A Carta aplica-se ao meu caso?

O processo pode dizer respeito a um direito fundamental que a Carta não reconheça aos cidadãos da UE (nomeadamente, o direito de asilo nos termos do artigo 18.º da Carta dos Direitos Fundamentais) ou a um direito que não seja considerado fundamental nos termos da Carta.
Antes de concluir que os direitos fundamentais da UE não são relevantes no processo em apreço, tenha em atenção que a Carta não é a única fonte de proteção dos direitos fundamentais na UE. Desde a década de 70 que, na falta de uma declaração de direitos específica da UE, o Tribunal de Justiça Europeu tem garantido a proteção de direitos fundamentais, elevando-os a princípios gerais do direito da UE. O Tratado de Lisboa confirmou-os ao incluí-los nas fontes dos direitos fundamentais da UE. Ver a Secção 2.3 da Parte I do tutorial.
Se o processo puder implicar um direito fundamental reconhecido como princípio geral do direito da UE, passe para a pergunta seguinte da lista de controlo. Tal como a Carta, os princípios gerais da UE são vinculativos para as instituições, organismos, serviços e agências da UE, bem como para os Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE.
Em contrapartida, se nem os direitos consagrados na Carta nem os princípios gerais do direito da UE forem relevantes para o processo em questão, é provável que este não esteja relacionado com nenhuma violação de um direito fundamental da UE (nem sequer a violação de um direito fundamental).

O processo pode dizer respeito a um direito fundamental que a Carta não reconheça aos cidadãos de países terceiros (nomeadamente, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais, em conformidade com disposto nos artigos 39.º e 40.º da Carta, bem como o direito a proteção diplomática e consular, em conformidade com o disposto no artigo 46.º) ou a um direito que não seja considerado fundamental nos termos da Carta.
Antes de concluir que os direitos fundamentais da UE não são relevantes no processo em apreço, tenha em atenção que a Carta não é a única fonte de proteção dos direitos fundamentais na UE. Desde a década de 70 que, na falta de uma declaração de direitos específica da UE, o Tribunal de Justiça Europeu tem garantido a proteção de direitos fundamentais, elevando-os a princípios gerais do direito da UE. O Tratado de Lisboa confirmou-os ao incluí-los nas fontes dos direitos fundamentais da UE. Ver mais na Secção 2.3 da Parte I do tutorial.
Se o processo puder implicar um direito fundamental reconhecido como princípio geral do direito da UE, passe para a pergunta seguinte da lista de controlo. Tal como a Carta, os princípios gerais da UE são vinculativos para as instituições, organismos, serviços e agências da UE, bem como para os Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE.
Em contrapartida, se nem os direitos consagrados na Carta nem os princípios gerais do direito da UE forem relevantes para o processo em questão, é provável que este não esteja relacionado com nenhuma violação de um direito fundamental da UE (nem sequer a violação de um direito fundamental).

O processo está relacionado com um direito fundamental de que, de acordo com a formulação na Carta ou a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, também podem gozar as pessoas coletivas.
Chama-se a atenção para o facto de o exercício do direito fundamental em causa poder ser limitado a uma determinada categoria, mais reduzida, de pessoas coletivas. Por exemplo, os artigos 42.º, 43.º e 44.º apenas se aplicam às pessoas coletivas cuja sede se situar nos Estados-Membros. Por vezes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça dá indicações a este respeito: ver o processo C-279/09 DEB sobre o acesso das pessoas coletivas a assistência judiciária.
Se o direito fundamental em causa, consagrado na Carta, corresponder a um direito fundamental garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), nos termos do artigo 52.º, n.º 3, da Carta, pode ser útil ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, através da base de dados HUDOC.
Por exemplo, no acórdão DEB, já referido, o Tribunal de Justiça examinou a jurisprudência na matéria, a fim de determinar se qualquer pessoa coletiva pode solicitar assistência judiciária. Sobre a importância da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para a interpretação da Carta, ver Secção 5.1 da Parte III do tutorial.

