Bibliografia jurídica

  • Informações sobre a bibliografia jurídica
    • Estado-Membro: Portugal
    • Título: European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019
    • Subtítulo:
    • Tipo: Article
    • URL: https://www.revistadedireitocomercial.com/o-direito-europeu-da-compra-e-venda-20-anos-depois
    • Autor: PINTO DE OLIVEIRA, N. M.
    • Referência: O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.
    • Ano de publicação: 2020
    • Palavras-chave: B2C, consumer rights, consumer guarantee, sales contract
  • Artigos da diretiva
    Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 1 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 2 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 3 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 4 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 4 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 5 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 6 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 7 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 8 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 9 Consumer Sales and Guarantees Directive, Article 9
  • Nota introdutória

    The author goes into detail on the regulation of sale and purchase in Directive 1999/44/EC and Directive 2019/771/EU. The author also analyses in a comparative prism the existing solutions in Germany, France and Spain, among others. Nuno Manuel Pinto de Oliveira recommends conceptual harmonisation and integration in the existing dogmatic frameworks, embracing the change inherent to the new Directive.

  • Nota geral
  • Processos conexos

    Sem resultados disponíveis