Na Lituânia, a plataforma mais importante de acesso aos serviços públicos em linha é o portal «e-Government gateway» (Portal da Administração Pública Eletrónica, elektroniniai valdžios vartai). Permite que as pessoas singulares, as empresas e o setor público acedam a todos os serviços eletrónicos públicos e administrativos. Neste portal, estão disponíveis 594 serviços para pessoas singulares, 406 serviços para empresas e 134 serviços para o setor público.
Todas as informações constantes do portal estão estruturadas de forma intuitiva, de acordo com os principais eventos da vida: «Birth of a child» (Nascimento de uma criança), «Losing and finding a job» (Perder e encontrar um emprego), «Starting a business» (Começar uma empresa), etc. Além disso, todos os serviços eletrónicos estão divididos em categorias diferentes, tais como, «Healthcare» (Cuidados de saúde), «Migration» (Migração)‚ «Taxes» (Impostos), etc. Adicionalmente, também existe uma lista dos serviços mais populares. Os cidadãos e as empresas podem beneficiar da verificação do documento assinado (ADOC) com assinatura eletrónica, bem como da criação e assinatura de documentos eletrónicos (por exemplo, acordos, autorizações, etc.).
A identificação é um requisito obrigatório para os utilizadores receberem os serviços. O portal permite a identificação através de várias fontes: banca eletrónica ou outras soluções de identificação eletrónica. A identificação dos cidadãos da UE está disponível através dos eIDAS.
Em termos de documentos públicos, a autoridade competente para a maioria dos documentos mencionados é o Centro Estatal de Registos de Empresas. Esta instituição permite aos cidadãos e residentes da República da Lituânia requerer certidões de nascimento, óbito, casamento e divórcio, bem como documentos relativos à alteração de nome e à filiação. Os documentos públicos relativos à nacionalidade (documentos de identidade e passaportes) e à ausência de registo criminal são supervisionados pelo Ministério do Interior da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija), enquanto os documentos de residência são administrados pelos municípios.
No que diz respeito aos serviços públicos em linha, a possibilidade de apresentar um pedido de apoio judiciário está atualmente sob a supervisão do Serviço de Apoio Judiciário Garantido pelo Estado sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos) A instauração de um processo civil em linha e a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais estão sob a supervisão da Administração Nacional dos Tribunais da Lituânia (Nacionalinė teismų administracija) e a participação em leilões judiciais, a constituição de sociedades e o acesso a informações sobre sociedades são supervisionados pelo Centro Estatal de Registos de Empresas (Registrų centras).
Finalidade e âmbito de aplicação:
Em fevereiro de 2022, foi criado um novo Sistema de Informação dos Serviços de Apoio Judiciário (TEISIS) com o objetivo de melhorar a cooperação interinstitucional entre as instituições de investigação prévia ao julgamento e o Serviço de Apoio Judiciário Garantido pelo Estado (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba). Através deste sistema, as pessoas singulares podem solicitar ajuda aos conselheiros/representantes autorizados a título obrigatório e receber notificações diretamente do sistema sobre os seus conselheiros/representantes autorizados selecionados. Uma pessoa singular pode solicitar apoio judiciário através de reuniões presenciais, consultas interativas ou por escrito. Uma pessoa pode selecionar um dos temas disponíveis do apoio judiciário [1] e descrever por escrito a necessidade de aconselhamento judiciário. No sistema, uma pessoa singular pode escolher receber aconselhamento jurídico em qualquer língua oficial da UE. O apoio judiciário está dividido em apoio judiciário primário e secundário.
O apoio judiciário primário diz respeito a:
- pedidos de divórcio por mútuo consentimento de ambos os cônjuges,
- um acordo sobre as consequências jurídicas de um divórcio,
- declarações relativas à emissão de uma decisão judicial,
- objeções à declaração do credor,
- pedidos de emissão de uma autorização judicial para a venda ou hipoteca de bens imóveis,
- pedidos de decisão judicial de aceitação de uma herança,
- pedidos de autorização judicial prévia para realizar transações que envolvam o património de uma pessoa incapacitada num determinado domínio ou com uma capacidade limitada num determinado domínio.
