Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Nome: Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija)
Endereço: Antonijas iela 6, Riga
Código Postal: LV-1010
País: Letónia
Telefone: +371 80001801
Correio eletrónico: pasts@ta.gov.lv
Sítio Web: https://www.ta.gov.lv/
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
A competência territorial da administração destinatária e emitente, ou seja, a Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija), é a República da Letónia.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Os pedidos de apoio judiciário financiado pelo Estado devem ser enviados à autoridade competente por via postal (endereçados a Tiesu administrācija, Antonijas iela 6, Riga LV-1010, Letónia) ou assinados eletronicamente para o endereço eletrónico oficial da autoridade pasts@ta.gov.lv.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Os formulários de candidatura podem ser preenchidos tanto em inglês como em letão.