Na maioria dos casos, a única facilidade permitida pelas autoridades romenas da administração pública consiste na transferência dos modelos pertinentes para solicitar um serviço, mas o procedimento tem de ser concluído presencialmente. A autoridade responsável pode ser de nível central, distrital ou local. No entanto, existem alguns serviços, como a participação em vendas judiciais em hasta pública ou o acesso aos serviços do Gabinete Nacional do Registo Comercial, que funcionam inteiramente em linha.
Para os cidadãos romenos residentes no estrangeiro, a maioria dos serviços pode ser solicitada em linha através do portal econsulate. Após o registo no portal, é possível solicitar a emissão de vários documentos e certidões, como certidões de nascimento, de óbito, de pessoa viva, de nacionalidade romena, etc., mas também documentos de identificação, como o passaporte romeno e o primeiro bilhete de identidade romeno. Na maioria dos casos, estes serviços são gratuitos, aplicando-se uma taxa apenas em alguns casos, como a emissão de passaportes.
Não é possível apresentar um pedido de apoio judiciário em linha na Roménia.
Nenhum organismo público presta serviços em linha relacionados com indemnizações na Roménia.
Não é possível instaurar um processo civil em linha na Roménia. No entanto, a reclamação pode ser apresentada por correio eletrónico.
Nenhum organismo público presta serviços em linha relacionados com a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais na Roménia.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os cidadãos romenos têm a possibilidade de participar em vendas judiciais em hasta pública em linha através da plataforma ANABI, pertencente à Agenția Națională de Administrare a Bunurilor Indisponibilizate
Autoridade competente: Agenția Națională de Administrare a Bunurilor Indisponibilizate sob tutela do Ministério da Justiça romeno
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: As pessoas singulares e coletivas da Roménia e do estrangeiro podem solicitar o acesso à plataforma ANABI.
- Requisitos de identificação e autenticação: No âmbito do processo de registo, os funcionários da ANABI verificam os dados e as informações apresentados pelos requerentes. Se estes dados estiverem completos, ser-lhes-á atribuído um código de identificação único e uma palavra-passe com base nos seus dados de identificação, os quais lhes serão enviados por correio eletrónico.
- Documentos a fornecer:
- Documentos de identificação:
Cenário 1: Se o licitante for uma pessoa singular: cópia/digitalização do bilhete de identidade/documento de registo, etc. As pessoas singulares estrangeiras devem anexar cópia/digitalização do bilhete de identidade, passaporte, número de identificação fiscal, etc.;
Cenário 2: Se o licitante for uma pessoa coletiva: cópia/digitalização do certificado único de registo, bem como do extrato do registo comercial (extrato RECOM). As pessoas coletivas estrangeiras devem anexar o documento de registo traduzido para romeno, bem como o extrato do registo da autoridade competente que indique os representantes da pessoa coletiva, traduzido para romeno; - Extrato bancário do licitante;
- Prova de pagamento pelo licitante da garantia de participação, que representa 10 % do preço inicial do leilão (possível através da banca eletrónica).
- Documentos de identificação:
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: Gratuito
Hiperligação:
Estão disponíveis mais informações sobre a participação em vendas judiciais em hasta pública na Roménia aqui.
Não é possível aceder a serviços de mediação em linha na Roménia.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os cidadãos romenos e as pessoas coletivas na Roménia podem apresentar a documentação necessária para finalizar o registo de sociedades em linha, bem como aceder a informações sobre as sociedades através do portal ONRC do Gabinete Nacional do Registo Comercial (Oficiul National al Registrului Comertului, sob tutela do Ministério da Justiça romeno).
Autoridade competente: Gabinete Nacional do Registo Comercial (Oficiul National al Registrului Comertului, sob tutela do Ministério da Justiça romeno)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: As pessoas singulares e coletivas que operam na Roménia podem solicitar acesso ao portal ONRC
- Requisitos de identificação e autenticação: O portal ONRC em linha oferece serviços acessíveis a qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha uma conta no portal.
- Documentos a fornecer: As informações são fornecidas em https://www.onrc.ro/index.php/ro/, nas seguintes secções: Constituição, Alterações, Dissolução/Liquidação/Encerramento, Informações.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: Plenos efeitos jurídicos
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: Após a criação de uma conta no portal ONRC, o utilizador pode aceder a serviços a título gratuito ou mediante pagamento, consoante o tipo de serviço.
Hiperligação:
| Secção | Funcionamento Específico | Hiperligação: |
| Constituição | Operações preliminares |
https://www.onrc.ro/index.php/ro/inmatriculari/operatiuni-prealabile https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/wicket?p=rc.formulareVerificare |
| Pessoas singulares |
https://www.onrc.ro/index.php/ro/inmatriculari/persoane-fizice https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/wicket?p=rc.formulareInregPF |
|
| Pessoas coletivas |
https://www.onrc.ro/index.php/ro/inmatriculari/persoane-juridice https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/wicket?p=rc.formulareInregPJ |
|
| Informações | Certidões de estado |
https://www.onrc.ro/index.php/ro/informatii/certificate-constatatoare https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/wicket?p=rc.formulareFurnizare |
| Informações e cópias autenticadas |
https://www.onrc.ro/index.php/ro/informatii/informatii-rc https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/wicket?p=rc.formulareEliberari |
Estão disponíveis mais informações sobre a obtenção de certidões de nascimento, divórcio e casamento em língua estrangeira aqui, nas seguintes secções: Constituição, Alterações, Dissolução/Liquidação/Encerramento, Informações.
Não foram encontradas informações.