Se necessário, as pessoas que prestam apoio judiciário primário devem prestar assistência na conclusão ou concluir:
- pedidos de mediação obrigatória,
- pedidos de apoio judiciário secundário garantido pelo Estado.
O apoio judiciário primário (de base) abrange:
- aconselhamento em matéria de resolução extrajudicial de litígios,
- medidas no sentido de uma resolução pacífica do litígio e da elaboração de um acordo de paz,
Mas não inclui:
- preenchimento das declarações apresentadas à administração fiscal.
O apoio judiciário secundário diz respeito a:
- preparação de documentos, defesa e representação em processos, incluindo processos de execução,
- representação em processos de resolução extrajudicial de litígios, se tal procedimento for estabelecido por lei ou por decisão judicial,
- reembolso das custas judiciais em processos cíveis,
- reembolso das custas judiciais em processos de justiça constitucional,
- reembolso das despesas relacionadas com o processo administrativo,
- reembolso dos custos dos processos judiciais por falta administrativa,
- reembolso dos custos de uma ação cível em matéria penal.
Autoridade competente: Serviço de Apoio Judiciário Garantido pelo Estado sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia ( Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: O apoio judiciário primário é concedido a:
- Cidadãos da República da Lituânia;
- Cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia
- Pessoas singulares que residam legalmente na República da Lituânia e nos outros Estados-Membros da União Europeia;
- Pessoas especificadas em acordos internacionais da República da Lituânia e atos jurídicos diretamente aplicáveis da União Europeia.
- O apoio judiciário secundário é concedido a:
- Cidadãos da República da Lituânia, cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como outras pessoas singulares que residam legalmente na República da Lituânia e noutros Estados-Membros da União Europeia, cujo património e rendimento anual não excedam os níveis de apoio judiciário garantido pelo Estado previstos na Lei relativa ao apoio judiciário garantido pelo Estado [2].
- Cidadãos da República da Lituânia, cidadãos dos outros Estados-Membros da União Europeia, bem como outras pessoas singulares que residam legalmente na República da Lituânia e noutros Estados-Membros da União Europeia especificados no artigo 12.º da Lei relativa ao apoio judiciário garantido pelo Estado [2], que prevê 17 categorias diferentes de pessoas elegíveis para o apoio judiciário secundário, independentemente dos bens (da família) e dos rendimentos pessoais da pessoa em causa.
- Outras pessoas especificadas nos acordos internacionais da República da Lituânia e atos jurídicos diretamente aplicáveis da União Europeia, cujos ativos e rendimentos anuais não excedam os níveis de património e de rendimento estabelecidos pelo Governo para receber apoio judiciário ou que estejam especificados no artigo 12.º da Lei relativa ao apoio judiciário garantido pelo Estado [2].
- Requisitos de identificação e autenticação:
- Autenticação através do portal e-government gateway.
- Documentos a fornecer: em termos de apoio judiciário primário, os requerentes não são obrigados a apresentar quaisquer documentos. No que diz respeito ao apoio judiciário secundário, solicita-se aos requerentes que forneçam:
- um pedido de apoio judiciário garantido pelo Estado,
- documentos comprovativos do pedido pessoal,
- documentos comprovativos do direito de uma pessoa a receber apoio judiciário garantido pelo Estado,
- o consentimento do advogado se desejar que o apoio judiciário secundário seja prestado por um advogado que não esteja incluído na lista de advogados que prestam apoio judiciário secundário.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: O serviço é gratuito para o apoio judiciário primário. O serviço de apoio judiciário secundário pode ser total, parcial ou não compensado pelo Estado em função do nível de rendimento da pessoa singular. Mais informações sobre as condições para as despesas relativas ao apoio judiciário secundário estão disponíveis aqui.
