Os serviços de justiça eletrónica na Bulgária são desenvolvidos e operados principalmente por três autoridades públicas: o Ministério da Administração Eletrónica, o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura.
1. O Ministério da Administração Pública em Linha desenvolveu um modelo unificado de administração em linha, com as seguintes componentes, relevantes para a justiça eletrónica e os serviços públicos digitais:
- Um portal único de acesso aos serviços administrativos eletrónicos, que constitui um ponto de entrada dos serviços, prestados por prestadores de serviços administrativos eletrónicos para aplicação, pagamento e prestação de serviços administrativos eletrónicos.
- Um sistema eDelivery, que permite enviar, receber e armazenar documentos eletrónicos das autoridades públicas, dos cidadãos e das entidades jurídicas e para estes. O sistema eDelivery é um equivalente eletrónico do correio registado com aviso de receção.
- Um sistema de pagamento eletrónico.
A autenticação eletrónica das pessoas que acedem aos recursos da administração pública em linha é possível com uma assinatura eletrónica qualificada ou um código de identificação pessoal, emitido pela Agência Nacional das Receitas ou pelo Instituto Nacional da Segurança Social.
2. O Ministério da Justiça gere o Registo Comercial e o Registo das Entidades sem fins lucrativos, bem como os serviços eletrónicos que estes registos prestam; uma plataforma de mediação em linha e uma plataforma em linha para certificados eletrónicos de registo criminal; serviços de justiça eletrónica como plataforma para a participação em linha em vendas judiciais em hasta pública.
3. O Conselho Superior da Magistratura é o órgão administrativo supremo do poder judicial. Desenvolveu um portal único de justiça eletrónica que facilita o acesso eletrónico aos processos e a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais.
Não existe qualquer plataforma ou aplicação em linha que facilite o acesso a apoio judiciário na Bulgária. No entanto, o Serviço Nacional de Apoio Judiciário presta aconselhamento jurídico primário a título gratuito através de uma linha telefónica nacional para apoio judiciário. Estão disponíveis mais informações sobre as vendas judiciais em hasta pública na Bulgária aqui.
As vítimas de crimes têm o direito de pedir indemnização contra o autor do crime no âmbito de um processo penal ou de intentar uma ação judicial de indemnização separada contra o autor do crime ao abrigo do direito civil. No entanto, não existem instrumentos ou mecanismos eletrónicos que facilitem os procedimentos de apresentação de pedidos de indemnização.
Nos termos da Lei relativa à assistência e à indemnização financeira das vítimas da criminalidade, as vítimas de alguns crimes dolosos violentos têm direito a uma indemnização por parte do Estado. O pedido de indemnização financeira é dirigido ao Conselho Nacional de Assistência e Indemnização Financeira às Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça. Os formulários de pedido estão disponíveis para transferência aqui. Não é utilizada qualquer aplicação digital ou informática para a prestação deste serviço.
Na sequência das alterações ao Código de Processo Civil, a partir de 30 de junho de 2021, os processos civis podem ser inteiramente instaurados em linha. Os profissionais da justiça e outros litigantes podem apresentar todos os documentos judiciais em processos civis por correio eletrónico. Os requerimentos (reclamações, queixas, outros documentos) para a instauração de processos civis, apresentados por via eletrónica, têm de ser assinados com uma assinatura eletrónica qualificada. Os tribunais que aceitam documentos registados eletronicamente através do portal único de justiça eletrónica encontram-se indicados aqui. Existe uma redução de 15 % das custas para os processos instaurados em linha.
Uma vez instaurado um processo judicial, os advogados e as partes no processo podem solicitar o acesso ao processo através do portal único de justiça eletrónica, gerido pelo Conselho Superior da Magistratura.
