Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija), endereço: Pils laukums 4, Riga, LV-1050, correio eletrónico:jpa@jpa.gov.lv. Informações por telefone, chamada gratuita: 80001801 (informações sobre os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Judiciário e como preencher os formulários)
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
A área geográfica de competência da autoridade de receção e de envio, a saber, o Serviço de Apoio Judiciário, abrange todo o território da República da Letónia.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Os pedidos de apoio judiciário dirigidos à autoridade competente podem ser enviados por correio ou entregues pessoalmente nos serviços responsáveis pelo apoio judiciário.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
O formulário de candidatura pode ser preenchido em letão.