Bibliografia jurídica

Informações sobre a bibliografia jurídica
- Estado-Membro: Portugal
- Título: Non-conformity in sales for consumption. The consumer's right reduce the price or to end the contract
- Subtítulo:
- Tipo: Article
- URL: https://scientiaivridica.weebly.com/iacutendice-do-nordm-353.html
- Autor: GONÇALVES, M.
- Referência: Desconformidade na venda para consumo. O direito do consumidor à redução do preço ou à resolução do contrato. Scientia ivridica. nº 353 (Mai-Ag. 2020), T. LXIX. Pp. 247-266.
- Ano de publicação: 2020
- Palavras-chave: B2C, consumer rights, consumer guarantee, sales contract

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Artigos da diretiva

Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 2, 1. Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 3
Nota introdutória

In this study, the author confronts the Portuguese legal system regarding the consumer's right to cut the price or to end the contract in the case of non-conformity in sales for consumption.
Nota geral
Processos conexos

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