Para aceder a documentos públicos gerais relativos a pessoas singulares, o principal prestador é a Administração Fiscal Sueca (Skatteverket), através do seu serviço denominado «Todos os certificados de registo da população».
São duas as principais formas de aceder a estes documentos:
1/ Para acesso a documentos relativos a outra pessoa, estes podem ser solicitados em linha, mas são enviados apenas por correio em papel para o endereço da pessoa a quem os documentos dizem respeito (e não para o endereço da pessoa que os solicita).
2/ Qualquer pessoa com uma identificação eletrónica válida pode solicitar e receber em linha alguns documentos sobre si própria. As cinco alternativas para apresentação de uma identificação eletrónica válida para acesso são as seguintes:
- BankID (Identificação bancária). Requer um número de identificação pessoal sueco, ser cliente de um banco sueco que emita o chamado «BankID» e ter 18 anos (ou menos, com o consentimento do tutor legal, conforme a política do banco).
- BankID móvel. Variante do BankID para utilização em smartphones, fornecida pelos bancos suecos.
- AB Svenska Pass. Se uma pessoa não for cliente de um banco emissor do BankID, pode utilizar o cartão de identificação emitido pela Agência Fiscal, que também é permite a identificação eletrónica.
- Freja electronic ID+, uma identificação eletrónica móvel gratuita e aprovada pelo Estado, que também pode ser utilizada como documento de identificação físico no smartphone, permitindo inclusive armazenar certificados COVID e iniciar sessão em vários serviços públicos e privados em linha.
- Identificação eletrónica estrangeira de acordo com o Regulamento eIDAS.
Para mais informações sobre serviços especializados (como impedimentos ao casamento, pedidos de divórcio, pedidos de apoio judiciário, requerimentos, ações cíveis em linha, constituição de empresas ou certidões de registo criminal, etc.), ver abaixo.
Finalidade e âmbito de aplicação: O apoio judiciário, nos termos da Lei relativa ao apoio judiciário, é o apoio financeiro destinado a pessoas que não têm meios para contratar um advogado particular ou que têm um advogado público nomeado e pago pelo Estado.
Autoridade competente: Agência Sueca de Apoio Judiciário (Rättshjälpsmyndigheten) e tribunais de comarca (tingsrätterna). Em alguns processos administrativos, o tribunal administrativo também pode conceder apoio judiciário.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Residentes e não-residentes
- Requisitos de identificação e autenticação: Não é necessário documento de identificação
- Documentos a fornecer: A petição inicial ou outro documento que comprove a existência do processo judicial.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Nenhum, exceto pedido válido de apoio judiciário
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Não, o procedimento em linha limita-se ao descarregamento dos formulários de candidatura. O requerimento deve ser assinado à mão tanto pelo requerente como pelo seu advogado e apresentado pelo advogado ao tribunal competente ou, em alternativa, à Agência de Apoio Judiciário.
Custo: Gratuito
Hiperligações:
Para mais informações, consultar (apenas em sueco) aqui e aqui.
Formulário de requerimento (em inglês), formulário de requerimento (em sueco)
Finalidade e âmbito de aplicação: Em caso de condenação penal com obrigação de indemnização, a pessoa considerada culpada pode ser obrigada a pagar uma indemnização. Se a pessoa responsável não tiver meios para pagar os danos e não existir um seguro aplicável, o pedido de indemnização pode ser apresentado à Autoridade para as Vítimas de Criminalidade.
Se não houver um autor do crime identificado e não existir seguro que cubra os danos, o pedido pode igualmente ser apresentado à Autoridade para as Vítimas de Criminalidade, desde que a investigação policial tenha sido concluída.
Autoridade competente: Autoridade para as Vítimas de Criminalidade (Brottsoffermyndigheten)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Residentes e não-residentes
- Requisitos de identificação e autenticação: Identificação eletrónica necessária: BankID, Mobile eID, Telia eID, identificação eletrónica estrangeira
- Documentos a fornecer: O formulário de requerimento, que pode ser descarregado e devolvido assinado com identificação eletrónica. A sentença, na qual o tribunal ordena o pagamento da indemnização.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Pedido válido
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim. Depois de iniciar sessão, é possível registar-se, receber o formulário de requerimento, preenchê-lo e devolvê-lo juntamente com os apêndices.
Custo: Gratuito
Hiperligação: O serviço eletrónico só está disponível aqui em sueco.
