-
0433085
-
ID nacional:
0433085
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
Article 1, 1.
Article 1, 2.
Article 8, 1.
-
Tipo de decisão:
Outro
-
Data da decisão:
Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004
|
0433085 |
N/A |
Article 1, 1.
Article 1, 2.
Article 8, 1."
|
Outro"
|
17/06/2004 |
-
4B4400
-
ID nacional:
4B4400
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
Article 3, 2.
-
Tipo de decisão:
Outro
-
Data da decisão:
Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005
|
4B4400 |
N/A |
Article 3, 2."
|
Outro"
|
15/03/2005 |
-
822/06.9TBVCT.G1.S1
-
ID nacional:
822/06.9TBVCT.G1.S1
-
Designação comum:
AA v. AV Ltda
-
Parte da diretiva:
Article 3, 5.
-
Tipo de decisão:
Outro
-
Data da decisão:
Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010
|
822/06.9TBVCT.G1.S1 |
AA v. AV Ltda |
Article 3, 5."
|
Outro"
|
30/09/2010 |
-
B v. C…S.A.
-
ID nacional:
B v. C…S.A.
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
Article 3, 5.
Article 5, 3.
-
Tipo de decisão:
Outro
-
Data da decisão:
Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011
|
B v. C…S.A. |
N/A |
Article 3, 5.
Article 5, 3."
|
Outro"
|
15/09/2011 |
-
409/08.1TBVIS.C1.S1
-
ID nacional:
409/08.1TBVIS.C1.S1
-
Designação comum:
AA and BB v. CC and DD
-
Parte da diretiva:
Article 1, 2.
Article 5, 2.
Article 5, 1.
-
Tipo de decisão:
Outro
-
Data da decisão:
Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011
|
409/08.1TBVIS.C1.S1 |
AA and BB v. CC and DD |
Article 1, 2.
Article 5, 2.
Article 5, 1."
|
Outro"
|
11/10/2011 |
-
2565/10.0TBSTB.S1
-
ID nacional:
2565/10.0TBSTB.S1
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
link
-
Tipo de decisão:
Decisão do Tribunal de Justiça
-
Data da decisão:
Thu May 24 00:00:00 CEST 2012
|
2565/10.0TBSTB.S1 |
N/A |
link"
|
Decisão do Tribunal de Justiça"
|
24/05/2012 |
-
493/11.0T2AVR.C1
-
ID nacional:
493/11.0T2AVR.C1
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
link
-
Tipo de decisão:
Decisão judicial objeto de recurso
-
Data da decisão:
Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012
|
493/11.0T2AVR.C1 |
N/A |
link"
|
Decisão judicial objeto de recurso"
|
18/09/2012 |
-
783/11.2TBMGR.C1.S1
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ID nacional:
783/11.2TBMGR.C1.S1
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
Article 2, 2.
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Tipo de decisão:
Decisão do Supremo Tribunal
-
Data da decisão:
Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014
|
783/11.2TBMGR.C1.S1 |
N/A |
Article 2, 2."
|
Decisão do Supremo Tribunal"
|
20/03/2014 |
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10514/11.1T2SNT.L1.S1
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ID nacional:
10514/11.1T2SNT.L1.S1
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
link
Article 3
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Tipo de decisão:
Decisão do Tribunal de Justiça
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Data da decisão:
Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014
|
10514/11.1T2SNT.L1.S1 |
N/A |
link
Article 3"
|
Decisão do Tribunal de Justiça"
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17/12/2014 |
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279/10.0TBSTR.E1.S1
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ID nacional:
279/10.0TBSTR.E1.S1
-
Designação comum:
N/A
-
Parte da diretiva:
link
-
Tipo de decisão:
Decisão do Tribunal de Justiça
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Data da decisão:
Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015
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279/10.0TBSTR.E1.S1 |
N/A |
link"
|
Decisão do Tribunal de Justiça"
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01/10/2015 |