Descrição geral
A Escola Nacional da Magistratura (École nationale de la magistrature – ENM) é a única instituição que assegura a formação de juízes e procuradores para os tribunais comuns. Para ser juiz ou procurador (juiz profissional ou magistrat) nos tribunais comuns, é obrigatório frequentar a formação inicial.
A ENM forma várias categorias de pessoas e a duração da formação depende da forma como são recrutadas.
A abordagem da ENM combina vários formatos de ensino complementares, sendo o principal os pequenos grupos de estudo que trabalham sob a direção de um supervisor.
O formato do grupo de estudo disponibiliza módulos temáticos de pequenos grupos com base em situações simuladas. Os grupos de estudo são compostos por cerca de 20 alunos com perfis diferentes e são constituídos para todo o período de formação de sete meses em Bordéus para o grupo principal do ano. Tal permite aos formadores assegurarem uma liderança eficaz do grupo e uma orientação individual adaptada, sendo a interatividade um elemento central do método de ensino.
Além disso, os alunos recebem formação através de aulas ou palestras em anfiteatros, seminários temáticos, situações e audiências simuladas, debates e mesas-redondas, trabalhos escritos e aprendizagem em linha.
Existem 25 formadores permanentes (coordenadores da formação) na escola de Bordéus. Destes, 23 são juízes profissionais destacados para a ENM por um período máximo de seis anos e, por conseguinte, conseguem ministrar um ensino que reflete a prática profissional real em tribunal. Um diretor dos serviços de registo judicial e um coordenador do ensino de línguas completam a equipa de formação. Afetados a um dos oito setores de formação, os coordenadores da formação fornecem conhecimentos especializados, supervisionam a produção de materiais de formação e ministram ou organizam o ensino de sessões de formação.
Além disso, cerca de 50 docentes associados prestam apoio regular à escola nos grupos de estudo e nas audiências simuladas, juntamente com o seu trabalho enquanto juízes profissionais. São também chamados outros profissionais, incluindo advogados, médicos, professores e investigadores. Todos os anos, mais de 750 participantes disponibilizam conhecimentos especializados em direito, história, sociologia, psicologia, psiquiatria, medicina forense e criminologia.
A formação de futuros juízes e procuradores é orientada para o ensino de práticas profissionais específicas das funções que desempenharão, como a redação de sentenças e acusações, a realização de entrevistas judiciais, a presidência de audiências ou a adoção de medidas necessárias para fazer avançar um processo civil ou penal. Por conseguinte, 70 % da formação é dedicada a estágios, na sua maioria em tribunal. Esses estágios a tempo inteiro são essenciais para a formação prática das funções de juiz e procurador, através da imersão no futuro ambiente de trabalho. Os estagiários são supervisionados por juízes profissionais no tribunal, que desempenham as funções de supervisor do estágio sob a coordenação de um diretor do centro de estágios.
Os estagiários têm o estatuto de juiz profissional e de funcionário público. Assim que são nomeados, entram no sistema judiciário e prestam juramento de confidencialidade relativamente aos documentos de que tomem conhecimento. São remunerados durante a formação e comprometem-se a prestar serviço ao Estado francês durante, pelo menos, 10 anos.
Acesso à formação inicial
Para serem admitidos à magistratura, os futuros juízes devem obter aprovação num concurso de prestação de provas ou num processo de seleção que se baseia nas qualificações ou num processo de candidatura. As diferentes vias de acesso à ENM significam que podem ser recrutados candidatos com diferentes antecedentes académicos e profissionais. Esta diversidade de contextos assegura uma representação precisa da sociedade francesa.
O número de lugares disponíveis nos vários concursos de prestação de provas é fixado anualmente pelo Ministério da Justiça em função do número previsto de juízes e procuradores necessários e das restrições orçamentais.
Todos os anos, a ENM realiza três concursos de prestação de provas, mais um concurso adicional:
- o primeiro é aberto a alunos com um diploma de mestrado ou equivalente, com idade igual ou inferior a 31 anos, e é o que recebe o maior número de candidatos,
- o segundo é aberto a funcionários públicos com quatro anos de antiguidade em funções, com idade igual ou inferior a 48 anos e cinco meses em 1 de janeiro do ano em que se realiza o concurso, e o terceiro é aberto a pessoas com oito anos de experiência profissional no setor privado ou que sejam titulares de cargos eleitos; os testes são os mesmos em ambos os concursos,
- as provas do concurso adicional destinam-se a pessoas com mais de 35 anos com, pelo menos, sete anos de experiência profissional.
Aulas de preparação para o primeiro concurso de prestação de provas
A ENM criou aulas de preparação de «igualdade de oportunidades», a fim de promover a diversidade do recrutamento e apoiar candidatos meritórios e motivados oriundos de meios desfavorecidos. Todos os anos, existem cinco aulas de preparação dos alunos para o primeiro concurso de admissão à ENM.
Recrutamento de juízes estagiários com base nas qualificações
Só podem ser recrutadas pessoas com idades compreendidas entre os 31 e os 40 anos, com experiência nos domínios do direito, da economia ou das ciências humanas e sociais que as habilite a exercer funções judiciais e que possuam qualificações em função da sua situação profissional.
As condições de acesso são as seguintes: seleção por um comité de promoção, com base num processo elaborado pelo procurador-geral perante o tribunal de recurso do local de residência do candidato.
Recrutamento direto
Os titulares de mestrado tipo 2 cuja experiência profissional os habilite especialmente para o sistema judiciário podem ser recrutados diretamente, sem necessidade de serem submetidos a um concurso de prestação de provas. Devem possuir, pelo menos, sete anos de experiência profissional suficiente para serem recrutados para o segundo nível (idade mínima: 35 anos) e pelo menos 15 anos para serem recrutados para o primeiro nível.
