Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Constituição da República Portuguesa Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation288_pt.pdf	Constituição da República Portuguesa	01/01/9999	01/01/9999
Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018 Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999

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1944/11.0TBPBL.C1.S1 ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015	1944/11.0TBPBL.C1.S1	N/A	link Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	08/10/2015
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Apr 06 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	06/04/2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/09/2017
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Feb 21 00:00:00 CET 2019	Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1	N/A	link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 8, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 07 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1	N/A	Article 8, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	07/03/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., - Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1	N/A	RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 01 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 17 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 29 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (8) Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 05 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1	N/A	RECITALS, (8) Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	05/12/2019

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Bibliografia jurídica

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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Referência: Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Título: Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities Autor: CARVALHO, J. Ano de publicação: 2020	Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584.	Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities	CARVALHO, J.	01/01/1970
O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Referência: O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Título: European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 Autor: PINTO DE OLIVEIRA, N. M. Ano de publicação: 2020	O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.	European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019	PINTO DE OLIVEIRA, N. M.	01/01/1970
O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Referência: O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Título: Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law Autor: PINTO, P. M. Ano de publicação: 2021	O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159	Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law	PINTO, P. M.	01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Referência: Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Título: Manual de Direito do Consumo Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2014	Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014	Manual de Direito do Consumo	CARVALHO, J. M.	01/01/1970
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Referência: Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Título: A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda Autor: F. Gravato Morais Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196	A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda	F. Gravato Morais	01/01/1970
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Referência: JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Título: Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo Autor: FALCÃO, D. Ano de publicação: 2012	JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5	Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo	FALCÃO, D.	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 Título: O novo regime da venda de bens de conssumo Autor: Luís Manuel Teles De Menezes Leitão Ano de publicação: 2005	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73	O novo regime da venda de bens de conssumo	Luís Manuel Teles De Menezes Leitão	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Título: Empreitada de bens de consumo Autor: Pedro Romano Martinez Ano de publicação: 2005	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35	Empreitada de bens de consumo	Pedro Romano Martinez	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Referência: Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Título: Unfair terms in consumer contracts Autor: BAPTISTA, F. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.	Unfair terms in consumer contracts	BAPTISTA, F.	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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