Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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Supreme Court of Justice, Judgment 4288/16.7T8FNC.L1. S2 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgment 4288/16.7T8FNC.L1. S2 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (8) Article 5, 1. Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Dec 10 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgment 4288/16.7T8FNC.L1. S2	N/A	RECITALS, (8) Article 5, 1. Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/12/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 701/14.6TBMTA.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 701/14.6TBMTA.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 4. RECITALS, (10) Article 3, 6. Article 3, 2. Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Dec 10 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 701/14.6TBMTA.L1. S1	N/A	Article 3, 4. RECITALS, (10) Article 3, 6. Article 3, 2. Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/12/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1608/19.6T8GMR.G1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1608/19.6T8GMR.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 10 00:00:00 CET 2020	Supreme Court of Justice, Judgement 1608/19.6T8GMR.G1.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	10/12/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 15940/16.7T8LSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 15940/16.7T8LSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 10 00:00:00 CET 2020	Supreme Court of Justice, Judgement 15940/16.7T8LSB.L1.S1	N/A	Article 3"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/12/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 5503/17.5T8GMR.G1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 5503/17.5T8GMR.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Feb 23 00:00:00 CET 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 5503/17.5T8GMR.G1.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	23/02/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 113/18.2T8SNT.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 113/18.2T8SNT.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Wed Jun 30 00:00:00 CEST 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 113/18.2T8SNT.L1.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	30/06/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 2927/18.4T8VCT.G1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2927/18.4T8VCT.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 14 00:00:00 CEST 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 2927/18.4T8VCT.G1.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	14/10/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 14 00:00:00 CEST 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	14/10/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 4. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 14 00:00:00 CEST 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1	N/A	Article 1, 4."	Decisão do Supremo Tribunal"	14/10/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2 Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022	Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2"	Decisão judicial, primeira instância"	02/02/2022

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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Referência: Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Título: Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities Autor: CARVALHO, J. Ano de publicação: 2020	Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584.	Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities	CARVALHO, J.	01/01/1970
O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Referência: O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Título: European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 Autor: PINTO DE OLIVEIRA, N. M. Ano de publicação: 2020	O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.	European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019	PINTO DE OLIVEIRA, N. M.	01/01/1970
O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Referência: O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Título: Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law Autor: PINTO, P. M. Ano de publicação: 2021	O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159	Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law	PINTO, P. M.	01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Referência: Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Título: Manual de Direito do Consumo Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2014	Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014	Manual de Direito do Consumo	CARVALHO, J. M.	01/01/1970
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Referência: Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Título: A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda Autor: F. Gravato Morais Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196	A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda	F. Gravato Morais	01/01/1970
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Referência: JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Título: Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo Autor: FALCÃO, D. Ano de publicação: 2012	JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5	Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo	FALCÃO, D.	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 Título: O novo regime da venda de bens de conssumo Autor: Luís Manuel Teles De Menezes Leitão Ano de publicação: 2005	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73	O novo regime da venda de bens de conssumo	Luís Manuel Teles De Menezes Leitão	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Título: Empreitada de bens de consumo Autor: Pedro Romano Martinez Ano de publicação: 2005	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35	Empreitada de bens de consumo	Pedro Romano Martinez	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Referência: Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Título: Unfair terms in consumer contracts Autor: BAPTISTA, F. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.	Unfair terms in consumer contracts	BAPTISTA, F.	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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