Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Desde 2018, é possível pesquisar a jurisprudência estónia em vigor que está publicada, através do ECLI, o Identificador Europeu da Jurisprudência. É mais fácil e mais rápido pesquisar a jurisprudência estónia utilizando este identificador. A adoção do ECLI também apoia a aplicação das políticas de livre acesso aos dados. O identificador ECLI foi igualmente adicionado à página de metadados da jurisprudência, que abre nos resultados de pesquisa.

Desde o segundo semestre de 2016, o identificador ECLI consta de toda a jurisprudência do Supremo Tribunal e dos tribunais de comarca e distritais.

Desde o segundo semestre de 2016, é atribuído um identificador ECLI à jurisprudência publicada, com um número constituído por cinco componentes separados por dois pontos (por exemplo: ECLI:EE:RK:2016:1.16.2798.84).

ECLI – Identificador Europeu da Jurisprudência; EE – código de identificação do país; RK – código de identificação do tribunal; 2016 – ano da publicação; 1.16.2798.84 – (por exemplo: 1-16-2798/84) no número do processo judicial, os símbolos «-» e «/» são substituídos por pontos e o número de controlo sequencial «84» é aditado no fim.

O número ECLI também pode ser utilizado como URL, podendo ser efetuadas pesquisas aplicando a seguinte lógica (em que «kohtulahendid» significa «jurisprudência»):

…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE – toda a jurisprudência com um identificador ECLI
…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE:RK:2016 – toda a jurisprudência do Supremo Tribunal em 2016
…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE:RK:2016:1.16.2798.84 – um acórdão específico do Supremo Tribunal

Os códigos de identificação dos tribunais são os seguintes:

RK – Supremo Tribunal
TLRK – Tribunal Distrital de Taline
TRRK – Tribunal Distrital de Tartu
TLHK – Tribunal Administrativo de Taline
TRHK –Tribunal Administrativo de Tartu
HMK – Tribunal de Comarca de Harju
PMK – Tribunal de Comarca de Pärnu
TMK – Tribunal de Comarca de Tartu
VMK – Tribunal de Comarca de Viru

Última atualização: 07/12/2021

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