Na Letónia, o sítio Web https://latvija.gov.lv é geralmente utilizado como ferramenta em linha para obter vários serviços prestados pelas autoridades letãs, tanto estatais como municipais. No essencial, funciona como uma ferramenta digital que permite, por via eletrónica, preencher formulários específicos e comunicar com as respetivas autoridades sobre um vasto conjunto de matérias — serviços sociais (por exemplo, serviços para deficientes, reembolsos sociais, segurança social, etc.), assuntos familiares (por exemplo, adoção, nascimento, casamento, óbito, etc.), empreendedorismo, finanças e impostos, habitação e ambiente, cultura, desporto, turismo, diversos direitos, educação, serviços consulares, saúde, transportes e outros. A maioria dos serviços está disponível para pessoas singulares, mas existem serviços que também estão disponíveis para pessoas coletivas. O objetivo do portal é assegurar um acesso rápido e fácil aos serviços prestados pelas instituições estatais e pelos municípios da Letónia. No portal, é possível encontrar orientações sobre requisitos (formulários, documentos, pagamentos, condições, etc.) e procedimentos administrativos, a fim de obter serviços públicos e municipais ou iniciar um serviço por via eletrónica, caso o mesmo seja oferecido em linha. O portal é gerido pela Agência Estatal de Desenvolvimento Regional.
Para além do portal https://latvija.gov.lv, algumas instituições estatais dispõem das suas próprias ferramentas para serviços em linha (por exemplo, no domínio dos leilões em linha), sendo, nomeadamente, as informações sobre as empresas fornecidas pelo Registo Comercial letão. Em geral, no domínio da justiça e para além do portal https://latvija.gov.lv, os serviços em linha são mantidos pela Administração dos Tribunais (Tiesu administracija), uma instituição de administração direta sob tutela do Ministério da Justiça, que organiza e assegura o trabalho administrativo dos tribunais de comarca (metropolitanos) e dos tribunais regionais.
Finalidade e âmbito de aplicação: Através do sítio Web https://latvija.gov.lv, é possível solicitar por via eletrónica apoio judiciário concedido pelo Estado. O pedido pode ser apresentado por via eletrónica, através do endereço https://latvija.gov.lv, ao Serviço de Apoio Judiciário da Letónia.
Autoridade competente: Serviço de Apoio Judiciário da Letónia
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: O apoio judiciário é concedido pelo Serviço de Apoio Judiciário da Letónia, desde que estejam preenchidas várias condições — por exemplo, estatuto social, situação de força maior, etc.
- Requisitos de identificação e autenticação: No portal https://www.latvija.lv/lv/Epakalpojumi/EP119/Apraksts, que disponibiliza o serviço eletrónico, é possível utilizar várias ferramentas para a autenticação: identificação eletrónica, eParaksts, eParaksts móvel, banca eletrónica. Além disso, só podem ser apresentados documentos assinados com assinatura eletrónica.
- Documentos a fornecer: Um requerimento em linha através do sítio Web https://latvija.gov.lv; uma cópia de um documento que ateste o direito de solicitar apoio judiciário; cópias de documentos relacionados com a natureza do litígio, o andamento do processo, etc.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Apenas para efetuar o próprio procedimento de pedido.
Custo: O serviço em linha propriamente dito é gratuito.
Hiperligação:
https://latvija.lv/PPK/dzives-situacija/apakssituacija/p659/ProcesaApraksts
Finalidade e âmbito de aplicação: É possível apresentar pedidos de indemnização em linha através da instauração de um processo civil em linha (ver a secção relevante infra). Para além do envio do pedido, com os anexos, por correio eletrónico ao respetivo tribunal competente na matéria, existe um serviço separado que permite intentar essas ações em linha, incluindo as ações em matéria de consumo – https://www.elieta.lv.
Autoridade competente: O respetivo tribunal competente na matéria ou https://www.elieta.lv
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: O requerimento, incluindo os respetivos anexos, deve ser assinado eletronicamente se for enviado ao tribunal por via eletrónica; para o efeito, deve iniciar-se sessão no portal https://www.elieta.lv utilizando a identificação eletrónica.
- Documentos a fornecer: Requerimento ao tribunal (petição inicial) e respetivos anexos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, por correio eletrónico ou em https://www.elieta.lv.
