O sítio Web http://www.borger.dk/ é o Portal Nacional dos Cidadãos dinamarquês, que proporciona um ponto de acesso único a informações sobre as autoridades públicas e os seus serviços em linha.
Para aceder aos autosserviços públicos em http://www.borger.dk/ e noutros portais públicos, é necessária a MitID. A MitID é uma identificação eletrónica pessoal. Trata-se principalmente de uma aplicação de telemóvel (app) utilizada para aceder aos autosserviços públicos. Na aplicação MitID, o cidadão pode registar-se com um número de registo civil [número de registo pessoal central (número CPC)], bem como um passaporte ou um bilhete de identidade, e criar uma conta com um identificador de utilizador e um código pessoal. Também é possível registar fisicamente uma MitID através do Centro de Serviços aos Cidadãos. O portal de autosserviços públicos conetar-se-á à aplicação e a tentativa de início de sessão terá de ser verificada através da aplicação utilizando dados biométricos, um código QR ou uma senha de utilização única. Se não conseguir utilizar a aplicação, existem métodos alternativos, como um dispositivo de código portátil, um leitor de códigos áudio ou um chip MitID. Todas as pessoas residentes na Dinamarca há mais de três meses estão registadas no sistema CPR (Registo Pessoal Central). O sistema fornece um número de identificação pessoal (número CPR) a uma pessoa.
O município da cidade de residência fornece um número CPR aos cidadãos com um endereço permanente na Dinamarca. Os cidadãos da Noruega, da Suécia, da Finlândia e da Islândia são livres de trabalhar e viver na Dinamarca sem um título de residência.
Pode ler as mensagens das autoridades públicas dinamarquesas diretamente através da sua caixa de correio digital pessoal (Digital Post), que é a plataforma em linha, onde ocorre a maior parte da comunicação escrita dos cidadãos com as autoridades públicas. Os cidadãos da UE com uma MitID ou uma identificação eletrónica de outro país da UE podem aceder à Digital Post. A Digital Post dispõe de vários pontos de acesso diferentes, nomeadamente http://www.borger.dk/, http://www.mit.dk/, http://www.e-boks.dk/ e a aplicação Digital Post. A aplicação Digital Post e http://www.borger.dk/ são geridos pela Agência para a Administração Digital (Digitaliseringsstyrelsen).
A maioria das infraestruturas nacionais de serviços digitais (eID, NemKonto, nemLogin, MitID, Digital Post, Health Insurance Card App e Drivers Licence App) são geridas pela Agência para a Administração Digital, sob a tutela do Ministério da Administração Digital e da Igualdade de Género. O Ministério dos Assuntos Urbanos, Rurais e Eclesiásticos é responsável por outras questões relacionadas com o registo de pessoas singulares, registos de nomes e documentos para pessoas singulares. Os gabinetes das igrejas locais ou os municípios do local de residência do indivíduo administram o contacto direto com os cidadãos.
Os certificados a seguir referidos, emitidos em linha, não são oficialmente assinados e não têm carimbo oficial. Se uma autoridade estrangeira necessitar de autorização, o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode, mediante pedido, prestar assistência na apostila e na legalização do documento à taxa de 210 DKK (cerca de 28 EUR). Os documentos da sociedade emitidos para fins comerciais podem ser legalizados gratuitamente.
No domínio da justiça, a maior parte dos serviços públicos em linha são prestados pela Administração judicial dinamarquesa (Domstolsstyrelsen).
As informações relativas às sociedades estão acessíveis em http://www.virk.dk/.
Hiperligações:
Finalidade e âmbito de aplicação: Na Dinamarca, o apoio judiciário é prestado sob diferentes formas:
- Apoio judiciário «retshjælp»: Aconselhamento por parte de um advogado: Todas as pessoas têm o direito de receber pessoalmente aconselhamento jurídico de base por parte de um advogado, que pode ser encontrado num gabinete de «Advokatvagten». Tal implica conselhos orais sobre as possibilidades práticas e económicas do processo. É possível obter aconselhamento através de uma reunião presencial ou por telefone, não em linha. Além disso, é possível receber aconselhamento jurídico de base por parte de um «retshjælp» (serviço de apoio judiciário), composto principalmente por voluntários no domínio jurídico, como advogados, estudantes de direito e outro pessoal pertinente.
