Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Ministério da Justiça (Министерство на правосъдието)
Ministério da Justiça (Нинистерствмна is равосмдиетis)
Direção da Cooperação Jurídica Internacional e dos Assuntos Europeus
Unidade da Cooperação Internacional em Matéria Civil
Administrative address: ul. Slavyanska No 1
Código postal: 1040
Cidade/Município: Sófia
Telefone: +359 2 9237 576
Email address: civil@justice.government.bg
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
As autoridades recetoras e transmissoras têm competência sobre todo o território da Bulgária.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Os pedidos de apoio judiciário devem ser enviados por correio para o Ministério da Justiça ou apresentados diretamente na secretaria do Ministério.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Os pedidos de apoio judiciário e documentos anexos devem ser redigidos em búlgaro ou traduzidos para búlgaro.