Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999

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1944/11.0TBPBL.C1.S1 ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015	1944/11.0TBPBL.C1.S1	N/A	link Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	08/10/2015
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Apr 06 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	06/04/2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/09/2017
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Feb 21 00:00:00 CET 2019	Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1	N/A	link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 8, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 07 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1	N/A	Article 8, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	07/03/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., - Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1	N/A	RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 01 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 17 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 29 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (8) Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 05 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1	N/A	RECITALS, (8) Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	05/12/2019

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Bibliografia jurídica

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1999, Coimbra Referência: 1999, Coimbra Título: Responsabilidade Civil do Produtor Autor: João Calvão Da Silva Ano de publicação: 1999	1999, Coimbra	Responsabilidade Civil do Produtor	João Calvão Da Silva	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Referência: 2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Título: Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2	Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Título: Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.	Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Themis, 2001, pages 121-144 Referência: Themis, 2001, pages 121-144 Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Dário Moura Vicente Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 121-144	Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Dário Moura Vicente	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Themis, 2001, pages 195-218 Referência: Themis, 2001, pages 195-218 Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 195-218	Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Referência: 2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Título: Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3	Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado	Paulo Mota Pinto	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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