Portal Europeu da Justiça - Texto da diretiva (85/577)

Legislação nacional

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Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999

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0852451 ID nacional: 0852451 Designação comum: B v C Lda and D S.A. Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 4 Article 1, 2. Article 1, 4. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Mon Jan 26 00:00:00 CET 2009	0852451	B v C Lda and D S.A.	Article 1, 1. Article 4 Article 1, 2. Article 1, 4."	Outro"	26/01/2009
7th Section 29368/03.5TJLSB.S1 ID nacional: 7th Section 29368/03.5TJLSB.S1 Designação comum: DECO v. Bank Parte da diretiva: Article 5 Article 4 Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Oct 15 00:00:00 CEST 2009	7th Section 29368/03.5TJLSB.S1	DECO v. Bank	Article 5 Article 4"	Outro"	15/10/2009
9807-12.5TBOER.L1-8 ID nacional: 9807-12.5TBOER.L1-8 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link link Chapter 3, Article 7 Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Thu Jun 04 00:00:00 CEST 2015	9807-12.5TBOER.L1-8	N/A	link link Chapter 3, Article 7"	Decisão judicial objeto de recurso"	04/06/2015

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970