Citação ou notificação de atos (reformulação)

Todos os oficiais de justiça nos Países Baixos são considerados «entidades de origem». Para encontrar uma entidade de origem consulte o sítio Web: https://www.kbvg.nl/zoekeengerechtsdeurwaarderskantoor.

No que diz respeito à citação ou notificação de atos judiciais, os tribunais foram igualmente designados como entidades de origem [artigo 2.º, n.º 3, da Uitvoeringswet Betekenisverordening (ato de execução do Regulamento relativo à citação e à notificação)].

Nos Países Baixos, todos os oficiais de justiça são considerados entidades requeridas e competentes em todo o país. Para encontrar uma entidade requerida consulte o sítio Web: https://www.kbvg.nl/zoekeengerechtsdeurwaarderskantoor.

Em caso de aplicação do artigo 5.º, n.º 4 (falha do sistema informático descentralizado ou circunstâncias excecionais), os oficiais de justiça podem receber os atos por correio. Os Países Baixos consideram que o facto de o sistema informático descentralizado não estar ainda operacional constitui uma «falha» na aceção do referido artigo.

Neerlandês, alemão e inglês.

A entidade central é a Real Organização Profissional dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders).

Endereço:

Prinses Margrietplantsoen 49

2595 BR THE HAGUE

Países Baixos

Tel.: + 31 70 890 35 30

Endereço eletrónico: kbvg@kbvg.nl

Sítio Web: http://www.kbvg.nl/

Todos os oficiais de justiça dos Países Baixos atuam são considerados entidades requeridas e estão autorizados a prestar assistência nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a). Para encontrar as entidades requeridas, consultar: https://www.kbvg.nl/zoekeengerechtsdeurwaarderskantoor. Os oficiais de justiça têm poderes para verificar um endereço na base de dados do Registo Básico de Pessoas (BRP) se receberem um pedido de dados de endereço nos termos do artigo 7.º, do Regulamento, e se receberem um pedido de citação ou de notificação dos Países Baixos ou do estrangeiro.

Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), os registos da população são verificados, se tal estiver previsto por lei ou por despacho do tribunal.

O formulário referido no artigo 8.º, n.º 2, que acompanha o ato a transmitir à entidade requerida, deve ser redigido em neerlandês, em alemão ou em inglês.

Se o ato não estiver redigido em neerlandês, o destinatário pode recusar a sua receção.

Nos Países Baixos, quando um ato deva ser citado ou notificado num prazo determinado, a data a ter em consideração no que se refere ao requerente é fixada pelo direito neerlandês.

Tratando-se de documento que deva ser tratado num prazo determinado por força da lei de um Estado-Membro, a data a ter em consideração no que se refere ao requerente é fixada nos termos da lei desse país.

O certificado referido no artigo 14.º, do Regulamento, dirigido a uma entidade de origem nos Países Baixos, pode ser preenchido em neerlandês, em inglês ou em alemão.

A citação ou notificação de atos tem um custo de 125 EUR. Estes custos não incluem qualquer IVA. Os oficiais de justiça são sujeitos passivos nos termos da Diretiva IVA (2006/112/CE).

A questão de saber se o IVA deve ser cobrado (e deduzido) depende da qualidade do requerente. Se o requerente não tiver um número de IVA ou não o apresentar ao oficial de justiça a seu pedido, ser-lhe-á cobrado o IVA.

Os Países Baixos não se opõem a que um Estado-Membro possa, direta e não coercivamente, por intermédio dos seus agentes diplomáticos ou consulares, fazer citar ou notificar atos judiciários a pessoas residentes em território neerlandês.

Presentemente, não aplicável.

É autorizada a citação direta por oficial de justiça, com fundamento no artigo 20.º, n.º 1, do regulamento, de pessoas residentes nos Países Baixos.

Nos Países Baixos, os juízes podem, em derrogação do disposto no artigo 22.º, n.º 1, proferir uma decisão se as condições previstas no segundo parágrafo forem cumpridas.

Qualquer pedido de relevação do efeito perentório, na aceção do artigo 22.º, n.º 4, do regulamento é admissível se for apresentado no prazo de um ano a contar da prolação da decisão.

Não aplicável.

A determinar.