O Luxemburgo presta alguns serviços no domínio da justiça em linha. O sítio Web Guichet.lu contém informações pormenorizadas sobre os serviços (incluindo serviços em linha, na secção «Formulários/Serviços em linha» das páginas de informação pertinentes) oferecidos pelos organismos públicos luxemburgueses, em francês, alemão e inglês.
O Luxemburgo oferece igualmente uma vasta gama de serviços em linha às empresas, através do sistema de depósito eletrónico RCS. Os utilizadores têm de iniciar sessão através de um produto Lux Trust (por exemplo, dispositivo de autenticação, cartão, dispositivo de assinatura), do seu bilhete de identidade eletrónico luxemburguês (eID), da aplicação GouvID (apenas se o utilizador também possuir um bilhete de identidade eletrónico luxemburguês com os certificados eletrónicos ativados) ou através do sistema de autenticação eIDAS.
Exoneração de responsabilidade
A reprodução do conteúdo e informações constantes da página luxemburguesa e geridos pelo Estado luxemburguês ou por terceiros está, salvo disposição em contrário, sujeita ao direito luxemburguês.
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Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à sua utilização.
O Estado luxemburguês declina qualquer responsabilidade no que se refere à utilização das informações constantes da página luxemburguesa. A este propósito, convém sublinhar que essas informações poderão não ser completas ou exatas nem estar atualizadas. Caso surjam discrepâncias entre os textos publicados nessa página e os documentos originais, prevalecem os documentos originais, na versão publicada no Mémorial.
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O Estado luxemburguês declina qualquer responsabilidade pela eventual interrupção, mesmo temporária, do serviço prestado por estas páginas.
Os presentes avisos legais não visam contornar as exigências da legislação aplicável nem declinar qualquer responsabilidade, nos casos em que não é permitido fazê-lo, no quadro dessa legislação.
No Luxemburgo, não é possível apresentar um pedido de apoio judiciário em linha. Estão disponíveis mais informações sobre a forma de apresentar um pedido de apoio judiciário no Luxemburgo nos sítios Apoio judiciário e Guichet.lu.
No Luxemburgo, não existem serviços públicos em linha relacionados com indemnizações. As informações sobre os serviços responsáveis pelas indemnizações no Luxemburgo estão disponíveis no Portal Europeu da Justiça e em Legilux.lu.
Não é possível intentar uma ação civil em linha no Luxemburgo. Estão disponíveis mais informações sobre a instauração de uma ação civil no Luxemburgo na ficha informativa da RJE e no sítio Legilux.lu.
No Luxemburgo, a citação ou notificação de atos por via eletrónica não é permitida pelo novo Código de Processo Civil Nouveau Code de Procédure Civile). Estão disponíveis mais informações sobre a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais no Luxemburgo na ficha informativa da RJE e no sítio Legilux.lu.
Não existem serviços públicos em linha relacionados com leilões judiciais no Luxemburgo.
No Luxemburgo, não existe nenhum organismo central responsável pela regulamentação da profissão de mediador. Os serviços públicos em linha relacionados com a mediação em matéria administrativa são prestados pelo Provedor de Justiça. Estão disponíveis mais informações sobre os serviços de mediação no Luxemburgo no Portal Europeu da Justiça.
Mediação do Provedor de Justiça
Finalidade e âmbito de aplicação: Apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça relacionada com o funcionamento das administrações estatais e municipais, bem como das instituições públicas estatais e municipais.
Autoridade competente: Provedor de Justiça:
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Qualquer pessoa singular ou coletiva.
- Requisitos de identificação e autenticação: Identificação da pessoa requerente no formulário em linha.
- Documentos a fornecer: Documentos comprovativos do pedido, como a decisão administrativa impugnada, a troca de cartas/mensagens de correio eletrónico, etc.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: O serviço é gratuito.
Hiperligação:https://www.ombudsman.lu/FR/MGDL-002-022.php
Finalidade e âmbito de aplicação: O Registo Comercial do Luxemburgo (LBR) é um agrupamento de interesse económico que reúne o Estado luxemburguês, a Câmara de Comércio e a Câmara de Artes e Ofícios, cuja missão consiste em gerir e desenvolver os diferentes registos que lhe possam ser confiados por disposições legais ou regulamentares, sob a supervisão do ministro da Justiça. Desde 2003, o LBR gere o Registo Comercial e das Sociedades (RCS), em que os utilizadores podem aceder a informações sobre as empresas, e, desde 2016, gere igualmente o jornal oficial para a publicação da documentação jurídica das empresas (RESA). Por último, desde 2019, o LBR gere o Registo dos Beneficiários Efetivos (RBE). Os utilizadores também podem depositar requerimentos em linha, incluindo pedidos de registo de uma nova empresa.
Autoridade competente: Registo Comercial do Luxemburgo (LBR)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Acessível a todas as pessoas singulares e coletivas
- Requisitos de identificação e autenticação:
- Acesso à informação sobre as empresas: Nenhum
- Registo de sociedades: A utilização do serviço de depósito eletrónico exige a identificação do utilizador e, por conseguinte, a utilização de um produto disponibilizado pela empresa «LuxTrust. S.A.», um cartão de identificação eletrónica luxemburguês ou um certificado eletrónico eIDAS, que disponibilize um certificado com, pelo menos, um nível substancial de garantia.
- Documentos a fornecer:
- Acesso à informação sobre as empresas: Nenhum
- Registo de sociedades: consoante o tipo de sociedade. A lista de documentos a apresentar está disponível aqui.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Não
Custo:
- Acesso à informação sobre as empresas: Nenhum
- Registo de sociedades: consoante o tipo de sociedade. Estão disponíveis mais informações sobre os custos de registo de uma sociedade aqui.
Hiperligações:
- Acesso à informação sobre as empresas
- Acesso ao RESA
- Acesso ao RBE
- Constituição de sociedades: Depósitos junto do RCS
Estão disponíveis mais informações sobre os serviços relacionados com a constituição de sociedades nos guias de utilizador do RCS
Não foram identificados, no Luxemburgo, serviços públicos de tradução em linha no domínio da justiça.