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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

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Processos

21-30 de 30 documentos  para «Processos»

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  • 18J/2012
    • ID nacional: 18J/2012
    • Designação comum: 18J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Nov 05 00:00:00 CET 2012
18J/2012 18J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)" Outro" 05/11/2012
  • 2J/2013
    • ID nacional: 2J/2013
    • Designação comum: 2J/2013
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Mar 01 00:00:00 CET 2013
2J/2013 2J/2013 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1." Outro" 01/03/2013
  • 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • ID nacional: 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Thu May 12 00:00:00 CEST 2016
4594-05.6TVLSB.L1-6 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/05/2016
  • ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016
ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016 N/A link Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 03/10/2016
  • Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 29/09/2017
  • Supreme Court of Justice, Judgment 2627/12.9T2SNT.L1. S1
Supreme Court of Justice, Judgment 2627/12.9T2SNT.L1. S1 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 3, Article 10 Chapter 3, Article 10 Chapter 2, Section 2, Article 9
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Nov 12 00:00:00 CET 2020
Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2 N/A Chapter 3, Article 10 Chapter 3, Article 10 Chapter 2, Section 2, Article 9" Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 21/01/2021

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Bibliografia jurídica

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Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, nº 13, pp. 107-211. Concerning unfair commercial practices. PASSINHAS, S. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, nº 13, pp. 67-105 The regime of unfair commercial practices (in the wider context of the legal system) BARBOSA, M. 01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception. AZEVEDO DE AMORIM, A. 01/01/1970

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