Malta é considerada líder dos serviços de administração pública em linha na Europa[1]. O seu sistema em linha é acedido através de uma conta de identificação eletrónica, ligada aos identificadores eletrónicos dos residentes. Dependendo da autoridade competente e do tipo de serviço, é possível aceder aos serviços através de diferentes sítios Web. Além disso, alguns pedidos devem ser enviados por correio eletrónico, por oposição a formulários eletrónicos.
A conta de identificação eletrónica pode ser solicitada por correio eletrónico, por telefone ou pessoalmente. Se o cliente não indicar um endereço de correio eletrónico ou se for necessária uma alteração do endereço de correio eletrónico, o pedido de conta de identificação eletrónica e o pedido de alteração do endereço de correio eletrónico pessoal só podem ser feitos pessoalmente. A conta de identificação eletrónica é um requisito indispensável para poder utilizar os serviços de administração pública em linha. Todos os cidadãos malteses e titulares de documentos de residência eletrónica com mais de 14 anos podem registar-se na conta de identificação eletrónica. É possível obter mais informações aqui.
O sítio Web servizz.gov é um guia em linha para os serviços governamentais ao qual se pode aceder tanto em linha como no local.
[1] Ver Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha de 2021: https://www.gov.mt/en/Government/DOI/Press%20Releases/Pages/2021/November/12/pr212032en.aspx; e Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha de 2022: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/egovernment-benchmark-2022
Um pedido de apoio judiciário pode ser apresentado pessoalmente ou em linha, acedendo a esta ligação.
Para mais informações, consultar a brochura relativa ao apoio judiciário.
Os cidadãos malteses e da UE têm direito a pedir uma indemnização por danos causados por crimes que tenham sofrido enquanto tiverem sido objeto de um processo penal ou comunicados à polícia. A indemnização pode ser solicitada pela própria vítima, por um dependente ou por qualquer outra pessoa que tenha incorrido em despesas decorrentes de um crime sofrido pela vítima.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Não. O pedido está disponível em linha para imprimir e, em seguida, compilar manualmente, uma vez que exige uma assinatura.
Pode encontrar mais informações aqui.
Finalidade e âmbito de aplicação: Um número limitado de processos cíveis pode ser instaurado em linha através da plataforma eCourts, cuja lista pode ser consultada aqui. No entanto, os outros processos devem ser instaurados pessoalmente.
Autoridade competente: Agência de Serviços Judiciais
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: N/A
- Requisitos de identificação e autenticação: A verificação e o início de sessão para iniciar uma ação cível são possíveis através da identificação eletrónica.
- Documentos a fornecer: Formulário em linha a preencher. Deve ser anexada ao formulário eletrónico uma cópia digitalizada do pedido assinado. Os documentos comprovativos aplicáveis podem ser anexados.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos A cópia digitalizada apresentada em linha é considerada o documento original.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Apenas o início da apresentação de determinados processos cíveis pode ser concluído em linha.
Custo: Em função do processo. Um plano de custos figura em anexo ao Código de Organização e Processo Civil, capítulo 12, das Leis de Malta.
Hiperigação: https://ecourts.gov.mt/onlineservices/JForms/Index?jFormJurisdictionId=1
Mais informações sobre como instaurar um processo civil em Malta estão disponíveis aqui.
Em Malta, no âmbito de um processo civil, os documentos não podem ser notificados por via eletrónica.
Os leilões judiciais em linha não estão atualmente disponíveis em Malta.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os serviços de mediação em Malta estão disponíveis para quem pretende utilizá-los numa base voluntária. A mediação de separação e/ou divórcio deve ser remetida para o Tribunal de Família e não para o Centro de Mediação de Malta.
Autoridade competente: Centro de Mediação de Malta
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: A mediação pode ser utilizada em litígios que envolvam questões civis, familiares (por exemplo, litígios sucessórios ou litígios decorrentes de empresas familiares), sociais, comerciais ou industriais.
- Requisitos de identificação e autenticação: A verificação e o início de sessão para solicitar a mediação são possíveis através de identificação eletrónica.
- Documentos a fornecer: Deve ser apresentado um formulário em linha.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: Depende do tipo de mediação:
- Litígios em matéria de mediação familiar — 35 EUR
- Mediações que envolvam organizações voluntárias, tal como definidas na Lei relativa às organizações voluntárias (artigo 3.º) — 35 EUR
- Mediações que envolvam qualquer outra autoridade estabelecida por lei — 50 EUR
- Litígios que não envolvem um valor monetário — 70 EUR
- Para todos os outros litígios — 120 EUR
Hiperligação: https://www.servizz.gov.mt/en/Pages/Police_-Justice-and-Defence/Justice/Courts-of-Justice/WEB2253/default.aspx
Estão disponíveis mais informações sobre como aceder à mediação em Malta aqui.
Finalidade e âmbito de aplicação: O Registo Comercial de Malta dispõe de um sistema em linha que permite aos utilizadores registar uma sociedade e apresentar formulários de uso corrente. O sistema permite que os nomes das sociedades sejam reservados em linha. Além disso, todos os formulários e anúncios legais estão disponíveis no sítio Web. O Registo Comercial de Malta também permite procurar uma sociedade. Tal está disponível sem iniciar sessão na plataforma.
Autoridade competente: Registo Comercial de Malta
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: N/A
- Requisitos de identificação e autenticação: O sítio Web exige o registo para o qual são necessários dados pessoais. Os serviços em linha estão disponíveis após o início de sessão na plataforma.
- Documentos a fornecer: N/A
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: Para aceder à estrutura de taxas relativa ao registo de uma sociedade, siga esta ligação.
Hiperligação: https://registry.mbr.mt/ROC/
Mais informações sobre como registar uma sociedade em Malta estão disponíveis aqui e aqui.
Finalidade e âmbito de aplicação: O Gabinete do Advogado de Estado, juntamente com a Agência de Tecnologias da Informação de Malta (MITA) e a Universidade de Malta (UoM), lançou a Plataforma Tecnológica Nacional das Línguas (NLTP) denominada «Traduzzjoni.mt», que fornece uma tradução automática de alta qualidade de texto de e para as 24 línguas oficiais da UE. A plataforma é particularmente útil para a tradução de textos jurídicos e de textos relacionados com o setor da saúde pública.
Autoridade competente: Ministério do Património Nacional, das Artes e da Administração Local
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: A NLTP está gratuitamente acessível a todos os utilizadores
- Requisitos de identificação e autenticação: Além do acesso gratuito, a plataforma também oferece a ferramenta CAT, que permite aos utilizadores registarem-se na sua conta CORP (se forem funcionários do Governo de Malta) ou com a identificação eletrónica. Esta funcionalidade permitirá aos utilizadores que traduzem documentos completos guardarem o seu trabalho e regressarem ao mesmo numa fase posterior.
- Documentos a fornecer: N/A
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos N/A
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo: Gratuito
Hiperligação: https://traduzzjoni.mt
Mais informações sobre o projeto NLTP estão disponíveis aqui.