O formulário também pode ser preenchido em papel e enviado por correio, incluindo uma versão em inglês.
Finalidade e âmbito de aplicação: É possível descarregar, assinar, digitalizar (formato PDF) e carregar os formulários necessários para a instauração de um processo civil e formulários de pedido de citação para qualquer tribunal de comarca. O serviço eletrónico permite assinar, pagar e apresentar o pedido diretamente ao tribunal. No entanto, todos os documentos, incluindo o formulário de candidatura, têm de ser convertidos para o formato PDF antes de poderem ser carregados no serviço eletrónico.
Autoridade competente: Cada tribunal de comarca competente.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Residentes e não-residentes
- Requisitos de identificação e autenticação: Identificação eletrónica necessária (BankID, Mobile eID, Telia eID, Freja eID+, identificação eletrónica estrangeira)
- Documentos a fornecer: Todos os documentos exigidos por lei, incluindo os apêndices, devem ser criados em primeiro lugar, depois guardados e digitalizados para formato PDF. Posteriormente, podem ser carregados para o tribunal.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Um pedido válido para instaurar uma ação cível.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, no entanto, todos os documentos exigidos devem ser digitalizados e carregados em formato PDF para que seja possível utilizar o serviço eletrónico.
Custo: No caso de o montante em litígio ser superior a metade do montante de base (= 24 150 SEK = 2 465 EUR), aplica-se uma taxa de 2 800 SEK (280 EUR). Esta taxa é idêntica à aplicada aos pedidos em papel, o que significa que não existe qualquer taxa ou encargo adicional pela instauração de um processo num tribunal civil por via eletrónica, em comparação com a sua apresentação por via postal.
Hiperligações:
Para descarregar um formulário para um processo civil sueco, consulte os formulários nas hiperligações.
Para enviar os pedidos, o sítio exige uma identificação eletrónica válida para avançar (o exemplo utiliza o tribunal de comarca de Alingsås, mas as mesmas regras são aplicáveis a todos os tribunais de comarca).
Finalidade e âmbito de aplicação: Nos termos do Código de Processo Judiciário sueco, o primeiro requerimento apresentado por uma parte deve incluir, entre outras informações, o seu endereço de correio eletrónico (Capítulo 33, § 1, ponto 4). Um pedido que, nos termos do código, exija assinatura manuscrita, pode ser assinado eletronicamente, conforme a redação original do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014. Além disso, a parte que apresentar documentos deve, a pedido do tribunal, fornecer também cópias em papel (Capítulo 33, §§ 1a e 2). Nos tribunais administrativos, a obrigação de indicar um endereço de correio eletrónico é regida pela Lei do Processo dos Tribunais Administrativos (§ 3).
É igualmente possível que uma parte num processo assine e apresente ao tribunal documentos em formato digital através de um serviço eletrónico.
Hiperligação: Ny e-tjänst för digitala handlingar – Sveriges Domstolar
A consequência prática é que os tribunais suecos servem as partes (através dos seus representantes) por correio eletrónico. Em contrapartida, as partes utilizam o correio eletrónico quando se dirigem ao tribunal, a menos que prefiram utilizar correio físico.
Autoridade competente: Cada tribunal
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Partes num processo judicial.
- Requisitos de identificação e autenticação: Endereço eletrónico indicado.
- Documentos a fornecer: O endereço de correio eletrónico deve ser indicado na primeira submissão ao tribunal.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Os mesmos que os documentos em papel no âmbito do litígio.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, mediante envio e receção pelo correio eletrónico indicado.
Custo: Nenhum
Hiperligação: Nenhuma, uma vez que o correio eletrónico é o método de citação ou notificação destes documentos.
Finalidade e âmbito de aplicação: Os bens apreendidos são vendidos através da Autoridade de Execução Sueca (Kronofogdemyndigheten). Os imóveis são vendidos em hasta pública ou por ajuste direto. A venda de bens móveis pode ser confiada a leiloeiros externos. Os imóveis podem ser transferidos para agentes imobiliários para venda. A versão sueca do sítio Web oferece vários serviços em linha, como um pedido de injunção de pagamento. No entanto, a versão inglesa não tem serviço eletrónico, permitindo apenas o descarregamento de formulários. Indica-se a seguir o sítio Web dos leilões.
