Citação ou notificação de atos (reformulação)

O tribunal que conduz o processo [um tribunal de comarca (sąd rejonowy), tribunal regional (sąd okręgowy) ou tribunal de recurso (sąd apelacyjny), ou o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)].

O tribunal de comarca em cuja circunscrição o ato deva ser citado ou notificado.

Os documentos podem ser enviados por via postal.

Além do polaco, os formulários podem ser preenchidos em inglês ou alemão.

Ministério da Justiça, Departamento da Cooperação Internacional e dos Direitos Humanos

Al. Ujazdowskie 11, 00-950 Warsaw, tel.: +48 22 23 90 870

Correio eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl

Informações pormenorizadas para a assistência na determinação de um endereço nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o n.º 1, alínea c)

Endereços de pessoas singulares:

uma entidade com interesse jurídico em verificar o endereço de uma pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial pode solicitar a determinação do endereço dessa pessoa a qualquer presidente de uma autoridade municipal. Estas informações podem ser obtidas mediante a apresentação de um pedido. O pedido só pode ser apresentado a uma única autoridade municipal e está sujeito a uma taxa de 31 PLN (a pagar na conta da autoridade municipal à qual o pedido é apresentado), devendo o comprovativo de pagamento ser anexado ao pedido. O requerente deve também demonstrar o interesse jurídico com base no qual os dados do registo devem ser disponibilizados. Este interesse pode ser demonstrado mediante a apresentação de um documento que estabeleça uma obrigação legal de agir de uma determinada forma (por exemplo, ação judicial, carta de oficial de justiça, contrato).

Endereços de empresas (sociedades em nome coletivo, sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades em comandita simples, sociedades anónimas de responsabilidade limitada ou sociedades anónimas, cooperativas, empresas públicas, entidades de I&D, empresas estrangeiras e suas sucursais, e sociedades mútuas):

estão disponíveis em linha no registo mantido pelo Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy). O registo é mantido em conformidade com os princípios da abertura formal (ou seja, todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados constantes do registo).

As informações disponíveis em linha podem ser consultadas através das seguintes ligações:

• http://bip.ms.gov.pl/rejestry-i-ewidencje/okrajowy-rejestr-sadowy/elektroniczny-dostepdo-krajowego-rejestru-sadowego/
• pesquisa: https://ems.ms.gov.pl/krs/wyszukiwaniepodmiotu

Os dados relativos às pessoas singulares que exercem uma atividade económica são recolhidos no Registo Comercial Central (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej), cujo acesso está aberto a todos.

• É possível efetuar uma pesquisa através da seguinte ligação: https://prod.ceidg.gov.pl/ceidg.cms.engine/.

Informações referidas no artigo 7.º, n.º 2, alínea c)

A autoridade que recebe o pedido (a entidade requerida na Polónia) não é obrigada a consultar os registos em questão para determinar um endereço e, em geral, não o faz, se o endereço indicado pela entidade requerida se revelar incorreto. Na prática, se a autoridade o considerar adequado, pode avaliar se existe um erro manifesto no endereço ou, se a entidade de origem indicar que o endereço foi retirado de um registo acessível ao público, verificar se o endereço está atualizado de acordo com os dados desse registo.

Além do polaco, o formulário pode ser preenchido em inglês ou alemão.

Não aplicável.

Não aplicável.

O formulário pode ser preenchido em polaco, inglês ou alemão.

A citação ou notificação através de um oficial de justiça está sujeita ao pagamento de um montante fixo de 60 PLN.

O requerente é obrigado a citar ou notificar documentos através de um oficial de justiça se a petição inicial ou outro documento que exija a defesa dos direitos do requerido, que é uma pessoa singular, tiver de ser novamente enviado por via postal à entidade requerida por não ter sido acusada receção do referido documento, a menos que o requerido já tenha acusado receção de um documento enviado para esse endereço e relativo ao mesmo processo, não haja dúvida de que o endereço está correto ou que o requerente prove por escrito que o requerido reside nesse endereço (artigo 139.º¹ do Código de Processo Civil).

No entanto, se, na situação acima descrita, o requerente residir ou tiver a sua sede social fora da Polónia e não for representado por um advogado, jurisconsulto ou agente de patentes que exerça a sua atividade na Polónia, a entidade requerida deve solicitar automaticamente a citação ou notificação do ato através de um oficial de justiça (artigo 1392.º do Código de Processo Civil). Nesse caso, ou se o pedido exigir expressamente a citação ou notificação do ato através de um oficial de justiça, a entidade requerida deve solicitar o pagamento devido mediante o envio do «formulário E» à entidade de origem, indicando o número de conta bancária para o referido pagamento.

A Polónia opõe-se à citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares no seu território, a menos que os atos devam ser citados ou notificados a nacionais do Estado‑Membro de origem do ato.

Não aplicável.

A Polónia opõe-se ao recurso ao método de citação ou notificação referido neste artigo no seu território.

Um pedido de relevação dos efeitos do termo de um prazo apresentado um ano após o seu termo só é admissível em casos excecionais.

Não aplicável.

Não aplicável.