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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Malta

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não houver custas judiciais no prazo?

Como posso pagar custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento?

Introdução

As taxas aplicáveis ao presente processo são as seguintes:

Segunda lista de legislação subsidiária 380.01, Regras aplicáveis ao tribunal de ações de pequeno montante.

Artigo 2.º da Pauta B do Capítulo 12 das Leis de Malta, o Código de Organização e Processo Civil.

O pagamento da taxa de registo não pode ser efetuado por via eletrónica.

Quais são as custas judiciais neste caso?

Formulário A — Formulário de pedido

Formulário C — Formulário de resposta

Modelo D — Certificado de decisão no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante

Quanto devo pagar?

Formulário A — Formulário de pedido: 40,00 EUR de taxa de registo e 7,20 EUR de notificação de cada requerido.

Formulário C — Formulário de resposta: Taxa de câmbio Euro 25.00 e EUR 7.20 para a notificação

Modelo D — Certificado de decisão no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante: Taxa de câmbio Euro 20.00

O que acontece se não houver custas judiciais no prazo?

Formulário não processado até pagamento

Como posso pagar custas judiciais?

Pode pagar os honorários do Tribunal na seguinte conta bancária:

Nome do Titular da conta

GOVERNO DE TESOURARIA DE MALTA

IBAN (International Bank Account)

MT55MALT011000040001EURCMG5001H

National Bank Key

CÓDIGO BANCÁRIO 01100

Número da contagem

40 001-CMG5-001-H

Código BIC/SWIFT

MALTENEN

Nome do Banco

BANCO CENTRAL DE MALTA

Endereço bancário

CASTILLE

VALETA

MALTA

Moeda da conta

EURO

O que devo fazer após o pagamento?

Produz um recibo emitido pelo Banco através do qual a transação foi efetuada.


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Última atualização: 18/09/2019