Bibliografia jurídica

Informações sobre a bibliografia jurídica
- Estado-Membro: Portugal
- Título: Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities
- Subtítulo:
- Tipo: Article
- URL: https://livraria.aafdl.pt/index.php?id_product=962&id_product_attribute=0&rewrite=garantia-de-direitos-e-regulacao-perspectivas-de-direito-administrativo&controller=product&id_lang=2
- Autor: CARVALHO, J.
- Referência: Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584.
- Ano de publicação: 2020
- Palavras-chave: court, consumer rights, consumer guarantee, public law body

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Artigos da diretiva

Consumer Sales and Guarantees Directive, RECITALS, (25)
Nota introdutória

In this text, the author addresses the role of regulators in the alternative resolution of consumer disputes, in comparison with municipal consumer information centres, arbitration centres, professional and consumer associations and Courts of Peace.
Nota geral
Processos conexos

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