- Apoio judiciário «retshjælp»: Apoio judiciário adicional: Pode ser prestado se uma pessoa singular atingir um limiar em termos de rendimentos pessoais abaixo de um determinado nível. O apoio judiciário não pode ser prestado se uma pessoa singular estiver envolvida num processo penal; ou se o processo estiver relacionado com uma atividade comercial. Se a pessoa atingir o limiar, o governo paga 75 % dos honorários dos advogados até 1 180 DKK (nível de 2022).
- Apoio judiciário «retshjælp»: Resolução de litígios/negociações: Pode ser fornecida se a pessoa atingir o mesmo limiar que em relação à etapa 2 e houver um litígio e se a apreciação do advogado indicar que o processo pode ser arquivado por via extrajudicial. Na etapa 3, o governo paga 50 % dos honorários do advogado até 2 700 DKK.
- Representação legal gratuita «Fri proces»: Antes ou durante um processo judicial, é possível solicitar a representação legal gratuita «Fri Proces», que implica que o governo cubra os custos da ação. A representação legal gratuita «fri proces» também pode ser concedida se o processo disser respeito a questões de interesse público geral ou de importância essencial para a situação social ou profissional do requerente.
- Procedimento relativo a processos de menor gravidade: Além disso, os tribunais prestam assistência jurídica no âmbito do procedimento relativo a processos de menor gravidade («småsagsprocedure»). Nessas situações, o processo pode ser preparado e apresentado sem a assistência de um advogado, e os tribunais têm a obrigação de prestar assistência no tratamento do processo.
- Seguro de apoio judiciário: Muitas companhias de seguros dispõem de um seguro de apoio judiciário de aproximadamente 150 000-250 000 DKK, que cobre a proteção jurídica no caso de ser intentada uma ação judicial contra o tomador do seguro ou de o titular intentar uma ação judicial contra outro. As despesas para o tomador do seguro variam consoante as companhias de seguros.
Autoridade competente: Ministério da Justiça/Agência dos Assuntos Civis. (Justitsministeriet – Civilstyrelsen)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade:
- O aconselhamento por parte de um advogado é gratuito para todos. O apoio judiciário adicional («retshjælp», etapas 2 e 3 + Representação legal gratuita «fri process») exige que os rendimentos da pessoa estejam abaixo de um limiar. A representação legal gratuita «fri process» pode, em determinadas circunstâncias, ser concedida independentemente dos rendimentos da pessoa.
- O procedimento relativo a processos de menor gravidade não tem requisitos de elegibilidade.
- Requisitos de identificação e autenticação: Identificação através da utilização da MitID
- Documentos a fornecer: Relatório fiscal relativo ao ano anterior (completo).
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: A possibilidade de concluir o procedimento em linha depende do domínio acima referido:
- O apoio judiciário «retshjælp» (etapas 1, 2 e 3) não pode ser prestado em linha, uma vez que se trata de aconselhamento oral prestado pessoalmente ou por telefone.
- Representação legal gratuita «fri process»: Sim, o pedido relativo ao procedimento gratuito pode ser apresentado em linha.
- O procedimento relativo a processos de menor gravidade pode ocorrer parcialmente em linha, uma vez que todos os processos são tratados eletronicamente através da página Web http://www.minretssag.dk/. No entanto, trata-se apenas de um procedimento em linha parcial, uma vez que também haverá reuniões por telefone e, se necessário, audiências orais na sala do tribunal.
Custo: N/A
Hiperligações:
https://domstol.dk/alle-emner/raadgivning-og-retshjaelp/offentlig-retshjaelp/
http://www.advokatvagterne.dk/
https://civilstyrelsen.dk/sagsomraader/fri-proces
https://civilstyrelsen.dk/sagsomraader/fri-proces/ansoeg-om-fri-proces
Finalidade e âmbito de aplicação: Uma vítima de um crime que tenha uma perda documentada pode solicitar uma indemnização ao autor do crime.
