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Tribunais ordinários - Chipre

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Na República de Chipre existem apenas dois tribunais. O Supremo Tribunal, que aprecia os recursos interpostos em segunda instância, sobre os recursos de uma decisão de um tribunal de primeira instância e os seguintes tribunais de primeira instância:

  • Tribunal Administrativo
  • Tribunais de 1ª instância
  • Criminalidade grave
  • Tribunal de Família
  • Tribunal de Controlo das Rendas
  • Um tribunal de trabalho e
  • Tribunal Militar.

Tribunais ordinários — Introdução

  • Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é composto por treze juízes, um dos quais é o Presidente do Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal exerce as seguintes jurisdições:

Tribunal de recurso

O Supremo Tribunal aprecia todos os recursos de decisões proferidas por tribunais de primeira instância em matéria civil e penal. Em regra, 3 juízes são ouvidos pelos juízes. A audiência do recurso baseia-se na ata do processo em primeira instância (exceto em casos muito excecionais em que seja possível ouvir e fornecer elementos de prova). No exercício da sua competência de recurso, a Supreme Court pode manter, diferenciar ou não aplicar a decisão impugnada, ou ordenar a repetição do processo.

Análise da competência

O Supremo Tribunal tem competência exclusiva para conhecer dos recursos de decisões, atos ou omissões de pessoas ou organismos que exercem autoridade administrativa. O Supremo Tribunal pode anular qualquer ato administrativo executório adotado em violação ou ultra vires ou contrário à lei ou à Constituição.

Extradição preferencial

A Supreme Court tem competência exclusiva para conceder a Habeas Corpus, mandamus, Certiorari, Quo Warranting e Prohibition.

Competência dos tribunais

O Supremo Tribunal é competente em primeira instância e, em sede de recurso, é competente para decidir da contratação de um tribunal civil. O processo é apreciado em primeira instância por um juiz, e em sede de recurso pelo plenário do Tribunal de Justiça.

Competência eleitoral

O Supremo Tribunal de Justiça tem competência exclusiva para conhecer dos pedidos relativos à interpretação e à aplicação das leis eleitorais.

Questões constitucionais

O Supremo Tribunal tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de qualquer lei e resolver conflitos de competências entre os vários órgãos do Estado. O Supremo Tribunal também decide sobre a constitucionalidade das leis em relação às quais o Presidente da República exerce o direito de recurso que lhe é conferido pela Constituição.

  • Tribunais de 1ª instância

Os tribunais distritais decidem em primeira instância todos os processos civis (exceto se o tribunal estiver sentado num tribunal) como também processos penais por infrações puníveis até 5 anos de prisão. Em cada circunscrição administrativa de Chipre, está em funcionamento um tribunal distrital. Os processos são apreciados por um juiz e não há júri.

  • Criminalidade grave

Apreciar os recursos apenas em matéria penal. Regra geral, tratam dos casos mais graves de infrações para as quais existe uma pena máxima de prisão superior a 5 anos. Cada tribunal penal é composto por 3 juízes. As decisões são tomadas por maioria de votos. Não há júri.

Bancos de dados jurídicos

Não está ainda em vigor qualquer base de dados oficial. Foram criadas algumas bases de dados privadas, algumas das quais prestam serviços de assinatura, enquanto outras oferecem acesso gratuito.

As informações contidas são as sentenças proferidas pelos tribunais e pela legislação primária.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 30/10/2019