Finalidade e âmbito de aplicação: A possibilidade de citação ou notificação eletrónica de atos judiciais está prevista nas três principais leis processuais: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Administrativo. Uma parte num processo judicial pode solicitar a citação ou notificação de atos judiciais por via eletrónica em:
- Um serviço qualificado de envio registado por via eletrónica, como o sistema e-Delivery, operado pelo Ministério da Administração Pública em Linha;
- O portal único de justiça eletrónica, gerido pelo Conselho Superior da Magistratura.
A citação ou notificação de atos judiciais através de uma conta de correio eletrónico é também um método válido de citação ou notificação em alguns processos judiciais. Os litigantes e outras partes no processo podem optar, em qualquer momento, por não participar na opção de citação ou notificação eletrónica.
Autoridade competente:
Ministério da Administração Pública em Linha, para o sistema e-Delivery
Conselho Superior da Magistratura, para o portal único de justiça eletrónica
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade:
Regra geral, a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais através do sistema e-Delivery e do portal único de justiça eletrónica é acessível às partes num processo específico, aos seus advogados e a outros participantes no processo.
- Requisitos de identificação e autenticação:
Para aceder ao sistema e-Delivery, o utilizador tem de autenticar a sua identidade utilizando uma das seguintes ferramentas de identificação:
- Assinatura eletrónica qualificada.
- número de identificação pessoal emitido pela Administração Fiscal Nacional
- número de identificação pessoal emitido pelo Instituto Nacional da Segurança Social.
Para aceder ao portal único de justiça eletrónica, o utilizador tem de autenticar a sua identidade utilizando um certificado de assinatura eletrónica qualificado.
- Documentos a fornecer:
O acesso ao sistema e-Delivery e ao portal único de justiça eletrónica não está condicionado à apresentação de quaisquer documentos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Os atos judiciais citados ou notificados através do sistema e-Delivery ou do portal único de justiça eletrónica são considerados entregues no momento em que são transferidos do sistema. Em processos civis e administrativos, se os documentos não forem transferidos no prazo de sete dias a contar do seu envio, considera-se que foram entregues no primeiro dia após o termo do referido prazo de sete dias. Nos processos penais, se os documentos não forem transferidos no prazo de sete dias a contar do seu envio, têm de ser notificados em papel.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Desde que o utilizador possua uma assinatura eletrónica qualificada, os procedimentos podem ser integralmente realizados em linha.
Custo: Os serviços são gratuitos.
Hiperligações:
Estão disponíveis mais informações sobre a citação ou notificação eletrónica de atos judiciais na Bulgária em: https://ecase.justice.bg/Home/FAQ e https://edelivery.egov.bg/Help.
Está prevista a possibilidade de vendas judiciais em hasta pública nos artigos 501.º-A a 501.º-G do Código de Processo Civil búlgaro desde 2017. A lei prevê a possibilidade de os leilões terem lugar numa plataforma eletrónica específica, criada e administrada pelo Ministério da Justiça, a qual permite a participação à distância mediante a utilização de uma assinatura eletrónica qualificada. A plataforma foi desenvolvida e entrou em funcionamento em 20 de julho de 2023.
Hiperligação: https://zapori.mjs.bg/
Nos termos do artigo 487.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os oficiais de justiça têm a obrigação de publicar os anúncios de leilões no sítio Web do tribunal regional onde se realiza a venda em hasta pública. Além disso, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei relativa aos oficiais de justiça privados, estes são obrigados a publicar os anúncios de vendas judiciais em hasta pública no sítio Web da Câmara dos Oficiais de Justiça Privados: https://sales.bcpea.org/
Finalidade e âmbito de aplicação: A mediação na Bulgária é inteiramente voluntária. É regulada pela Lei da Mediação. Nos termos da Lei da Mediação, a mediação é um procedimento voluntário e confidencial para a resolução extrajudicial de litígios, através do qual um mediador externo presta apoio aos litigantes para que cheguem a um acordo. O objeto da mediação pode consistir em litígios em matéria civil, comercial, laboral, familiar e administrativa relacionados com os direitos dos consumidores, bem como noutros litígios entre pessoas singulares e/ou coletivas, inclusive no caso de litígios transfronteiriços. A lei permite que a mediação seja conduzida nos casos previstos no Código de Processo Penal, embora não estejam atualmente previstos tais casos.
