Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001

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1944/11.0TBPBL.C1.S1 ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015	1944/11.0TBPBL.C1.S1	N/A	link Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	08/10/2015
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Apr 06 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	06/04/2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/09/2017
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Feb 21 00:00:00 CET 2019	Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1	N/A	link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 8, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 07 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1	N/A	Article 8, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	07/03/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., - Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1	N/A	RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 01 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 17 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 29 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (8) Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 05 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1	N/A	RECITALS, (8) Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	05/12/2019

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Bibliografia jurídica

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Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Referência: Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Título: Collection of consumer law: with comments and case law. Autor: ABREU, M. Ano de publicação: 2021	Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.)	Collection of consumer law: with comments and case law.	ABREU, M.	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Referência: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Título: Garanties dans la Vente de Biens de Consommation Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2003	Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61	Garanties dans la Vente de Biens de Consommation	António Pinto Monteiro	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Título: Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2003	Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137	Garantias na Venda de Bens de Consumo	António Pinto Monteiro	01/01/1970
2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation Referência: 2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation Título: La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2004	2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation	La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais	António Pinto Monteiro	01/01/1970
2005, publisher: Vida Económica Referência: 2005, publisher: Vida Económica Título: A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Autor: Armando Braga Ano de publicação: 2005	2005, publisher: Vida Económica	A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo	Armando Braga	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Referência: Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Título: Unfair terms in consumer contracts Autor: BAPTISTA, F. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.	Unfair terms in consumer contracts	BAPTISTA, F.	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Almedina, 2005, p. 240 Referência: Almedina, 2005, p. 240 Título: Direito do consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2005	Almedina, 2005, p. 240	Direito do consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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