Portal Europeu da Justiça - Texto da diretiva (98/6)

Legislação nacional

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Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999

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JTRP00032435 ID nacional: JTRP00032435 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 4 link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Wed Jun 20 00:00:00 CEST 2001	JTRP00032435	N/A	Article 4 link"	Decisão judicial objeto de recurso"	20/06/2001
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 ID nacional: ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 4. link Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância Data da decisão: Wed Jul 07 00:00:00 CEST 2004	ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004	N/A	Article 3, 4. link"	Decisão administrativa, primeira instância"	07/07/2004
231/13.3TPPRT.P1 ID nacional: 231/13.3TPPRT.P1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 1. link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Wed Mar 12 00:00:00 CET 2014	231/13.3TPPRT.P1	N/A	Article 3, 1. link"	Decisão judicial objeto de recurso"	12/03/2014

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 Título: A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor Autor: Cristina Nunes Pinho Ano de publicação: 1996	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6	A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor	Cristina Nunes Pinho	01/01/1970
Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Referência: Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Título: Os Contratos de Consumo Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2011	Os Contratos de Consumo, Almedina 2011	Os Contratos de Consumo	CARVALHO, J. M.	01/01/1970