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Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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Processos

1-10 de 30 documentos  para «Processos»

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  • Caso Exemplar 2/2009
    • ID nacional: Caso Exemplar 2/2009
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 4, Article 15, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: Thu Jan 01 00:00:00 CET 2009
Caso Exemplar 2/2009 N/A Chapter 4, Article 15, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 01/01/2009
  • 7/2009-JP
    • ID nacional: 7/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Mon May 25 00:00:00 CEST 2009
7/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão judicial, primeira instância" 25/05/2009
  • ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link Chapter 2, Article 5" Decisão administrativa, primeira instância" 09/06/2009
  • 7J/2010
    • ID nacional: 7J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Apr 19 00:00:00 CEST 2010
7J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 19/04/2010
  • 8J/2010
    • ID nacional: 8J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Apr 21 00:00:00 CEST 2010
8J/2010 N/A Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 21/04/2010
  • 285/2009-JP
    • ID nacional: 285/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri May 28 00:00:00 CEST 2010
285/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18." Decisão judicial, primeira instância" 28/05/2010
  • ERS/084/08
    • ID nacional: ERS/084/08
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri Jul 30 00:00:00 CEST 2010
ERS/084/08 N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2." Decisão judicial, primeira instância" 30/07/2010
  • 18J/2010
    • ID nacional: 18J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Sep 08 00:00:00 CEST 2010
18J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/09/2010
  • 19J/2010
    • ID nacional: 19J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Sep 20 00:00:00 CEST 2010
19J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Outro" 20/09/2010
  • 22J/2010
    • ID nacional: 22J/2010
    • Designação comum: Cabovisão vs. PT Comunicações
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Oct 08 00:00:00 CEST 2010
22J/2010 Cabovisão vs. PT Comunicações Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/10/2010

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Bibliografia jurídica

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Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970

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