Hiperligações: https://teisis.lt/external/home/main
[1] Direito administrativo e processo administrativo, Direito civil e processos civis, Direito penal, Processo penal, Direito da família, Direito do trabalho, Direito da propriedade, Direito da segurança social, Outros.
[2] Disponível em: https://e-seimas.lrs.lt/portal/legalAct/lt/TAD/TAIS.98693/asr
Na Lituânia, não é possível apresentar pedidos de indemnização por danos em linha. Mais informações sobre os processos de compensação na Lituânia estão disponíveis nas fichas informativas da RJE.
Finalidade e âmbito de aplicação: Na Lituânia, é possível instaurar um processo civil em linha através do Portal de Serviços Eletrónicos dos Tribunais lituanos (Lietuvos teismų elektroninių paslaugų portalas). Além de instaurarem um processo em linha, os utilizadores também podem ouvir os registos de áudio das audiências judiciais, familiarizar-se com os processos judiciais e formulários e entregar os documentos processuais ao tribunal, preencher os documentos de acordo com os formulários preparados, receber notificações sobre a admissão dos documentos, os erros detetados, as audiências do processo e pagar as coimas impostas pelo tribunal, bem como as despesas de contencioso e o imposto dos carimbos.
Autoridade competente: Administração Nacional dos Tribunais da Lituânia (Nacionalinė teismų administracija)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: O serviço em linha destina-se a pessoas singulares (pessoas singulares e representantes legais de menores e de maiores sujeitos a medidas de proteção), pessoas coletivas e advogados.
- Requisitos de identificação e autenticação: Autenticação através do portal e-government gateway. As partes interessadas podem aceder ao portal através de assinatura eletrónica, banca eletrónica, documentos de identidade ou dados emitidos pelos tribunais.
- Documentos a fornecer: Poderá ser necessário apresentar documentos, em função do tipo de processo. O portal dispõe de uma vasta gama de formulários preparados que têm de ser preenchidos por pessoas singulares, pessoas coletivas ou advogados para instaurar um processo.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: O serviço é gratuito.
Hiperligações: https://e.teismas.lt/lt/public/home/
Mais informações sobre a forma de instaurar processos judiciais em linha na Lituânia também estão disponíveis na ficha informativa da RJE.
Finalidade e âmbito de aplicação: As pessoas singulares, as pessoas coletivas e os advogados podem consentir na transmissão eletrónica de atos judiciais através do preenchimento de um formulário por via eletrónica. Ao consentir na transmissão eletrónica, o utilizador pode consultar o progresso do seu processo em linha, receber notificações sobre a admissão dos documentos, os erros detetados, as audiências do processo e pagar em linha as multas impostas pelo tribunal. Os participantes no processo, que instauram os processos cíveis ou administrativos por via eletrónica, pagam apenas 75 % do imposto de selo.
Autoridade competente: Administração Nacional dos Tribunais da Lituânia (Nacionalinė teismų administracija)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: O serviço em linha destina-se a pessoas singulares (pessoas singulares e representantes legais de menores e de maiores sujeitos a medidas de proteção), pessoas coletivas e advogados.
- Requisitos de identificação e autenticação: A autenticação é efetuada através do portal da administração pública em linha. As partes interessadas podem aceder ao portal através de assinatura eletrónica, banca eletrónica, documentos de identidade ou dados emitidos pelos tribunais.
- Documentos a fornecer: O formulário de consentimento preenchido, datado e assinado.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Uma vez recebido e aprovado, o consentimento permite que as autoridades judiciais transmitam por via eletrónica notificações, recibos e citações.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: O serviço é gratuito.