Em 2020, o Ministério da Justiça lançou o sítio Web https://mediation.mjs.bg/, que dispõe de um módulo gratuito para a realização da mediação em linha. O módulo de mediação permite aos utilizadores:
- iniciar a mediação mediante a apresentação de um pedido;
- escolher um mediador;
- aceitar ou recusar um acordo para iniciar a mediação;
- autorizar um representante após o início do procedimento;
- aceitar ou rejeitar uma iniciativa proposta pelo mediador;
- organizar uma iniciativa com o mediador;
- aceitar ou rejeitar um acordo (resolução) no âmbito da mediação;
- pôr termo à mediação.
A comunicação no sistema pode ser efetuada através de audioconferências e videoconferências, bem como de conversação.
Um acordo relativo a um litígio obtido no âmbito de um processo de mediação tem o efeito de uma resolução em tribunal e está sujeito à aprovação de um tribunal regional. O tribunal competente aprova o acordo, uma vez reconhecido pelas partes, se não for contrário à lei ou aos bons costumes.
Autoridade competente: Ministério da Justiça
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade:
O requerente tem de aceitar as condições de utilização da plataforma.
A indicação dos dados de contacto da outra parte não é um requisito para a apresentação do requerimento, embora seja incentivada.
- Requisitos de identificação e autenticação:
É necessária uma assinatura eletrónica qualificada para entrar na plataforma de mediação em linha
- Documentos a fornecer:
Não são exigidos quaisquer documentos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: O acordo celebrado no âmbito do procedimento de mediação em linha tem os mesmos efeitos jurídicos que um acordo assinado fora de linha.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: A utilização da plataforma em linha é gratuita; no entanto, as partes são responsáveis pela remuneração devida ao mediador.
Hiperligação: https://mediation.mjs.bg/
Estão disponíveis mais informações sobre as vendas judiciais em hasta pública na Bulgária aqui.
Finalidade e âmbito de aplicação: O portal único para requerer serviços administrativos eletrónicos da Agência de Registos do Ministério da Justiça reúne os portais em linha do Registo Comercial e do Registo das Entidades Jurídicas sem Fins Lucrativos, bem como o Registo Predial. Através do portal único, os utilizadores não registados podem aceder à secção pública do perfil de qualquer empresa ou entidade sem fins lucrativos que contenha informações sobre a sua situação de registo atual, o endereço legal e a representação jurídica, o ato constitutivo, os relatórios anuais financeiros e narrativos, etc. Os utilizadores registados podem ter acesso a todos os serviços eletrónicos prestados pela Agência de Registos e efetuar pagamentos por via eletrónica. Os serviços eletrónicos oferecidos pelo Registo Comercial e pelo Registo das Entidades Jurídicas sem Fins Lucrativos incluem:
- Registo, renovação de registo, alterações das circunstâncias relativas às empresas/organizações sem fins lucrativos.
- Registo de circunstâncias relativas a procurações, sucursais de empresas, liquidação e outras.
- Anúncio de atos.
- Emissão de certificados.
Autoridade competente: Agência de Registos do Ministério da Justiça
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação:
Os utilizadores registados do portal da Agência de Registos podem autenticar-se com um nome de utilizador e uma palavra-passe, bem como por outros meios, a seguir indicados:- assinatura eletrónica qualificada
- certificado emitido pela Agência de Registos
- código de identificação pessoal, emitido pela Agência Nacional das Receitas
- Documentos a apresentar:
Não são necessários quaisquer documentos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha:
Sim, todos os procedimentos podem ser inteiramente requeridos em linha.
Custo: A utilização do portal único em linha é gratuito. Aplicam-se diferentes taxas a diferentes serviços prestados pelos registos.
