No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Irlanda do Norte

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Embora ainda não tenha sido tomada uma decisão final sobre a aplicação do identificador europeu de jurisprudência, o Reino Unido está a estudar várias opções.

Última atualização: 13/09/2019

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