Hiperligações: https://e.teismas.lt/lt/public/home/
Mais informações sobre a citação ou notificação de documentos judiciais na Lituânia também estão disponíveis na ficha informativa da RJE.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os leilões em linha na Lituânia são organizados através do sistema de leilões eletrónicos E-Auction system (Varžytynės ir aukcionai). O sistema de informação permite que os residentes e as empresas participem à distância em leilões eletrónicos de venda forçada (leilões judiciais) realizados por oficiais de justiça e administradores de insolvência, bem como em leilões eletrónicos para a venda de bens públicos e municipais. As pessoas podem participar ativamente nos leilões eletrónicos e nos leilões de venda forçada (leilões judiciais) ao menor custo. Os serviços eletrónicos são prestados por oficiais de justiça, administradores de insolvência, empresas estatais, bancos imobiliários estatais (Turto bankas) e municípios, outros setores públicos e privados. Através do E-Auction system, os residentes e as empresas podem participar em leilões em linha relativos à venda de bens imóveis (edifícios e/ou terrenos), existências, veículos e outros equipamentos (ou seja, máquinas de fabrico).
Autoridade competente: Centro Estatal de Registos de Empresas (Registrų centras)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: O serviço em linha destina-se a pessoas singulares e a empresas.
- Requisitos de identificação e autenticação: Autenticação através do portal e-government gateway.
- Documentos a fornecer: Uma pessoa deve confirmar a sua identidade utilizando os métodos de identificação pessoal oferecidos no sítio Web, especificar os seus dados de contacto, o número de conta bancária em que a taxa de registo/depósito de garantia do participante deve ser devolvida caso a pessoa não tenha sido selecionada no leilão, familiarizar-se com o procedimento de participação no leilão e pagar a taxa de registo/depósito de garantia do participante durante o registo.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: O serviço é gratuito. A pessoa que pretenda participar num leilão específico deve pagar a taxa de registo do participante no leilão (se aplicável) e o depósito de garantia do participante, cujos montantes são especificados no anúncio do leilão.
Hiperligações: https://www.evarzytynes.lt/evs/
Sempre que possível ou obrigatório, os participantes no processo podem gerir a mediação judicial através do portal e.teismas.lt. Na Lituânia, os pedidos de mediação também podem ser apresentados diretamente ao Serviço de Apoio Judiciário Garantido pelo Estado (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba) por carta registada ou correio eletrónico (tais pedidos devem ser assinados eletronicamente).
Se os pedidos forem enviados por correio registado ou por via eletrónica, deve ser fornecida uma cópia do documento de identidade da parte em litígio.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade de uma cópia de um documento de identidade, o Serviço de Apoio Judiciário Garantido pelo Estado tem o direito de solicitar à parte em litígio que apresentou uma cópia do documento de identidade que apresente o documento original ou uma cópia certificada por um notário ou outra pessoa autorizada a praticar atos notariais.
Mais informações sobre os serviços de mediação estão disponíveis aqui e na ficha informativa da RJE.
Constituição de sociedades
Finalidade e âmbito de aplicação:
As seguintes pessoas coletivas podem ser registadas por via eletrónica pelo Centro Estatal de Registos das Empresas (Registrų centras):
- empresa individual,
- sociedade de responsabilidade limitada,
- associação,
- pequena comunidade,
- instituição pública,
- fundo de beneficência e de apoio.
As sucursais de sociedades europeias, sociedades por ações, sociedades por ações fechadas ou sucursais de sociedades de responsabilidade limitada estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia e num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu também podem ser estabelecidas por via eletrónica.
O Registo de Pessoas Coletivas regista as pessoas coletivas, as suas sucursais e gabinetes de representação, sucursais e gabinetes de representação de pessoas coletivas estrangeiras e outras organizações; regista, grava, recolhe, armazena, processa, organiza, armazena e fornece dados, informações e documentos sobre as mesmas.