Custo: O serviço em linha (envio do requerimento para o endereço de correio eletrónico do tribunal ou apresentação do requerimento através de https://www.elieta.lv) é gratuito. Poderão aplicar-se taxas estatais para a apresentação do requerimento em si.
Hiperligação:
Não existe qualquer hiperligação específica. Para a apresentação por via eletrónica de um requerimento, deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico do respetivo tribunal. Consultar também https://www.elieta.lv relativamente à plataforma em linha recentemente criada. Consultar também este sítio Web.
Finalidade e âmbito de aplicação: É possível intentar uma ação civil por via eletrónica, ou seja, enviando o requerimento por correio eletrónico, incluindo os seus anexos, ao tribunal competente na matéria. O requerimento e os anexos devem ser assinados eletronicamente. Para além do envio do requerimento ao respetivo tribunal, existe um serviço separado que permite intentar ações civis em linha – https://www.elieta.lv. Este serviço eletrónico foi introduzido no final de 2021 para permitir a comunicação eletrónica com os tribunais e outras instituições (nomeadamente para permitir a instauração de processos civis através desta plataforma).
Autoridade competente: O respetivo tribunal competente na matéria ou https://www.elieta.lv.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: O requerimento, incluindo os respetivos anexos, deve ser assinado eletronicamente se for enviado ao tribunal por via eletrónica; para o efeito, deve iniciar-se sessão no portal https://www.elieta.lv utilizando a identificação eletrónica.
- Documentos a fornecer: Requerimento ao tribunal (petição inicial) e respetivos anexos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, por correio eletrónico ou em https://www.elieta.lv.
Custo: O serviço em linha (envio do requerimento para o endereço de correio eletrónico do tribunal) é gratuito. Poderão aplicar-se taxas estatais para a apresentação do requerimento em si.
Hiperligação:
Não existe qualquer hiperligação específica. Para a apresentação por via eletrónica de um requerimento, deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico do respetivo tribunal. Consultar também https://www.elieta.lv relativamente à plataforma em linha recentemente criada. Consultar também este sítio Web.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os atos judiciais são enviados a um advogado, notário, oficial de justiça ou organismo da administração central ou local por correio eletrónico. O tribunal dá notificação a um advogado dos atos judiciais por si redigidos, bem como de outros documentos redigido eletronicamente, através de um sistema específico em linha gerido pela administração dos tribunais (Tiesu administracija), uma instituição de administração direta sob tutela do ministro da Justiça, que organiza e assegura o trabalho administrativo dos tribunais de comarca (metropolitanos) e dos tribunais regionais. Esses documentos serão notificados a um notário, um oficial de justiça ou um organismo da administração central ou local por correio eletrónico, a menos que estes tenham informado o tribunal de que estão registados no sistema em linha.
Quanto à citação ou notificação de atos às partes, os atos judiciais só são entregues por correio eletrónico se uma parte no processo tiver informado o tribunal de que concorda com a utilização do correio eletrónico para fins de correspondência com o tribunal. Os documentos são enviados para o endereço de correio eletrónico indicado pela parte. Se o tribunal verificar que existem obstáculos técnicos à entrega de atos judiciais por correio eletrónico, os documentos serão entregues por um dos outros meios disponíveis. Para além da citação ou notificação de atos por correio eletrónico, existe um serviço separado que disponibiliza os documentos dos tribunais em linha – https://www.elieta.lv. Este serviço eletrónico foi introduzido no final de 2021 para permitir a comunicação eletrónica com os tribunais e outras instituições (nomeadamente para permitir a instauração de processos civis através desta plataforma).
Autoridade competente: Administração dos tribunais (Tiesu administracija)/tribunal competente/Ministério da Justiça
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: as partes devem dar o seu consentimento para a transmissão eletrónica.
- Requisitos de identificação e autenticação: uma parte no processo deve informar o tribunal de que aceita a utilização de correio eletrónico para fins de correspondência com o tribunal, o que normalmente ocorre quando o processo é iniciado. Os advogados devem registar-se no sistema específico em linha para receber documentos judiciais por essa via; para o efeito, deve iniciar-se sessão no portal https://www.elieta.lv utilizando a identificação eletrónica.
