Juízes
Descrição geral
Desde 2020, a Letónia disponibiliza formação inicial aos juízes recém-nomeados (após a sua aprovação para o cargo de juiz) com base no artigo 89.º, unidade 5, da Lei relativa aos poderes judiciais, que obriga todos os juízes recém-nomeados a frequentar o programa de formação especial no primeiro ano de exercício das funções. Os principais destinatários do programa de formação são os juízes dos tribunais de competência genérica. Os juízes recém-nomeados dos tribunais administrativos frequentam o programa de formação sempre que tal seja útil e aplicável. No entanto, está previsto o desenvolvimento de um novo programa destinado especificamente aos juízes recém-nomeados dos tribunais administrativos.
A formação dos juízes e dos funcionários judiciais dos tribunais é da responsabilidade da Administração dos Tribunais (AT) da Letónia, mas esta missão foi delegada no Centro de Formação Judiciária da Letónia (CFJL), uma organização não governamental fundada em 1995 por doadores internacionais e pela Associação de Juízes da Letónia. O pessoal do CFJL tem as competências e os conhecimentos necessários para assegurar uma formação de qualidade aos juízes recém-nomeados, aos juízes com experiência e aos funcionários judiciais. O CFJL é regulado pela Lei das Associações e Fundações, bem como por um acordo a longo prazo entre a AT e o CFJL, no que respeita às especificidades da oferta de formação a nível nacional e internacional.
Em média, por ano, frequentam a formação cerca de 15 formandos provenientes tanto de tribunais de competência genérica como de tribunais administrativos.
Acesso à formação inicial
Após a seleção dos candidatos a juízes e a aprovação dos mesmos pelo Parlamento (Saeima), o CFJL está autorizado a iniciar o programa de formação. Não existe um processo de seleção adicional ou específico, uma vez que este já é efetuado pelo comité de seleção. Os candidatos dispõem apenas de uma via para aceder ao sistema judiciário: concluírem com êxito todas as fases de seleção e serem aprovados pelo Parlamento.
Inicialmente, os juízes são nomeados por um período de três anos.
Formato e conteúdo da formação inicial
O programa de formação para juízes recém-nomeados baseia-se no programa mais extenso anteriormente elaborado para os candidatos ao cargo de juiz.
No entanto, o novo programa visa as cinco principais responsabilidades jurisdicionais de um juiz:
- Preparar o processo para a audiência (inclui conteúdos relativos aos processos judiciais em matéria civil e penal, à gestão de processos, às decisões judiciais qualitativas, à liderança pessoal, à ética judicial, à função de juiz, etc.);
- Presidir a uma audiência em tribunal (inclui conteúdos relativos à gestão de processos, aos processos judiciais, à liderança pessoal, às competências de oratória e de apresentação, à inteligência emocional e social, à argumentação e ao pensamento crítico, à simulação de audiências de julgamento em processos civis e penais, à simulação de audiências de julgamento presididas pelos senadores do Supremo Tribunal, à base de um processo de mediação, etc.);
- Redigir uma decisão judicial (inclui conteúdos relativos aos processos judiciais em matéria civil e penal, à gestão de processos, às decisões judiciais qualitativas em processos civis e penais, etc.);
- Assegurar uma colaboração e uma comunicação eficazes (inclui conteúdos relativos ao debate sobre a função de juiz no século XXI, aos processos judiciais em matéria civil e penal, à gestão de processos, às decisões judiciais qualitativas em processos civis e penais, às reuniões com juízes de outras instâncias e do Tribunal Constitucional, a outras profissões jurídicas, à liderança pessoal, às competências de apresentação, à inteligência emocional, à simulação de audiências de julgamento, à ética jurídica, ao debate com jovens juízes sobre as suas experiências no primeiro ano de exercício das funções, à formação de equipas, à elaboração de um plano de desenvolvimento pessoal, etc.);
- Compreender a função de juiz, as especificidades da profissão, as limitações e as responsabilidades (simulação de audiências de julgamento em processos civis e penais, inteligência emocional e social, ética jurídica [deontologia] e especificidades da ética judicial, a função de juiz e as expectativas da sociedade e do Estado).
