Price Indication Directive (98/6) - Portugal

Legislação nacional

11-20 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

resultados por página, ordenados por 
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 28/07/2014
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: 08/03/2018
    • Data de entrada em vigor: 01/07/2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: 15/10/2018
    • Data de entrada em vigor: 01/01/2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: 15/01/2021
    • Data de entrada em vigor: 16/01/2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: 29/01/2021
    • Data de entrada em vigor: 21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: 29/01/2021
    • Data de entrada em vigor: 21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 10/08/1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 06/10/2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 26/05/2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999

11-20 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»


Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis


Processos

3 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Processos»

resultados por página, ordenados por 
  • JTRP00032435
    • ID nacional: JTRP00032435
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 4 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 20/06/2001
JTRP00032435 N/A Article 4 link" Decisão judicial objeto de recurso" 20/06/2001
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 N/A Article 3, 4. link" Decisão administrativa, primeira instância" 07/07/2004
  • 231/13.3TPPRT.P1
    • ID nacional: 231/13.3TPPRT.P1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 12/03/2014
231/13.3TPPRT.P1 N/A Article 3, 1. link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/03/2014

3 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Processos»


Bibliografia jurídica

3 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Bibliografia Jurídica»

resultados por página, ordenados por 
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor Cristina Nunes Pinho 01/01/1970
Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Os Contratos de Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970

3 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Bibliografia Jurídica»


Outros materiais

Sem resultados disponíveis