Descrição geral
Nos termos da Lei alterada de 7 de junho de 2012 relativa aos attachés de justice (auditores de justiça), o processo de recrutamento e de formação inicial de futuros juízes e procuradores é organizado pela comissão de recrutamento e formação de attachés de justice. A comissão de recrutamento e formação é composta exclusivamente por juízes e procuradores, a maioria dos quais com o estatuto de presidente de um tribunal ou responsável do Ministério Público.
Os juízes dos tribunais comuns e dos tribunais administrativos e os procuradores públicos frequentam a mesma formação inicial.
Acesso à formação inicial
Os juízes dos tribunais comuns e dos tribunais administrativos e os procuradores públicos são todos recrutados de acordo com as mesmas modalidades e os mesmos procedimentos.
Para se poderem candidatar, os candidatos devem:
- ter a nacionalidade luxemburguesa;
- gozar plenamente dos seus direitos civis e políticos;
- estar em condições de apresentar todas as garantias de idoneidade exigidas;
- ser titular de um mestrado em Direito ou equivalente;
- ser capaz de falar e escrever fluentemente luxemburguês, francês e alemão;
- ter completado um estágio de advogado ou notário de, pelo menos, um ano;
- ter as capacidades físicas e mentais necessárias: é realizado um exame médico e um exame psicológico.
Existem duas vias de acesso ao sistema judiciário, a saber, o recrutamento por exame de acesso e o recrutamento com base em documentos.
Recrutamento por exame de acesso
O exame de acesso consiste em três provas escritas.
Os candidatos elaboram decisões judiciais ou atos processuais nos seguintes domínios: direito civil e processo civil/direito penal e processo penal/direito administrativo e contencioso administrativo.
As provas de recrutamento são organizadas pela comissão de recrutamento e formação. São os membros desta comissão que classificam os exames.
Os candidatos classificados em lugar elegível são recrutados.
Recrutamento com base em documentos
Se o exame de acesso ao sistema judiciário não permitir obter o número de attachés de justice fixado anualmente pelo Ministro da Justiça, a comissão de recrutamento e formação procede ao recrutamento com base em documentos.
Este método de recrutamento está aberto apenas aos candidatos que sejam titulares de um certificado comprovativo da conclusão de um estágio judiciário e que tenham exercido a profissão de advogado durante um período total de, pelo menos, cinco anos.
A comissão de recrutamento e formação convoca os candidatos para uma entrevista pessoal. Um psicólogo participa nas entrevistas e apresenta um parecer fundamentado sobre cada candidato.
A comissão de recrutamento e formação seleciona os candidatos aprovados. Os critérios de seleção dos candidatos são os resultados dos exames finais dos cursos complementares em direito luxemburguês e o exame de fim de estágio de advocacia, a experiência profissional, as eventuais qualificações complementares e as eventuais publicações.
Formato e conteúdo da formação inicial
Os attachés de justice estão sujeitos a um período experimental de 12 meses, que pode ser prorrogado por mais 12 meses. Compreende duas partes:
A primeira parte consiste na participação em cursos, seminários e visitas de estudo, bem como na realização de provas escritas e orais. Existe colaboração com a École Nationale de la Magistrature (França, ENM). A formação é realizada em Bordéus (França) e no Luxemburgo e tem uma duração de quatro meses.
A segunda parte consiste num estágio prático num tribunal ou numa procuradoria. Os attachés de justice são orientados por membros especializados do sistema judiciário e podem ser nomeados para substituir um juiz ou um procurador público. A avaliação incide nas suas competências profissionais e qualidades humanas.
Conclusão do processo de formação inicial e qualificação
Após a conclusão com êxito do seu período de estágio, os attachés de justice podem ser nomeados para as funções de juiz de um tribunal de comarca, de juiz do tribunal administrativo ou de procurador-geral adjunto.
Na ausência de vaga no sistema judiciário, as pessoas em causa podem ser nomeadas, a título definitivo, attachés de justice.