- Documentos a fornecer: As partes devem fornecer uma simples declaração de consentimento para receber atos judiciais por via eletrónica. Podem fazê-lo por escrito (e também por via eletrónica) ao mesmo tempo que apresentam documentos ao tribunal.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Uma vez recebida e aprovada, a declaração de consentimento permite que as autoridades judiciais transmitam eletronicamente notificações, comprovativos e citações.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Uma parte pode dar o seu consentimento em linha, por correio eletrónico, à respetiva instituição, mediante o envio de um requerimento/documento judicial assinado eletronicamente, por exemplo, uma resposta ao requerimento, que indique, nomeadamente, que a parte consente na transmissão eletrónica de documentos. Não existe um procedimento em linha separado para este serviço. Uma vez recebido e aprovado o consentimento, todas as notificações, comprovativos e citações dos processos dos utilizadores serão enviados à parte por via eletrónica.
Custo: O serviço é gratuito
Hiperligação:
A citação ou notificação eletrónica de atos judiciais é efetuada diretamente pelo tribunal para o endereço eletrónico da respetiva parte (do seu representante) ou através do portal https://www.elieta.lv. Atualmente, os atos judiciais enviados a um advogado continuam disponíveis num sistema em linha em https://manas.tiesas.lv/eTiesasMvc/lv/Account/Login, mas prevê-se que esta plataforma seja substituída por uma ferramenta correspondente na plataforma http://www.elieta.lv.
Estão disponíveis mais informações sobre a transmissão eletrónica de documentos jurídicos na Letónia na página ficha informativa da RJE sobre a transmissão oficial de documentos jurídicos.
É possível participar em leilões judiciais na Letónia através do sítio Web de leilões eletrónicos, gerido pela administração dos tribunais (Tiesu administracija), uma instituição de administração direta sob tutela do ministro da Justiça, que organiza e assegura o trabalho administrativo dos tribunais de comarca (metropolitanos) e dos tribunais regionais.
Finalidade e âmbito de aplicação: O sítio Web para leilões eletrónicos está a funcionar desde 1 de julho de 2015 e presta informações sobre a colocação de leilões, o registo dos participantes nos leilões, a acumulação de informações sobre os participantes registados nos leilões, a autorização dos participantes registados para participarem no leilão anunciado, bem como um conjunto de ferramentas tecnológicas para a realização e o registo de licitações.
Autoridade competente: Administração dos tribunais (Tiesu administracija) e oficiais de justiça (https://www.lzti.lv/)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade:
Embora todos os leilões sejam acessíveis a qualquer pessoa, apenas os utilizadores registados podem participar em leilões em linha.
- Requisitos de identificação e autenticação:
As pessoas que pretendam participar em leilões em linha devem inscrever-se no sítio Web https://izsoles.ta.gov.lv/. A autenticação é possível através de https://latvija.gov.lv (identificação eletrónica, assinatura eletrónica nos serviços bancários em linha) ou através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe. Um utilizador registado pode solicitar a um oficial de justiça que o autorize a participar num leilão (em seu próprio nome ou em nome de outra pessoa singular ou coletiva).
- Documentos a fornecer:
As pessoas singulares que se registem em https://izsoles.ta.gov.lv/ só podem proceder à autenticação através de um dos meios possíveis. Embora o registo seja uma condição prévia obrigatória para a participação no leilão, os utilizadores registados não são obrigados a participar no mesmo. Uma pessoa que represente uma entidade jurídica deve, para além de proceder à autenticação através de um dos meios possíveis, apresentar uma procuração a um oficial de justiça.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Na sequência do leilão, o sistema gera um documento de adjudicação, que é recebido pelo oficial de justiça que dirigiu o leilão. O documento de adjudicação é válido sem assinatura. O oficial de justiça envia o documento de adjudicação ao licitante utilizando o serviço de mensagens disponível no sítio Web do leilão eletrónico. As demais ações são reguladas pelo Código de Processo Civil da Letónia.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: O serviço é gratuito. Se uma pessoa se registar para um leilão, deve pagar um depósito de participação.
Hiperligação:
Ligação para o serviço disponível em https://izsoles.ta.gov.lv/.