Autoridade competente: Autoridade de Execução sueca (Kronofogdemyndigheten)
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: Residentes e não residentes, que tenham um número de identificação pessoal sueco. Nem todos os leilões são realizados em linha. Contudo, as informações que se seguem dizem apenas respeito aos leilões em linha.
- Requisitos de identificação e autenticação: Não é necessário utilizar identificação eletrónica. Um proponente/comprador interessado regista-se no sítio e, após aprovação, receberá uma senha por SMS, sendo necessário um telemóvel.
- Documentos a fornecer: Nenhum
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos As licitações são juridicamente vinculativas.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim, é possível apresentar uma ou várias propostas e concluir a compra por correio eletrónico.
Custo: Gratuito
Hiperligação: Auction website
Finalidade e âmbito de aplicação: Não existe um organismo central responsável pela regulamentação da profissão de mediador. Contudo, a Administração Nacional dos Tribunais (Domstolsverket) pode ser contactada para informações sobre mediação. A Administração Nacional dos Tribunais disponibiliza uma lista de pessoas disponíveis para atuar como mediadores judiciais, que pode ser consultada no mesmo sítio Web.
Em matéria comercial, destacam-se a Câmara de Comércio de Estocolmo (Stockholms handelskammare) e a Câmara de Comércio e Indústria da Suécia Ocidental (Västsvenska industri- och handelskammaren) domínio da mediação.
Autoridade competente: O tribunal responsável pelo processo, quando as partes pretendem recorrer à mediação.
Condições de acesso:
- Requisitos de elegibilidade: A mediação está disponível para residentes e não residentes. A sua aplicação depende do acordo mútuo das partes, que devem também assumir conjuntamente os custos do serviço.
- Requisitos de identificação e autenticação: Nenhum, para além da identificação exigida a qualquer parte num processo civil.
- Documentos a fornecer: O tribunal decide sobre a mediação, iniciada por acordo entre as partes. A iniciativa pode provir de uma ou de ambas as partes e é manifestada ao tribunal por escrito.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Os mesmos que na instauração de um processo civil.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Os mesmos que na instauração de um processo civil.
Custo: Apenas o custo dos honorários do mediador.
Hiperligação: Here
Finalidade e âmbito de aplicação:
– Constituição de uma sociedade: A constituição de empresas na Suécia pode ser realizada através da plataforma digital Verksamt, desenvolvida pelo Governo sueco em cooperação com várias autoridades. O registo deve ser feito junto do Serviço de Registo das Sociedades Suecas (Bolagsverket), o que pode ser feito em linha através de autoatendimento no Verksamt. O processo inclui também a colaboração com um banco para a verificação do depósito do capital social, sendo possível realizar todas as etapas digitalmente.
– Acesso a informações sobre empresas: É possível aceder gratuitamente a informações básicas sobre as empresas registadas, tanto em linha como fora de linha. Outras informações podem ser fornecidas mediante pagamento.
Autoridade competente: Serviço de Registo Comercial Sueco (Bolagsverket), que também fornece informações sobre as empresas registadas.
Condições para a constituição de uma sociedade
- Requisitos de elegibilidade: Número de identificação pessoal sueco, residente ou não residente
- Requisitos de identificação e autenticação: Identificação eletrónica (BankID móvel, BankID, Telia eID, Freja eID, identificação eletrónica estrangeira)
- Documentos a fornecer: As informações sobre a sociedade a constituir, tais como o nome, o capital, os signatários, o endereço, a finalidade, etc., podem ser preenchidas em linha.
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos Pleno efeito jurídico se assinados digitalmente em conformidade com o Regulamento eIDAS.
Possibilidade de concluir o procedimento integralmente em linha: Sim.
Custo:
- Constituição da empresa: A taxa de registo em linha de uma sociedade anónima é de 1 900 SEK (190 EUR) e, em papel, é de 2 200 SEK (220 EUR).
- Acesso a informações sobre empresas: Para informações básicas, nenhum. Opção de pagamento para obtenção de informações adicionais.
Hiperligações:
- Serviço de Registo das Empresas
- autoatendimento no Verksamt
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, os extratos de registo devem ser aceites sem necessidade de apostila ou legalização num país da UE. Para que uma pessoa não tenha de traduzir um extrato de registo, a Administração Fiscal sueca pode também emitir um documento bilingue explicativo do certificado pessoal ou do extrato de registo. O documento bilingue só pode ser utilizado na UE. Não estão disponíveis outros serviços de tradução.
Hiperligação: Here