informação consta de cada um dos registos do Estado-Membro enumerados no n.º 1?
As informações sobre os dados registados nos respetivos registos, os dados de contacto dos registos, a estrutura básica dos registos (por exemplo, se as bases de dados são regionais ou nacionais) ou os direitos e possibilidades de acesso podem ser consultadas em linha através das seguintes ligações, em alguns casos também em inglês:
Grundbuch (registo predial)
https://www.oesterreich.gv.at/de/themen/bauen_und_wohnen/grundstueckskauf_und_grundbuch/grundbuch
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/grundbuch~8ab4a8a422985de30122a90f642f6204.de.html
Zentrale Melderegister (ZMR, Registo Central de Residentes)
https://www.bmi.gv.at/413/Buergerinnen/start.aspx
Zentrales Testamentsregister (ZTR, registo central de testamentos)
As informações podem ser consultadas no sítio Web da Ordem dos Notários Austríaca (notar.at), inserindo a palavra Testamentsregister no campo de pesquisa da página inicial.
Testamentsregister der österreichischen Rechtsanwälte (Registo de testamentos dos advogados austríacos):
https://www.rechtsanwaelte.at/buergerservice/servicecorner/testamentsregister/
Firmenbuch (Registo Comercial):
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/firmenbuch~36f.de.html
Ediktsdatei (base de dados de anúncios legais)
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/ediktsdatei~8ab4a8a422985de30122a90efd5761fd.de.html
3 Disponibilidade de informação sobre contas bancárias
O zentrale Kontenregister (Registo Central de Contas) é uma base de dados do Ministério Federal das Finanças (Bundesministerium für Finanzen), na qual são registados os dados principais de cada conta num banco nacional. Os dados principais da conta incluem, por exemplo, o número da conta, o nome e a data de nascimento do titular da conta ou as datas de abertura e encerramento da conta. Por outro lado, os «dados de movimentos», como saldos de contas ou transações, não são armazenados.
Para além do Ministério Público e das jurisdições penais, só as autoridades fiscais e o Tribunal Federal das Finanças podem consultar o Registo Central de Contas (Bundesfinanzgericht). As autoridades competentes em matéria de sucessão não têm direito de inspeção.
Apenas os titulares de contas têm o direito de aceder às informações sobre os dados que constam do Registo Central de Contas. O direito de acesso é considerado um direito estritamente pessoal, que se extingue com a morte do titular da conta.
Para mais informações sobre o Registo Central de Contas, consultar: https://www.bmf.gv.at/themen/betrugsbekaempfung/kontenregister-konteneinschau.html
4 Existência de registo dos direitos de propriedade intelectual
O direito do autor à obra que criou nasce no momento da criação da obra. Não é exigida qualquer inscrição num registo.
Os registos dos direitos de propriedade industrial (patentes, desenhos e modelos, marcas) são conservados pelo Instituto de Patentes austríaco: https://www.patentamt.at/
5 Outros registos com informações pertinentes em matéria de sucessões
Na Áustria, existem outros registos, para além dos acima referidos, que também podem ter interesse no presente contexto:
O Zentrale Personenstandsregister (ZPR, registo central de nascimento, morte e casamento) é um registo utilizado por todas as conservatórias de registo austríacas que, como o Zentrale Staatsbürgerschaftsregister (ZSR, Registo Central da Cidadania), foi criado a nível nacional em 1 de novembro de 2014. O ZPR é um registo central de dados sobre o estado civil (nascimentos, casamentos, parcerias registadas e óbitos) e questões conexas (por exemplo, nomes). Substitui o Personenstandsbücher (atos de registo civil).
O Zentrale Staatsbürgerschaftsregister (ZSR, Registo Central da Cidadania) regista a aquisição da nacionalidade austríaca (por ascendência ou naturalização) e a sua perda. Permite igualmente a consulta dos certificados de cidadania emitidos. Juntamente com o Zentralen Personenstandsregister (ZPR, Registo Central de Nascimentos, Óbitos e Casamentos), foi criado a nível nacional em 1 de novembro de 2014.
O Zentrales Kraftfahrzeugregister (KZR, Registo Central de Veículos): O Registo Central de Veículos abrange, nomeadamente, as pessoas singulares que tenham um registo automóvel na Áustria nos termos da Kraftfahrgesetz (Lei dos Veículos a Motor). Estes dados dizem respeito: ao proprietário do veículo (identificação e endereço) e ao veículo (número, matrícula e dados técnicos).
O Zentrale Waffenregister (ZWR, Registo Central de Armas) é um registo informatizado no qual estão registadas armas de fogo de todas as categorias.
6 Disponibilidade de informações sobre testamentos cerrados ou não sujeitos a registo
Com o consentimento do seu autor, qualquer pessoa ou autoridade pode conservar uma declaração de últimas vontades.
O depositário não pode abrir a declaração de últimas vontades, deve, antes, apresentá-la ao tribunal competente em matéria de sucessões.
Qualquer pessoa que alegue ter um interesse jurídico na mesma, nomeadamente por pretender ser beneficiária da declaração de últimas vontades, pode requerer a sua abertura.
Nos termos do direito austríaco, não existe uma leitura solene ou formal do testamento, mas apenas a elaboração de um auto de receção sem a presença das partes. § 152 (1) da Außerstreitgesetz (Lei relativa aos processos não contenciosos):
«(1 o comissário judicial deve aceitar os atos relativos a instruções testamentárias (testamentos, outras declarações de últimas vontades) e a sua revogação, os pactos relativos ao legado, à sucessão e à legítima, bem como a sua revogação ou outras declarações em caso de morte, e mencionar num registo de aceitação todas as circunstâncias pertinentes para a apreciação da sua autenticidade e validade, como a selagem do documento e a eventual existência de vícios externos.»
Uma vez lavrada a ata, cabe ao comissário judicial enviar uma cópia não autenticada dos documentos aceites às partes no processo e a todas as pessoas que, com base no processo, sejam citadas nos termos do direito sucessório. Por conseguinte, de acordo com a redação da lei, estas devem, em todo o caso, ser transmitidas aos herdeiros testamentários, aos herdeiro legitimários e a outros herdeiros legais.