O programa está organizado de modo a apoiar também o desenvolvimento das competências definidas para os magistrados:
- valores e ética;
- mentalidade analítica e conceptual;
- disponibilidade para aprender e atitude de abertura ao desenvolvimento pessoal;
- capacidade para tomar decisões e assumir responsabilidades;
- comunicação e capacidade de colaboração;
- capacidade de planeamento (organização e flexibilidade).
A maior parte da formação é assegurada por juízes-formadores, que recebem orientações sobre as metodologias e técnicas de formação. O CFJL presta pleno apoio aos formadores durante a elaboração/atualização dos programas e durante o período de formação, especialmente se a mesma for disponibilizada em linha. O CFJL assegura que os juízes-mentores que recebem orientações sobre o programa de mentoria também dispõem de apoio, se reúnem regularmente e debatem os desafios. Os mentores estão disponíveis desde o primeiro dia de exercício das funções dos juízes recém-nomeados. Além do apoio que os jovens juízes recebem dos mentores, é-lhes igualmente disponibilizada supervisão profissional, para os ajudar a gerir situações atípicas, problemas com os colegas e membros do pessoal ou o impacto de processos muito complexos.
Parte da formação (ou seja, sobre o sistema de informação judicial, a proteção de dados e da privacidade, os sistemas internos de recursos humanos, etc.) é ministrada por especialistas da administração judicial.
O direito da UE é parte integrante da formação em matérias específicas, enquanto as questões transfronteiriças atuais, os direitos humanos e os direitos fundamentais são abordados como tópicos adicionais logo no primeiro ano de exercício das funções dos jovens juízes. Além disso, estes são incentivados a seguir os programas de autoaprendizagem também disponibilizados internamente ou por outros prestadores de formação internacionais (por exemplo, HELP).
O programa é complementado por estágios organizados pelos tribunais nos quais os juízes são nomeados. O programa continuará a ser desenvolvido de modo a garantir que o estágio também tem lugar nos tribunais de recurso, no Tribunal Constitucional e noutros gabinetes de profissões jurídicas (por exemplo, no Ministério Público, no caso de juízes de processos penais).
O CFJL, enquanto membro da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) desde 2004, assegura a participação regular dos juízes letões em programas como o AIAKOS e o THEMIS, que são programas especificamente orientados para os candidatos a juízes e para os juízes recém-nomeados.
Para apoiar as equipas participantes no concurso THEMIS, o CFJL disponibiliza formação em matéria de competências de oratória, linguagem jurídica, competências de apresentação, bem como o apoio de um mentor, etc.
A formação no domínio das linguagens jurídicas estrangeiras não é ministrada a nível nacional no âmbito do programa de formação. No entanto, a formação em terminologia jurídica disponibilizada pela REFJ é muito apreciada, e não apenas pelos jovens juízes.
A maior parte do programa de formação (200 horas letivas, sendo que uma hora letiva corresponde a 45 minutos e a duração sumativa é de dois meses e meio a três meses) está organizada num módulo intensivo e é ministrada no início do exercício das funções dos juízes recém-nomeados. Após a conclusão da primeira parte do programa de formação, procede-se, o mais rapidamente possível, a uma avaliação das necessidades específicas dos formandos, tendo em conta a sua especialização. O perfil completo do formando é desenvolvido juntamente com o plano individual de desenvolvimento pessoal. O programa é organizado de forma a incentivar o formando a assumir plenamente a responsabilidade pelo seu desenvolvimento profissional e pela sua formação regular.
Conclusão do processo de formação inicial e qualificação
Não existe uma política de «fim de curso», uma vez que o sistema judicial não exige a realização de provas ou exames após a conclusão do programa.
Ao selecionar e aprovar novos juízes, o sistema judiciário não prevê um processo específico para a conclusão da formação. Não são realizados exames ou provas ou repetições de provas. Partindo do princípio de que o comité de seleção aprovou os candidatos mais bem qualificados para o cargo de juiz e que é ministrada uma formação inclusiva e interativa, tanto sob a forma de seminários como de aprendizagem no local de trabalho (sob a forma de estágio), os novos juízes têm a garantia de receberem uma preparação de qualidade para o exercício das suas funções. Os novos juízes são aprovados para um período experimental de três meses.
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