O processo diz respeito a um direito fundamental que está necessariamente limitado às pessoas singulares. Por conseguinte, não se está perante nenhuma violação de um direito fundamental das pessoas coletivas ao abrigo do direito da UE.

O processo diz respeito a um direito fundamental reconhecido pela Carta. No entanto, não é claro se, por força do direito da UE, a sua proteção se estende também às pessoas coletivas.
Pode passar para a pergunta seguinte, mas, se verificar que o processo está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da UE, tenha presente que, por si só, tal não implica que a pessoa em causa possa invocar o direito fundamental em questão. Passar para a pergunta seguinte.

O processo não diz respeito a um direito fundamental reconhecido pela Carta.
No entanto, antes de concluir que os direitos fundamentais garantidos pela UE não são relevantes no caso do processo em causa, tenha em conta que a Carta não é a única fonte de proteção dos direitos fundamentais na UE. Desde a década de 70 que, na falta de uma declaração de direitos específica da UE, o Tribunal de Justiça Europeu tem garantido a proteção de direitos fundamentais, elevando-os a princípios gerais do direito da UE. O Tratado de Lisboa confirmou-os ao incluí-los nas fontes dos direitos fundamentais da UE. Ver a Secção 2.3 da Parte I do tutorial.
Se o processo puder implicar um direito fundamental reconhecido como princípio geral do direito da UE, passe para a pergunta seguinte da lista de controlo. Tal como a Carta, os princípios gerais da UE são vinculativos para as instituições, organismos, serviços e agências da UE, bem como para os Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE.
Em contrapartida, se nem os direitos consagrados na Carta nem os princípios gerais do direito da UE forem relevantes para o processo em questão, é provável que este não esteja relacionado com nenhuma violação de um direito fundamental da UE.

Para exercerem as suas funções, as instituições, organismos, serviços e agências adotam atos jurídicos (ver o artigo 288.º do TFUE e a Secção 2 da Parte II do tutorial).
Estes atos podem ser juridicamente vinculativos ou não vinculativos.
Em conformidade com o artigo 288.º do TFUE, os atos juridicamente vinculativos da UE típicos são os regulamentos, as diretivas e decisões. Os acordos internacionais concluídos pela UE com países terceiros ou outras organizações internacionais também podem ter efeitos juridicamente vinculativos.
De acordo com a mesma disposição, os atos jurídicos da UE tipicamente não vinculativos são as recomendações e os pareceres.
No entanto, também podem ser adotados atos com outras denominações. De acordo com a jurisprudência constante, os seus efeitos são avaliados caso a caso, com vista a determinar se, do ponto de vista substantivo, podem ser equiparados (formalmente também) a atos juridicamente vinculativos.
Regra geral, a natureza do ato não interfere com a obrigação de as instituições, organismos, serviços e agências da UE respeitarem a Carta, que se estende a todas as atividades efetuadas por estes últimos. No entanto, os meios disponíveis para reagir a uma violação decorrente de uma medida da UE variam em função da natureza e dos efeitos do ato.

A Carta é aplicável. Passe para a pergunta seguinte para apurar quais os meios de proteção jurisdicional disponíveis.

A Carta da UE passou a ser juridicamente vinculativa nessa data, quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor.

A Carta não era juridicamente vinculativa quando a violação de um direito fundamental em causa ocorreu. No entanto, nessa altura, os direitos fundamentais eram protegidos como princípios gerais do direito da UE. Pode ser útil verificar se o Tribunal de Justiça conferiu tal estatuto ao direito ou direitos fundamentais em causa no processo em apreço (ver mais informações na Secção 2.3 da Parte I do tutorial). Se for esse o caso, passe para a pergunta seguinte. Caso contrário, é provável que não tenha havido qualquer violação de um direito fundamental.

A Carta é aplicável. Passe para a pergunta seguinte para apurar quais os meios de proteção jurisdicional disponíveis.