Autoridade competente: Ministério da Justiça, Agência dos Assuntos Civis (Justitsministeriet, Civilstyrelsen)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Pode ser paga uma indemnização à vítima de um crime, se o crime tiver sido apresentado à polícia, geralmente no prazo de 72 horas após o crime, e a vítima tiver reclamado uma indemnização no processo penal à polícia ou ao tribunal.
- O pedido tem de ser apresentado o mais tardar dois anos após a decisão final e conclusiva no processo.
- Requisitos de identificação e autenticação: Via MitID
- Documentos a fornecer:
- Número de processo pertinente do processo policial; documentação relativa às alegações [por exemplo, compra de medicamentos, tratamento e artigos partidos (vestuário, etc.)].
- Informações sobre a conta para a qual a indemnização pode ser paga
- Informações sobre seguros pertinentes
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: O serviço é gratuito
Hiperligação:
Ansøg om erstatning (civilstyrelsen.dk)
Mais informações sobre como obter uma indemnização na Dinamarca estão disponíveis aqui https://civilstyrelsen.dk/sagsomraader/erstatningsnaevnet/ansoeg-om-erstatning
Finalidade e âmbito de aplicação: A instauração de um processo judicial pode ser apresentada em linha em todos os processos cíveis através do portal http://www.minretssag.dk/. Aqui é possível carregar a petição inicial, bem como todos os documentos comprovativos. Toda a fase escrita do processo é tratada através do portal, que dá conhecimento à outra parte, sempre que existam novos documentos ou novos prazos fixados pelo tribunal.
Autoridade competente: Administração judicial dinamarquesa (Domstolsstyrelsen)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum
- Requisitos de identificação e autenticação: MitID da pessoa singular ou coletiva que é parte no processo ou pelo advogado que a representa.
- Documentos a fornecer: Para apresentar um processo não é necessário apresentar documentos específicos.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim – A preparação do processo judicial pode ocorrer em linha. Se o tribunal decidir por escrito o processo, todo o procedimento ocorre em linha. Se o processo seguir para procedimento oral, tal não é, evidentemente, o caso.
Custo: É aplicável uma taxa aquando da constituição de uma ação cível. O montante depende do tipo de processo, bem como do valor em causa. Para mais informações, consultar: https://domstol.dk/alle-emner/sagsomkostninger/retsafgift/
Hiperligação:
Finalidade e âmbito de aplicação: Ao utilizar o portal http://www.minretssag.dk/, uma parte num processo litigioso pode consentir na transmissão eletrónica de documentos. No portal, uma parte num processo litigioso pode consultar o andamento do seu processo em linha e receber por via eletrónica as notificações, os recibos e as citações enviados pelo funcionário a uma parte por qualquer meio, por carta simples ou por carta registada sem aviso de receção. Será enviado um aviso eletrónico à pessoa em causa através da Digital Post dessa(s) parte(s), mas, por razões de segurança, é necessário iniciar sessão em http://www.minretssag.dk/ para ver o documento.
