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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Ireland
Apoio judiciário
* campo obrigatório

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Nomes e endereços da autoridade de recepção e transmissão competente:

The Legal Aid Board

Legal Services Support Unit

Quay Street

Cahirciveen

Co Kerry

Ireland

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Área geográfica sobre a qual tem jurisdição: Irlanda

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Meios pelos quais estão disponíveis para receber pedidos: Envio de pedidos por via postal e em linha (em https://www.legalaidboard.ie/en/)

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Língua que pode ser utilizada para apresentar o pedido: inglês.

Língua oficial das instituições da Comunidade para além da sua própria língua que a autoridade de recepção pode aceitar: francês.

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