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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Inglaterra e País de Gales

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Um requerente pode utilizar o regulamento europeu para ações de pequeno montante para intentar uma ação até um montante de 2,000 EUR (excluindo todos os juros, despesas e pagamentos) contra um requerido num caso transfronteiriço. Um caso transfronteiriço é quando pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja um Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada. O procedimento pode ser utilizado tanto para os créditos monetários como para os créditos não monetários, tanto em matéria civil como comercial. Na Inglaterra e no País de Gales, podem ser emitidos processos no County Court, mas não na High Court.

Quais são as custas judiciais neste caso?

As custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante são as mesmas que para as ações de pequeno montante nacionais.

O pagamento das custas judiciais é necessário para apresentar um pedido de ação europeia de pequeno montante. Se deseja pagar por cartão de débito/crédito, os dados pertinentes relativos ao cartão devem ser indicados no apêndice do «Processo europeu para ações de pequeno montante, formulário A».

Nos casos em que seja necessária uma audição para determinar o litígio, será igualmente aplicável uma taxa de audição.

Caso seja necessário exigir a execução de um pedido, será necessária uma nova taxa judicial. Para mais informações sobre os tipos de procedimentos disponíveis, consultar as páginas de aplicação relativas à Inglaterra e ao País de Gales.A ligação abre uma nova janela http://www.justice.gov.uk/downloads/courts/european-union-cross-border-claims/ex375_1005.pdf

Quanto devo pagar?

Em Inglaterra e no País de Gales, as custas judiciais podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelafolheto EX50 — Taxas de justiça civil e familiar

Por uma questão de facilidade, as pequenas taxas de pedido indicadas no quadro infra estão corretas a partir de 17 de novembro de 2016. As custas judiciais podem ser alteradas, pelo que deve confirmar junto do seu representante legal se os valores continuam a corresponder às custas em vigor. Estas taxas são fixadas em libras esterlinas (GBP), para o cálculo do equivalente em euros, a conversão deve ser aplicada no dia em que pretende apresentar o pedido.

1.1 No que se refere aos processos de início de atividade (incluindo os processos emitidos após autorização de emissão, excluindo os processos CCBC apresentados pelos utilizadores do Centro ou pelos casos de dinheiro grosseiro) para obter o reembolso de um montante em que o montante reclamado:

Taxa a pagar (£)

A) Não excede £300

£35

B) Superior a £300 mas não superior a £500

£50

C) Superior a £500 mas não superior a £1,000

£70

D) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

£80

(e) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

£115

Na sequência de um processo de audiência, é devida uma nova taxa.

Uma taxa a pagar pela audição de um processo nas pistas para ações de pequeno montante, no caso de o montante reclamado:

I) Não excede £300

£25

II) Superior a £300 mas não superior a £500

£55

II) Superior a £500 mas não superior a £1,000

£80

(III) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

£115

(IV) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

£170

Se pretender fazer valer o seu direito, é devida uma nova taxa.

Tem de pagar custas judiciais para apresentar um pedido ao tribunal e pagar custas judiciais adicionais em diferentes fases do processo judicial. Poderá ser elegível para isenção das custas (dependendo das suas circunstâncias pessoais), o que significa que poderá não ter de pagar as custas ou apenas parte delas. No entanto, terá de entregar um pedido de isenção de cada vez que tiver de pagar custas ao longo do processo. Assim, por exemplo, o pedido de dispensa de pagamento no momento em que é apresentado o primeiro pedido apenas lhe daria a dispensa de pagamento da primeira taxa de «emissão». Este procedimento deve-se ao facto de as suas circunstâncias pessoais se poderem alterar durante o processo de divórcio, podendo posteriormente deixar de poder obter isenção. Por outro lado, poderá tornar-se elegível para isenção durante o processo.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se o requerente não preencher corretamente os dados do cartão de crédito ou se o pagamento falhar por algum motivo, o tribunal competente envia o formulário B «Pedido apresentado pelo órgão jurisdicional para preencher e/ou retificar o formulário de requerimento» ao requerente solicitando que lhe sejam fornecidos os dados de um cartão de crédito válido para permitir o pagamento das custas judiciais. Se não for recebido um pagamento correto, o pedido não será aceite.

Como pagar as custas judiciais?

O pagamento da taxa judicial é efetuado através da apresentação ao tribunal de dados de pagamento corretos. Inicialmente, tal deverá ser feito com informações relevantes em «Procedimento europeu para ações de pequeno montante, apêndice ao formulário A».

O pagamento é feito normalmente por cartão de débito/crédito. Nem todos os métodos de pagamento constantes do formulário A podem estar disponíveis no tribunal ao qual o pedido é apresentado. O requerente deve contactar o tribunal e verificar qual o método de pagamento que pode ser utilizado.

Pode também ser possível pagar um cartão de crédito por telefone. Muitos tribunais dispõem de meios para efetuar pagamentos com cartão, mas o tribunal competente deve ser contactado em primeiro lugar para confirmar o pagamento desta forma.

O pagamento eletrónico só pode ser dirigido contra uma pessoa com um endereço do Reino Unido.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se o pedido tiver sido apresentado corretamente, o tribunal servirá o formulário de requerimento (com todos os documentos de acompanhamento) juntamente com o formulário europeu de resposta ao processo europeu para ações de pequeno montante (formulário C) sobre o requerido. Ao mesmo tempo, será enviado ao requerente um aviso de emissão, acompanhado da receção da operação de pagamento.

O recibo será, normalmente, de 8 x 12 cm e o nome do tribunal no topo, com o seu endereço postal, e o montante pago com a data e hora de pagamento no fundo.

Para mais informações, consultar as A ligação abre uma nova janeladeclarações transfronteiras da União Europeia.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 18/09/2019