A Carta não era juridicamente vinculativa quando a violação de um direito fundamental em causa ocorreu. No entanto, nessa altura, os direitos fundamentais eram protegidos como princípios gerais do direito da UE. Pode ser útil verificar se o Tribunal de Justiça conferiu tal estatuto ao direito ou direitos fundamentais em causa no processo em apreço (ver mais informações na Secção 2.3 da Parte I do tutorial). Se for esse o caso, passe para a pergunta seguinte. Caso contrário, é provável que não tenha havido qualquer violação de um direito fundamental.

A Carta é aplicável. Passe para a pergunta seguinte para apurar quais os meios de proteção jurisdicional disponíveis.

A Carta não era juridicamente vinculativa à data dos factos. No entanto, os direitos fundamentais eram protegidos como princípios gerais do direito da UE. Pode ser útil verificar se o Tribunal de Justiça conferiu tal estatuto ao direito ou direitos fundamentais em causa no processo em apreço (para mais informações sobre os princípios gerais do direito da UE, ver a Secção 2.3 da Parte I do tutorial).
Em caso negativo, é provável que não tenha havido qualquer violação dos direitos fundamentais da UE.
Em caso afirmativo, passe para a pergunta seguinte, a fim de determinar se o processo está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da UE: tal como a Carta, os princípios gerais do direito da UE só se aplicam aos atos nacionais de execução do direito da UE.

Para invocar a proteção da Carta, não é suficiente afirmar que o processo está relacionado com a violação de um direito fundamental reconhecido pela Carta.
É necessário determinar se uma disposição do direito primário ou derivado da UE, para além da disposição ou disposições da Carta alegadamente violadas, é aplicável neste caso (por outras palavras, se os factos do processo em apreço estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal, material e temporal dessa disposição). A aplicação dessa disposição implica também a aplicação da Carta.
A Secção 2 da Parte III do tutorial faz um apanhado das situações mais comuns que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da UE, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
As perguntas seguintes visam fornecer algumas assistência prática para determinar se o processo em apreço é abrangido pelo direito da UE.
Note-se que, se o processo não for abrangido pelo direito da UE, qualquer proteção dos direitos fundamentais alegadamente violados está disponível para as pessoas em causa. Todavia, essa proteção deve ser assegurada nos termos do das fontes nacionais ou da CEDH e não no âmbito da Carta.

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «na ausência de regras do [direito da UE] sobre a questão, compete ao sistema jurídico nacional de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes bem como estabelecer as normas processuais detalhadas relativas a ações de salvaguarda dos direitos dos particulares que derivam diretamente do [direito da UE]» (ver, por exemplo, Processo C-276/01 Steffensen, n.º 60).
A Carta (em especial, o artigo 47.º sobre a proteção jurisdicional efetiva) é aplicável às disposições processuais nacionais que, independentemente de terem sido adotadas com essa finalidade específica, regem o exercício dos direitos conferidos às pessoas pelo direito da União nos tribunais nacionais.
Ver o exemplo dado no ponto 3 da Secção 2 da Parte III do tutorial.
Assim, deve verificar se o processo em causa implica um direito — além do direito fundamental alegadamente violado — conferido às pessoas singulares por ato juridicamente vinculativo da UE ou disposição do direito primário da UE (ou seja, disposição de um dos Tratados da UE, tais como as disposições sobre a livre circulação de bens, serviços, capitais, trabalhadores e cidadãos da UE).

Cada vez mais, as medidas do direito da UE estabelecem que os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de violação dos deveres previstos na própria medida ou em legislação de execução.
Os Estados-Membros podem cumprir este dever mediante a adoção de sanções específicas conformes com os requisitos aplicáveis à proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta. No entanto, os Estados-Membros podem igualmente decidir aplicar sanções já previstas para violações nacionais (comparáveis). Neste caso, a Carta só pode ser invocada se essas sanções se aplicarem à violação de um dever decorrente do direito da UE. Ver o exemplo dado no ponto 4 da Secção 2 da Parte III do tutorial.
Assim, deve verificar se o processo em apreço diz respeito à violação de um dever decorrente de ato juridicamente vinculativo da UE ou de disposição do direito primário da UE.