Autoridade competente: Administração judicial dinamarquesa (Domstolsstyrelsen)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum salvo algumas circunstâncias em que a utilização de http://www.minretssag.dk/ é obrigatória
- Requisitos de identificação e autenticação: O utilizador deve identificar-se através da MitID
- Documentos a fornecer: Pode ficar isento se for portador de uma deficiência. A documentação relativa à deficiência deve então ser fornecida ao tribunal https://www.domstol.dk/selvbetjening/blanketter-og-vejledninger/minretssagdk/digitalt-fritaget/
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Todos os documentos são considerados recebidos e os prazos podem ser calculados assim que os documentos forem carregados no sistema eletrónico http://www.minretssag.dk/
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim
Custo: A taxa de constituição de uma ação é calculada com base no valor do processo, mas não especificamente para a utilização de serviços eletrónicos
Hiperligação: https://www.minretssag.dk/frontpage
Mais informações sobre como obter acesso eletrónico a documentos judiciais na Dinamarca estão disponíveis aqui https://domstol.dk/alle-emner/anlaeg-civil-sag/
Finalidade e âmbito de aplicação: Os leilões judiciais são realizados se o devedor não conseguir pagar aos seus credores. É possível processar um leilão judicial se o credor tiver uma garantia, por exemplo, num bem imóvel e for notificada ao oficial de justiça no tribunal onde se situa o bem imóvel. Todos os leilões judiciais são anunciados em linha em http://www.statstidende.dk/
Autoridade competente: O tribunal local onde se situa o imóvel.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Um leilão judicial pode ser processado por um credor que tenha um crédito sobre o devedor; e esse crédito está coberto por uma garantia registada no imóvel registado em http://www.tinglysning.dk/
- Requisitos de identificação e autenticação: N/A
- Documentos a fornecer: Prova da garantia sobre o bem imóvel
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Não, o leilão judicial realiza-se numa reunião presencial no tribunal, mas o convite ao leilão judicial ocorre em linha.
Custo: N/A
Hiperligação: https://domstol.dk/alle-emner/tvangsauktion/
Finalidade e âmbito de aplicação: Na Dinamarca, não são prestados serviços de mediação em linha. As partes num processo solicitam o seu próprio aconselhamento fora do sistema; ou o tribunal pode sugerir serviços de mediação no âmbito do tratamento do processo pelo tribunal. Trata-se de um processo que não é tratado eletronicamente, mas sim uma reunião presencial entre as partes.
Autoridade competente: Os tribunais
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: N/A
- Requisitos de identificação e autenticação: N/A
- Documentos a fornecer: N/A
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Não
Custo: Sem custos separados
Hiperligação: https://domstol.dk/alle-emner/retsmaegling/
Finalidade e âmbito de aplicação:
Todas as informações relativas a uma sociedade estabelecida na Dinamarca podem ser consultadas na página Web http://www.virk.dk/, que é gerida pela Autoridade Dinamarquesa para as Empresas. Estão disponíveis informações sobre o estabelecimento de uma sociedade, a estrutura de propriedade, a propriedade final, a gestão do conselho de administração, nomeadamente os nomes do conselho de administração e do diretor executivo, bem como os relatórios anuais das sociedades de responsabilidade limitada. Se uma sociedade estiver em fase de reestruturação ou se encontrar em situação de insolvência, tal aparecerá igualmente em http://www.virk.dk/.
O proprietário de uma sociedade pode iniciar sessão no sistema através da sua identificação eletrónica segura (MitID) ou da assinatura eletrónica do empregado da sociedade e fornecer ao sistema as informações pertinentes. Existe a obrigação de manter sempre o sistema atualizado.
Autoridade competente: Autoridade Dinamarquesa para as Empresas
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Nenhum — o portal Web é acessível ao público.
- Requisitos de identificação e autenticação:
- Sim, quer através da MitID de uma pessoa singular, quer através de uma assinatura eletrónica emitida à pessoa através da sociedade.
- Para aceder às informações relativas a uma sociedade, é igualmente necessário identificar-se através de assinatura eletrónica (MitID)
- Documentos a fornecer:
- No momento da constituição da sociedade, existem requisitos legais sobre quais os documentos que devem ser fornecidos; por exemplo, estatutos, atas da assembleia geral, etc.
- Não devem ser facultados quaisquer documentos para aceder a informações sobre as sociedades.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, é possível tratar toda a documentação relativa à constituição de sociedades e ao acesso a informações sobre as sociedades em linha.
Custo: É aplicável uma taxa, em função do tipo de serviço; https://erhvervsstyrelsen.dk/gebyrer-og-takster
Hiperligação: https://datacvr.virk.dk/
Não foram identificados serviços públicos de tradução em linha. A maioria dos documentos pode ser emitida tanto em dinamarquês como em inglês. Além disso, de acordo com o Regulamento 2016/2019, determinados documentos são acompanhados por um formulário normalizado multilingue a utilizar como auxiliar de tradução.