Hiperligação: https://portal.registryagency.bg/CR/services
Estão disponíveis mais informações sobre o registo de uma sociedade e o acesso a informações sobre as sociedades na Bulgária aqui: https://portal.registryagency.bg/CR/services
Finalidade e âmbito de aplicação: Os cidadãos podem apresentar pedidos eletrónicos de formulários multilíngues normalizados de certidões de nascimento, casamento e óbito através do sistema de formulários eletrónicos, gerido pela infraestrutura de administração pública em linha. O acesso ao sistema de formulários eletrónicos está disponível através do perfil pessoal do utilizador em egov.bg.
Autoridade competente: Infraestrutura da administração pública em linha/autoridades municipais
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade:
Os formulários multilíngues das certidões de nascimento, casamento e óbito podem ser solicitados pelas pessoas a quem a certidão diz respeito e por terceiros autorizados.
- Requisitos de identificação e autenticação:
Os utilizadores necessitam de uma autenticação de assinatura eletrónica qualificada para acederem ao portal único de acesso aos serviços administrativos eletrónicos, bem como de um programa Adobe Reader.
-
Documentos a apresentar:
Em todos os casos, os requerentes têm de apresentar:
- Um pedido de emissão do certificado
- Um documento comprovativo do pagamento da taxa.
Em função das circunstâncias individuais, poderão ser necessários outros documentos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: O documento produz os efeitos jurídicos previstos no Regulamento (UE) 2016/1191.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: No entanto, o procedimento pode ser inteiramente efetuado em linha.
Custo: O custo varia em função da administração municipal que presta o serviço. O montante devido é gerado automaticamente e o utilizador é encaminhado para o sistema de pagamento eletrónico.
Hiperligação: https://egov.bg/wps/portal/egov/dostavchitsi+na+uslugi/obshtinski+administratsii/unificirani+uslugi/2000
Finalidade e âmbito de aplicação:
O portal de serviços eletrónicos do Ministério Público da República da Bulgária oferece os seguintes serviços, disponíveis após o registo com uma assinatura eletrónica qualificada:
- Emissão de um certificado para um processo penal pendente
- Apresentação de queixas, sinais e outros elementos dos cidadãos
- Apresentação de um pedido ao abrigo da Lei relativa ao acesso à informação pública
- Emissão de um certificado para uma pessoa lesada
- Apresentação de um pedido de alojamento e tratamento obrigatórios
- Apresentação de um relatório/denúncia, queixa/sobre violência doméstica
- Emissão de uma certidão de pena cumprida.
O portal para os serviços eletrónicos do Ministério Público da República da Bulgária também oferece o serviço «Verificação do estado de um processo/ação» para o qual não é exigido registo.
O resultado da execução de serviços eletrónicos é obtido no perfil registado com assinatura eletrónica qualificada ou no endereço de correio eletrónico especificado durante o registo, com exceção da «Verificação do estado de um processo/ação», em que o resultado é diretamente exibido no ecrã do programa de navegação utilizado.
Autoridade competente:
Ministério Público da República da Bulgária
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: Para aceder ao portal, o utilizador tem de autenticar a sua identidade utilizando uma assinatura eletrónica qualificada.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: O documento enviado ou recebido em linha tem os mesmos efeitos jurídicos que o documento assinado fora de linha.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Os procedimentos podem ser integralmente realizados em linha para a emissão de um certificado ou de informações.
Custo: Os serviços são gratuitos, com exceção do serviço «Emissão de um certificado para processos penais pendentes» (2 BGN)
Hiperligação: https://e-services.prb.bg/
Finalidade e âmbito de aplicação O portal de dados abertos do Ministério Público da República da Bulgária proporciona acesso público aos conjuntos de dados abertos disponibilizados pelo Ministério Público e relacionados com relatórios anuais e outros relatórios.
Autoridade competente:
Ministério Público da República da Bulgária
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: Nenhum
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos: NA
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha:
Custo: NA
Hiperligação: https://opendata.prb.bg/