Sucessões | Portal Europeu da Justiça

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o Conselho dos Notários da UE (CNUE).

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

Não existe transmissão automática de ativos após a morte.

Em muitos casos, a propriedade é detida conjuntamente antes da morte e será transmitida ao abrigo do princípio da sobrevivência, desde que essa fosse a intenção dos coproprietários.

Com exceção de propriedade comum transmitida por sobrevivência, os ativos devem ser transferidos nos termos de um testamento escrito ou por sucessão legal (em que não existe testamento). Os critérios para a redação de um testamento são estabelecidos na Lei das Sucessões de 1965 (Parte VII). As regras em matéria de sucessão legal (em que não existe testamento) estão igualmente estabelecidas na Lei das Sucessões de 1965 (Parte VI).

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Nesta jurisdição, não é exigido o registo de um testamento.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

A Lei das Sucessões de 1965 contém uma série de restrições à alienação de bens por testamento (Parte IX, Direito legal do cônjuge, parceiro civil e provisão de filhos do testador).

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

A Lei das Sucessões de 1965 estabelece quem herda, na ausência de testamento, e em que proporção (ver Parte VI).

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

A emissão de homologações de testamentos, caso exista um testamento, e a emissão de autorizações de administração, caso não exista um testamento, são supervisionadas pelo gabinete sucessório sediado em Dublim e por 14 gabinetes sucessórios distritais sediados noutras localizações geográficas. O gabinete sucessório e os registos sucessórios distritais são gabinetes do Serviço dos Tribunais Irlandês. As homologações de testamentos são emitidas a um ou a vários executores, caso exista um testamento, e a um administrador, caso não exista um testamento.

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

Estas emissões são tratadas fora do processo sucessório formal, no âmbito da administração da herança de uma pessoa falecida. Geralmente tratado por um representante legal devidamente qualificado.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa)

Com exceção da emissão de uma homologação de testamento ou de autorizações de administração, todas as outras questões relacionadas com a administração da herança de pessoas falecidas são tratadas pelo(s) executor(es) ou pelo(s) administrador(es), sem qualquer intervenção do gabinete sucessório ou dos gabinetes sucessórios distritais. A principal função de um executor ou de um administrador consiste em distribuir os ativos da pessoa falecida. Os ativos são distribuídos em conformidade com a vontade da pessoa falecida, conforme estabelecido no respetivo testamento ou, na ausência de testamento, em conformidade com as disposições da Lei das Sucessões de 1965.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

O conceito de herdeiros não é conhecido pelo direito irlandês. O termo beneficiário é utilizado para descrever uma pessoa que herda um ativo de uma pessoa falecida.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

As dívidas podem ser pagas com recurso à herança de pessoas falecidas, mas o(s) executor(es) ou administrador(es) não são pessoalmente responsáveis por essas dívidas.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

Estão em vigor várias disposições legais que estabelecem os requisitos para a transmissão de bens imóveis. Todavia, essas disposições não fazem parte do processo sucessório.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

As homologações de testamentos ou as autorizações de administração são emitidas unicamente mediante pedido. Não existe um requisito obrigatório de retirada da administração.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Se existir um testamento, será normalmente o(s) executor(es) nomeado(s) pela pessoa falecida no respetivo testamento. Numa situação de sucessão legal (ab intestato), a pessoa será determinada pelas disposições constantes da Lei das Sucessões de 1965.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

Os executores e administradores têm plenos poderes, sem qualquer intervenção do tribunal, para administrar a herança de uma pessoa falecida. Se surgirem problemas durante a administração, os executores e administradores podem recorrer ao Tribunal Superior (High Court) para obter as devidas decisões.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Caso exista um testamento, será emitida uma homologação de testamento. No caso de uma sucessão legal, serão emitidas autorizações de administração. A Irlanda exerceu a sua opção de não participação neste domínio e, por conseguinte, não está atualmente vinculada pelo regulamento.

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Última atualização: 18/12/2024