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Acerca da rede - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

O ponto de contacto da rede nacional é o conselheiro da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional junto do Ministério da Justiça, que também exerce as funções de representante do organismo central. As principais funções do ponto de contacto são as seguintes:

  • Assegurar que as autoridades judiciárias locais recebam informações gerais sobre os instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
  • Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros aos outros pontos de contacto e autoridades, bem como às autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos diretos mais adequados;
  • Prestar quaisquer informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado‑Membro que é aplicável por força de um ato comunitário ou de um instrumento internacional;
  • Procurar soluções para os problemas que poderão surgir aquando de um pedido de cooperação judiciária;
  • Facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente quando vários pedidos das autoridades judiciárias desses Estados-Membros devem ser executados noutro Estado-Membro;
  • Contribuir para a informação geral do público, através do sítio da rede na internet, sobre a cooperação judiciá­ria em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;
  • Participar na organização das reuniões no âmbito da rede e participar nestas;
  • Colaborar na preparação e actualização das informações para o público;
  • Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;
  • Elaborar um relatório, de dois em dois anos, que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.

O magistrado de ligação da rede é um magistrado do tribunal da comarca de Harju que também representa a Estónia na rede de juízes criada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.   A função do magistrado de ligação consiste em aconselhar os funcionários judiciais em matéria de direito civil e comercial da União Europeia e partilhar com a rede a respetiva experiência quanto à aplicação de legislação diversa.

Em 2011, com a entrada em vigor da segunda Decisão sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), que expandiu as atividades da rede às associações profissionais, os seguintes organismos tornaram-se membros da RJE civil na Estónia:

  • A Câmara Estónia dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências que representa os funcionários judiciais e os administradores de falências;
  • A Associação de Advogados da Estónia que representa advogados e notários.

Nas reuniões, a Câmara dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências é representada por diferentes representantes dos organismos profissionais, sendo a Associação dos Advogados da Estónia habitualmente representada pelo seu diretor. As associações de profissionais são responsáveis pelo seguinte:

  • Troca de experiências e informações relativas à aplicação eficaz e prática dos instrumentos comunitários e internacionais;
  • Colaboração na preparação e atualização de fichas de informação;
  • Participação das associações profissionais em reuniões pertinentes.

Dependendo do tópico discutido, o ponto de contacto convida igualmente outros especialistas nacionais para partilharem as suas experiências em reuniões da rede. Por exemplo, as reuniões contaram com a participação de muitos outros juízes além do magistrado de ligação, representantes de outros ministérios e da Câmara dos Notários, conselheiros do Supremo Tribunal, representantes do Conselho de Proteção do Consumidor, membros do corpo docente da Universidade de Tartu, etc.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 26/02/2018