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Procedimentos de «injunção de pagamento»

A A ligação abre uma nova janelaInjunção de Pagamento Europeia é um procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido, baseado em formulários normalizados.


Foram elaborados formulários normalizados para requerer a injunção de pagamento europeia, disponíveis aqui em todas as línguas. Através desta ligação poderá também ficar a saber quais os tribunais que podem emitir injunções de pagamento europeias e para onde devem ser enviados os fomulários.

Para iniciar o processo, deve ser preenchido o formulário A com todos os elementos relativos às partes e à natureza e ao montante do crédito. O tribunal analisa o requerimento e, se o formulário estiver preenchido correctamente, emite a injunção de pagamento europeia no prazo de 30 dias.

Em seguida, a injunção de pagamento europeia deve ser notificada ao requerido pelo tribunal. O requerido pode pagar o montante do crédito ou contestá­‑lo. Dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia. Em caso de contestação, a acção deve ser transferida para os tribunais de direito civil comum e seguir os trâmites da legislação nacional.

Se o requerente não apresentar nenhuma declaração de oposição, a injunção de pagamento europeia adquire imediatamente força executória. Deve ser enviada cópia da injunção de pagamento europeia, e, se necessário, uma tradução, às autoridades de execução do Estado­‑Membro onde deve ser executada. A execução rege­‑se pelas regras e procedimentos previstos na lei do Estado­‑Membro de execução. Para mais informações sobre a execução, consulte a secção pertinente.

Para mais informações sobre a injunção de pagamento europeia ou os procedimentos nacionais, seleccione uma das bandeiras alinhadas à direita.

Ligações úteis

Injunção de pagamento europeia – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeiaPDF(4290 Kb)pt


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Última atualização: 06/06/2016