Mais informações disponíveis em:
https://likumi.lv/ta/id/274951-elektronisko-izsolu-vietnes-noteikumi
Na Letónia, não existe qualquer organismo central ou governamental responsável pela regulamentação da profissão de mediador. Os serviços de mediação são prestados por mediadores em muitos domínios, incluindo em matéria civil, social e comercial. Não existem restrições à prestação de serviços de mediação em linha, mas estes não podem ser considerados serviços públicos em linha.
Estão disponíveis mais informações sobre os serviços de mediação na Letónia na secção do Portal Europeu da Justiça relativa à mediação nos países da UE e nos seguintes sítios Web:
Constituição de sociedades, registo de alterações, processos de insolvência, cessação
Finalidade e âmbito de aplicação: O Registo Comercial disponibiliza diferentes serviços eletrónicos que são utilizados para o registo de um requerimento específico. Os requerimentos são apresentados no portal https://www.latvija.lv/. Um dos serviços eletrónicos específicos é também a constituição de sociedades. Outros incluem, por exemplo, o registo de um facto jurídico, a inscrição de alterações no registo, os processos de insolvência, a liquidação ou a cessação de um facto jurídico, etc. Atualmente, apenas as pessoas singulares podem autenticar-se com o serviço eletrónico no portal https://www.latvija.lv. Se a pessoa se autenticar como pessoa coletiva, o serviço eletrónico não estará disponível.
Autoridade competente: Registo Comercial/Agência Estatal de Desenvolvimento Regional que supervisiona o funcionamento do portal https://www.latvija.lv
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Todas as pessoas singulares e coletivas que pretendam registar uma sociedade. Se a pessoa se autenticar como pessoa coletiva, o serviço eletrónico não estará disponível.
- Requisitos de identificação e autenticação: No portal https://www.latvija.lv/lv/Epakalpojumi/EP119/Apraksts, que disponibiliza o serviço eletrónico, é possível utilizar várias ferramentas para a autenticação: identificação eletrónica, eParaksts, eParaksts móvel, banca eletrónica. Além disso, só podem ser apresentados documentos assinados com assinatura eletrónica.
- Documentos a fornecer: Consoante o serviço eletrónico solicitado.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: O serviço propriamente dito, ou seja, a utilização do portal https://www.latvija.lv, é gratuito, mas cada serviço específico (constituição de uma sociedade, registo de alterações, etc.) está sujeito a uma taxa estatal específica.
Hiperligação: https://latvija.lv/lv/Epakalpojumi/EP119/Apraksts
Estão disponíveis mais informações sobre a inscrição nos registos mantidos pelo Registo Comercial aqui.
Acesso a informações sobre as sociedades
Finalidade e âmbito de aplicação: O objetivo deste serviço é obter informações sobre as sociedades, dados atuais e históricos sobre os membros dos conselhos de administração e sobre os acionistas, informações sobre finanças, impostos, ónus, etc. O Registo Comercial dispõe de um registo acessível ao público aqui. No entanto, algumas empresas privadas também prestam serviços semelhantes.
Autoridade competente: Registo Comercial da Letónia.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum Disponível publicamente para todas as pessoas.
- Requisitos de identificação e autenticação: Nenhum (para receber informações básicas) ou registo dos utilizadores (para receber informações mais pormenorizadas).
- Documentos a fornecer: NA
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: NA
Custo: Gratuito
Hiperligação: https://info.ur.gov.lv/#/data-search
Finalidade e âmbito de aplicação: O objetivo deste serviço é prestar serviços de tradução a entidades privadas, bem como a organismos governamentais. Os particulares são livres de utilizar os serviços de tradução automática em https://hugo.lv/en, mantidos pelo Centro de Sistemas de Informação Cultural, enquanto os serviços de tradução para organismos governamentais são prestados pelo Centro Linguístico Nacional – https://vvc.gov.lv/index.php?route=common/home
Autoridade competente: Centro de Sistemas de Informação Cultural e Centro Linguístico Nacional
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum Disponível publicamente para todas as pessoas (https://hugo.lv/en). Os serviços oficiais de tradução prestados pelo Centro Linguístico Nacional estão à disposição dos organismos governamentais.
- Requisitos de identificação e autenticação: Nenhum
- Documentos a fornecer: NA
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: NA
Custo: NA
Hiperligações: