1 Que registos do Estado-Membro contêm informações pertinentes em matéria de sucessões?
O Grundbuch (registo predial) é um registo público dos tribunais de comarca em que são registadas as parcelas de terreno e os direitos reais sobre eles (por exemplo, propriedade, direito de hipoteca).
O Zentrale Melderegister (ZMR, Registo Central de Residentes) é um registo público em que figuram os nomes de todas as pessoas registadas na Áustria, com a indicação da sua residência principal e, se for caso disso, da(s) sua(s) residência(s) secundária(s). O ZMR inclui dados sobre a identidade (como nome, sexo, data de nascimento, número de registo, nacionalidade, etc.) e sobre a residência das pessoas.
O Zentrale Testamentsregister (ZTR, registo central de testamentos) é utilizado para registar o depósito de documentos relativos à sucessão junto de determinados depositários e para que, desta forma, possam ser recuperados no âmbito de processos judiciais.
No Testamentsregister (registo de testamentos) dos advogados austríacos, os advogados e escritórios de advogados austríacos podem registar testamentos, outras declarações testamentárias e acordos nos termos do §14, n.º 5, da Wohnungseigentumsgesetz (Lei do Condomínio, condomínio em caso de morte) e renúncia à herança.
O Firmenbuch (Registo Comercial) é um registo público dos tribunais regionais [em Viena pelo Tribunal de Comércio de Viena (Handelsgericht Wien) e em Graz pelo Tribunal Regional de Graz (Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz)]. Tem como objetivo registar e publicar factos que devam ser registados em conformidade com o disposto pelo direito comercial.
A Ediktsdatei (base de dados de anúncios jurídicos) estava inicialmente limitada a publicações relativas a insolvências, mas ao longo dos anos foram acrescentadas outras áreas de atividade, como as publicações dos tribunais de comarca relativas aos processos judiciais de execução.
2 Que informação consta de cada um dos registos do Estado-Membro enumerados no n.º 1?
As informações sobre os dados registados nos respetivos registos, os dados de contacto dos registos, a estrutura básica dos registos (por exemplo, se as bases de dados são regionais ou nacionais) ou os direitos e possibilidades de acesso podem ser consultadas em linha através das seguintes ligações, em alguns casos também em inglês :
Grundbuch (registo predial)
https://www.oesterreich.gv.at/themen/bauen_wohnen_und_umwelt/grundbuch.html
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/grundbuch~8ab4a8a422985de30122a90f642f6204.de.html
Zentrale Melderegister (ZMR, Registo Central de Residentes)
https://www.bmi.gv.at/413/Buergerinnen/start.aspx
Zentrales Testamentsregister (ZTR, registo central de testamentos)
As informações podem ser consultadas no sítio Web da Câmara dos Notários austríaca (notar.at) em Aktuelles (Notícias)/öffentliche Bekanntmachungen (Anúncios Públicos)/Richtlinien der Österreichischen Notariatskammer (Orientações da Câmara dos Notários austríaca).
Testamentsregister der österreichischen Rechtsanwälte (Registo de testamentos dos advogados austríacos)
https://www.rechtsanwaelte.at/buergerservice/servicecorner/testamentsregister/
Firmenbuch (Registo Comercial):
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/firmenbuch~36f.de.html
Ediktsdatei (base de dados de anúncios legais)
https://www.justiz.gv.at/home/e-justice/ediktsdatei~8ab4a8a422985de30122a90efd5761fd.de.html
3 Disponibilidade de informação sobre contas bancárias
O zentrale Kontenregister (Registo Central de Contas) é uma base de dados do Ministério Federal das Finanças, na qual são registados os dados principais de cada conta num banco nacional. Os dados principais da conta incluem, por exemplo, o número da conta, o nome e a data de nascimento do titular da conta ou as datas de abertura e encerramento da conta. Por outro lado, os chamados dados de movimentos, como os saldos de contas ou o volume de negócios, não são conservados.
Para além do Ministério Público e das jurisdições penais, só as autoridades fiscais e o Tribunal Federal das Finanças podem consultar o Registo Central de Contas(Bundesfinanzgericht). As autoridades competentes em matéria de sucessão não têm direito de inspeção.
Apenas os titulares de contas têm o direito de aceder às informações sobre os dados que constam do Registo Central de Contas. O direito de acesso é considerado um direito estritamente pessoal, que se extingue com a morte do titular da conta.
Para mais informações sobre o Registo de Contas, consultar : https://www.bmf.gv.at/themen/betrugsbekaempfung/kontenregister-konteneinschau.html
4 Existência de registo dos direitos de propriedade intelectual
O direito do autor à obra que criou nasce no momento da criação da obra. Não é exigida qualquer inscrição num registo.
Os registos dos direitos de propriedade industrial (patentes, desenhos e modelos, marcas) são conservados pelo Instituto de Patentes austríaco : https://www.patentamt.at/
5 Outros registos com informações pertinentes em matéria de sucessões
Na Áustria, existem outros registos, para além dos acima referidos, que também podem ter interesse no presente contexto:
O Zentrale Personenstandsregister (ZPR, registo central de nascimento, morte e casamento) é um registo utilizado por todas as conservatórias de registo austríacas que, tal como o Zentrale Staatsbürgerschaftsregister (ZSR, Registo Central da Cidadania), começou a funcionar a nível nacional em 1 de novembro de 2014. O ZPR é um registo central de dados sobre o estado civil (nascimentos, casamentos, parcerias registadas e óbitos) e questões conexas (por exemplo, nomes). Substitui o Personenstandsbücher (atos de registo civil).
O ZSR regista a aquisição da nacionalidade austríaca (por ascendência ou naturalização) e a sua perda. Permite igualmente a consulta dos certificados de cidadania emitidos. Tal como o ZPR, começou a funcionar a nível nacional em 1 de novembro de 2014.
O Zentrales Kraftfahrzeugregister (KZR, Registo Central de Veículos) é um registo central que abrange, nomeadamente, as pessoas singulares registadas na Áustria nos termos da Kraftfahrgesetz (Lei dos Veículos a Motor). Estes dados dizem respeito : ao proprietário do veículo (identificação e endereço) e ao veículo (número, matrícula e dados técnicos).
O Zentrale Waffenregister (ZWR, Registo Central de Armas) é um registo informatizado no qual estão registadas armas de fogo de todas as categorias.
6 Disponibilidade de informações sobre testamentos cerrados ou não sujeitos a registo
Com o consentimento do seu autor, qualquer pessoa ou autoridade pode conservar uma declaração de últimas vontades.
O depositário não pode abrir a declaração de últimas vontades, mas sim transmiti-la ao tribunal competente em matéria de sucessões.
Qualquer pessoa que alegue ter um interesse jurídico na mesma, nomeadamente por pretender ser beneficiária da declaração de últimas vontades, pode requerer a sua abertura.
Nos termos do direito austríaco, não existe uma leitura solene ou formal do testamento, mas apenas a elaboração de um auto de receção sem a presença das partes. § 152 (1) da Außerstreitgesetz (Lei relativa aos processos não contenciosos) :
«(1 o comissário judicial deve aceitar os atos relativos a instruções testamentárias (testamentos, outras declarações de últimas vontades) e a sua revogação, os pactos relativos ao legado, à sucessão e à legítima, bem como a sua revogação ou outras declarações em caso de morte, e mencionar num registo de aceitação todas as circunstâncias pertinentes para a apreciação da sua autenticidade e validade, como a selagem do documento e a eventual existência de vícios externos.»
Uma vez lavrada a ata, cabe ao comissário judicial enviar uma cópia não autenticada dos documentos aceites às partes no processo e a todas as pessoas que, com base no processo, sejam citadas nos termos do direito sucessório. Por conseguinte, de acordo com a redação da lei, estas devem, em todo o caso, ser transmitidas aos herdeiros testamentários, aos herdeiro legitimários e a outros herdeiros legais.