O Registo de Pessoas Coletivas contém informações completas (e dados históricos) sobre a forma jurídica e o estatuto das pessoas coletivas, os domínios da sua atividade, a dimensão e a estrutura do capital autorizado, os membros dos órgãos de gestão única e coletiva, etc. O Registo de Pessoas Coletivas também contém dados sobre o único acionista de uma sociedade por ações e de uma sociedade por ações fechada. Os dados sobre membros, participantes e acionistas de oito grandes formas jurídicas de pessoas coletivas são tratados no Sistema de Informação dos Participantes das Pessoas Coletivas (JADIS). Os dados sobre os beneficiários efetivos de todas as formas de pessoas coletivas são tratados no Subsistema de Beneficiários Efetivos de Pessoas Coletivas (JANGIS) do JADIS.
A maioria das empresas tem de apresentar demonstrações financeiras anuais ao Registo de Pessoas Coletivas desde 2004.
Autoridade competente: Centro Estatal de Registos de Empresas (Registrų centras)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Todas as pessoas singulares e coletivas que pretendam registar uma sociedade.
- Requisitos de identificação e autenticação: Autenticação através do portal e-government gateway.
- Documentos a fornecer: Tal depende da forma jurídica da pessoa coletiva.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: A taxa varia em função do tipo de pessoa coletiva registada. Informações completas sobre as categorias de preços estão disponíveis aqui.
Hiperligação: https://www.registrucentras.lt/p/671
Acesso à informação sobre as sociedades
Finalidade e âmbito de aplicação: O objetivo do serviço a seguir descrito é obter informações sobre as sociedades.
O sítio Web do Centro Estatal de Registos das Empresas (Registrų centras) inclui uma base de dados de todas as pessoas coletivas registadas na Lituânia. Cada pessoa coletiva tem um código específico, nome, endereço, forma jurídica[1] e estatuto jurídico[2]. Qualquer pessoa que tenha indicado o código de pessoa coletiva ou o nome da pessoa coletiva ao gestor do Registo de Pessoas Coletivas tem o direito de receber em linha, gratuitamente, dados sobre o nome, o código, a forma jurídica, a sede social (endereço), o estatuto jurídico, as atividades restritas da pessoa coletiva, as sanções internacionais aplicáveis e a data de registo gratuito em linha da pessoa coletiva no Registo de Pessoas Coletivas.
Além disso, o Registo de Pessoas Coletivas contém informações sobre o registo de uma pessoa coletiva, o registo de alterações dos seus dados ou informações a título gratuito numa publicação eletrónica de informações autorizada pelo gestor do Registo de Pessoas Coletivas.
Autoridade competente: Centro Estatal de Registos de Empresas (Registrų centras)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: Nenhum
- Documentos a fornecer: Nenhum
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: N/A
Custo: Estes serviços são gratuitos.
Hiperligações:
https://www.registrucentras.lt/jar/p/
https://www.registrucentras.lt/p/121
É possível encomendar por via eletrónica extratos e cópias de documentos, incluindo documentos financeiros, mediante pagamento.
Autoridade competente: Centro Estatal de Registos de Empresas (Registrų centras)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Todas as pessoas singulares e coletivas que pretendam receber um extrato ou uma cópia de um documento.
- Requisitos de identificação e autenticação: Autenticação através do portal e-government gateway.
- Documentos a fornecer: Pedido de apresentação de dados do Registo de Pessoas Coletivas.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: A taxa varia em função do tipo de extrato ou de documento. Informações completas sobre as categorias de preços estão disponíveis aqui.
Hiperligação: https://www.registrucentras.lt/p/784
[1] Empresa individual, sociedade de responsabilidade limitada, associação, pequena comunidade, instituição pública, fundo de beneficência e de apoio.
[2] O estatuto jurídico fornece informações sobre o estatuto atual da sociedade e se está em algum processo de reestruturação, liquidação, falência, etc., ou se não é intentada qualquer ação judicial neste momento (sem estatuto jurídico registado).
Não foram identificados serviços públicos de tradução em linha no domínio da justiça.