Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001

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0433085 ID nacional: 0433085 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004	0433085	N/A	Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1."	Outro"	17/06/2004
4B4400 ID nacional: 4B4400 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 2. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005	4B4400	N/A	Article 3, 2."	Outro"	15/03/2005
822/06.9TBVCT.G1.S1 ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1 Designação comum: AA v. AV Ltda Parte da diretiva: Article 3, 5. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010	822/06.9TBVCT.G1.S1	AA v. AV Ltda	Article 3, 5."	Outro"	30/09/2010
B v. C…S.A. ID nacional: B v. C…S.A. Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011	B v. C…S.A.	N/A	Article 3, 5. Article 5, 3."	Outro"	15/09/2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1 Designação comum: AA and BB v. CC and DD Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011	409/08.1TBVIS.C1.S1	AA and BB v. CC and DD	Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1."	Outro"	11/10/2011
2565/10.0TBSTB.S1 ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Thu May 24 00:00:00 CEST 2012	2565/10.0TBSTB.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	24/05/2012
493/11.0T2AVR.C1 ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012	493/11.0T2AVR.C1	N/A	link"	Decisão judicial objeto de recurso"	18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 2, 2. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014	783/11.2TBMGR.C1.S1	N/A	Article 2, 2."	Decisão do Supremo Tribunal"	20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 3 Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014	10514/11.1T2SNT.L1.S1	N/A	link Article 3"	Decisão do Tribunal de Justiça"	17/12/2014
279/10.0TBSTR.E1.S1 ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015	279/10.0TBSTR.E1.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	01/10/2015

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2010, p. 300, publisher: Lang, Peter Referência: 2010, p. 300, publisher: Lang, Peter Título: Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht Autor: Silvia Karolina Seilstorfer Ano de publicação: 2010	2010, p. 300, publisher: Lang, Peter	Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht	Silvia Karolina Seilstorfer	01/01/1970
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Referência: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Título: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo Autor: SANTOS, P. M. Ano de publicação: 2012	Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo	SANTOS, P. M.	01/01/1970
O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Referência: O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. Título: European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 Autor: PINTO DE OLIVEIRA, N. M. Ano de publicação: 2020	O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.	European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019	PINTO DE OLIVEIRA, N. M.	01/01/1970
O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Referência: O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Título: Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law Autor: PINTO, P. M. Ano de publicação: 2021	O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159	Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law	PINTO, P. M.	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Título: Empreitada de bens de consumo Autor: Pedro Romano Martinez Ano de publicação: 2005	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35	Empreitada de bens de consumo	Pedro Romano Martinez	01/01/1970
Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 Referência: Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 Título: Compra e venda e empreitada Autor: Pedro Romano Martinez Ano de publicação: 2007	Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263	Compra e venda e empreitada	Pedro Romano Martinez	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Título: Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.	Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 Referência: Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 Título: O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2002	Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199	O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Themis, 2001, pages 195-218 Referência: Themis, 2001, pages 195-218 Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 195-218	Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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