Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003

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Processos

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Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Feb 22 00:00:00 CET 2022	Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1	N/A	Article 1"	Decisão do Supremo Tribunal"	22/02/2022

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Bibliografia jurídica

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Vol. I, Coimbra, Almedina. Referência: Vol. I, Coimbra, Almedina. Título: Congress of Consumer Law Autor: MORAIS CARVALHO, J. Ano de publicação: 2015	Vol. I, Coimbra, Almedina.	Congress of Consumer Law	MORAIS CARVALHO, J.	01/01/1970
Themis, 2001, pages 195-218 Referência: Themis, 2001, pages 195-218 Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 195-218	Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Themis, 2001, pages 121-144 Referência: Themis, 2001, pages 121-144 Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Dário Moura Vicente Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 121-144	Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Dário Moura Vicente	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Título: Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Autor: Manuel Januário Costa Gomes Ano de publicação: 2005	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43	Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo	Manuel Januário Costa Gomes	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 Título: Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto Autor: Mário Frota Ano de publicação: 2004	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38	Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto	Mário Frota	01/01/1970
Revista JULGAR, 2008, pages 35-40 Referência: Revista JULGAR, 2008, pages 35-40 Título: O Consumidor mais protegido Autor: Maria Olinda Garcia Ano de publicação: 2008	Revista JULGAR, 2008, pages 35-40	O Consumidor mais protegido	Maria Olinda Garcia	01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 Referência: Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 Título: O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2002	Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199	O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Referência: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Título: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo Autor: SANTOS, P. M. Ano de publicação: 2012	Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo	SANTOS, P. M.	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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