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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Áustria


Será considerado(a) vítima de um crime se sofrer danos (por exemplo, se sofrer lesões corporais, um furto, danos em bens pessoais, etc.) em resultado de um incidente que constitua um crime de acordo com a lei austríaca. Enquanto vítima de um crime, a lei confere-lhe determinados direitos individuais antes, durante e depois do julgamento.

Na Áustria, o processo penal inicia-se a partir do momento em que a polícia judiciária ou o Ministério Público desencadeia uma investigação para esclarecer uma suspeita. . No final da fase de investigação, o procurador pode decidir arquivar o processo, retirá-lo da esfera judicial («desjudicialização», resposta alternativa a um comportamento suscetível de repressão penal) ou submetê-lo a um tribunal. Certos crimes (Privatanklagedelikt) são objeto de acusação apenas a pedido da vítima, que, neste caso, deve formalizar a acusação. Neste caso, não se realiza a investigação.

As provas são apresentadas durante o julgamento. Consoante a gravidade do crime, os processos são julgados por

  • um único juiz, ou
  • um tribunal composto, de acordo com o crime, por um ou dois juízes de carreira e por um ou dois assessores não profissionais, que decidem sobre a culpabilidade e a pena do arguido, ou
  • um tribunal penal, composto por três juízes de carreira e oito assessores não profissionais (os jurados). Os jurados pronunciam-se sobre a culpabilidade do arguido. A decisão sobre a pena é adotada conjuntamente pelos jurados e pelos três juízes de carreira.

Enquanto vítima, pode ter uma posição muito importante no decurso do processo penal. Paralelamente, goza de uma série de direitos. Pode ser considerado(a) vítima de um crime sem outro estatuto jurídico. Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem direitos e possibilidades suplementares.

Clique nas ligações seguintes. Poderá consultar nelas as informações que procura:

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência


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Última atualização: 06/11/2018