As condições de acesso são as seguintes: recrutamento com base num processo de candidatura apresentado ao Ministério da Justiça, que o envia a um comité. Este comité pode exigir ao candidato que cumpra em tribunal um período experimental não superior a seis meses, antes de emitir o seu parecer. O período experimental é organizado pela ENM, sendo elaborado um relatório de avaliação. Após o período experimental, o candidato é entrevistado pelo painel responsável pela aprovação e classificação dos juízes estagiários, que emite um parecer sobre a sua aptidão para o exercício de funções judiciais. Em seguida, o comité emite o seu parecer final sobre o candidato.
Formato e conteúdo da formação inicial
A duração da formação inicial varia em função da forma como os candidatos são recrutados.
Na ENM, o período mais longo é de 31 meses no total, com base em períodos alternados de formação prática no local de trabalho e de estudos na ENM em Bordéus. Este formato de formação destina-se a alunos recrutados pelo primeiro tipo de concurso de prestação de provas (candidatos externos), pelo segundo tipo (funcionários públicos) e pelo terceiro tipo (oito anos de experiência no setor privado), bem como aos alunos recrutados com base nas suas qualificações (antigos advogados e pessoas com doutoramentos ou outras qualificações em direito). Os primeiros dois anos deste programa («fase de formação geral») são comuns a todos os juízes estagiários. Recebem formação sobre as competências essenciais e não técnicas da profissão, os aspetos do ambiente de trabalho que precisam de conhecer para desempenharem a maior parte das funções e as técnicas profissionais básicas comuns às diferentes funções. Durante esse período, os juízes estagiários realizam vários estágios, principalmente em tribunal, em que aplicam as técnicas e as práticas comuns da profissão.
Os últimos seis meses do programa de formação são dedicados à especialização numa única função que o juiz estagiário tenha escolhido para seu primeiro cargo. Este período de preparação para o primeiro cargo começa com a formação teórica na ENM, na qual o estagiário estuda mais aprofundadamente as técnicas profissionais e o âmbito da função que escolheu. Em seguida, realiza um estágio final em tribunal para se preparar para o início de funções. Este estágio final deve permitir-lhe estar plenamente operacional no momento em que assumir um cargo.
Para mais informações sobre o calendário, ver aqui.
É mais curto o programa de formação dos candidatos recrutados diretamente ou através do concurso adicional de prestação de provas, que têm todos uma experiência profissional superior a sete ou 15 anos, mas assenta também na alternância entre períodos de estudos em Bordéus e estágios. Estes estagiários têm um mês de formação em Bordéus, antes de iniciarem um estágio de quatro a cinco meses em tribunal. Além disso, os que obtiveram aprovação no concurso adicional de prestação de provas realizam um novo estágio após terem escolhido o seu primeiro cargo.
Conclusão do processo de formação inicial e qualificação
Avaliação
A formação inicial de juízes e procuradores está sujeita a avaliação ao longo de todo o programa de formação, durante os períodos de estudo e de estágio. O objetivo é avaliar em que medida os estagiários adquiriram as competências essenciais da profissão e dominam as técnicas específicas de cada função. A avaliação na ENM assume a forma de avaliação contínua, bem como de provas a realizar no final dos períodos de estudo e após a conclusão dos estágios em tribunal.
As avaliações dos estágios são efetuadas pelos juízes profissionais destacados para a escola, que são os coordenadores regionais da formação. Com assento local em 12 regiões judiciais, incluindo vários tribunais de recurso, estes juízes destacados estabelecem a ligação entre a ENM e os tribunais. Organizam os estágios dos juízes estagiários, supervisionando-os e avaliando-os.
Uma vez concluída a formação, o júri responsável pela aprovação e classificação dos juízes estagiários emite um parecer sobre a aptidão de cada estagiário para desempenhar funções judiciais após a sua saída da escola, depois de os terem entrevistado e de obterem um parecer fundamentado do diretor, com base nos relatórios do coordenador regional da formação e do diretor do centro de estágios. Os estagiários considerados aptos para exercer as funções de juiz e de procurador iniciam a última fase da sua formação antes de assumirem funções em tribunal, ou seja, a formação de preparação para o seu primeiro cargo.
Primeira nomeação
Do exame final para determinar a aptidão e a classificação resulta uma lista por ordem de mérito. Nesta base, os futuros juízes profissionais escolhem o seu primeiro cargo, a partir de uma lista elaborada pelo Ministério da Justiça. Uma vez concluída a formação de preparação antes de assumirem o cargo, são nomeados juízes ou procuradores no tribunal a que foram afetados. Em seguida, prestam juramento de juiz profissional e são nomeados para o seu primeiro cargo por decreto do presidente da República, após consulta do Conselho Superior da Magistratura.
Após a conclusão da formação inicial, os estagiários podem ser nomeados para uma das oito funções (com exceção dos que tenham obtido aprovação num concurso adicional de prestação de provas, cuja primeira nomeação só pode ser para o cargo de juiz de julgamento ou de procurador adjunto):
- juiz de julgamento (juge),
- juiz de contencioso de proteção (juge des contentieux de la protection),
- juiz de instrução (juge d'instruction),
- juiz de tribunais de menores (juge des enfants),
- juiz de aplicação de penas (juge de l'application des peines),
- procurador adjunto (substitut du procureur de la République),
- procurador-geral adjunto (substitut placé auprès du procureur général),
- juiz dependente do primeiro presidente de um tribunal de recurso (juge placé auprès du premier président).