Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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Processos

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Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Feb 22 00:00:00 CET 2022	Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1	N/A	Article 1"	Decisão do Supremo Tribunal"	22/02/2022

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Bibliografia jurídica

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Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Referência: Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Título: Collection of consumer law: with comments and case law. Autor: ABREU, M. Ano de publicação: 2021	Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.)	Collection of consumer law: with comments and case law.	ABREU, M.	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Referência: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Título: Garanties dans la Vente de Biens de Consommation Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2003	Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61	Garanties dans la Vente de Biens de Consommation	António Pinto Monteiro	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Título: Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2003	Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137	Garantias na Venda de Bens de Consumo	António Pinto Monteiro	01/01/1970
2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation Referência: 2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation Título: La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 2004	2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation	La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais	António Pinto Monteiro	01/01/1970
2005, publisher: Vida Económica Referência: 2005, publisher: Vida Económica Título: A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Autor: Armando Braga Ano de publicação: 2005	2005, publisher: Vida Económica	A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo	Armando Braga	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Referência: Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. Título: Unfair terms in consumer contracts Autor: BAPTISTA, F. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.	Unfair terms in consumer contracts	BAPTISTA, F.	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Almedina, 2005, p. 240 Referência: Almedina, 2005, p. 240 Título: Direito do consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2005	Almedina, 2005, p. 240	Direito do consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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