Bibliografia jurídica

  • Informações sobre a bibliografia jurídica
    • Estado-Membro: Portugal
    • Título: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo
    • Subtítulo:
    • Tipo: monograph
    • URL: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/66196/2/12865.pdf
    • Autor: SANTOS, P. M.
    • Referência: Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto
    • Ano de publicação: 2012
    • Palavras-chave: consumer, consumer goods, general discussion on the national implementation, liability, national law, producer, trader
  • Artigos da diretiva
    Consumer Sales and Guarantees Directive, link
  • Nota introdutória
    This monograph provides a brief analysis of the consumer protection law and addresses cases where defective goods or services are provided. The author focuses his analysis on the provisions of Decree-Law No. 67/2003 of 25 May 2003 (as amended by Decree-Law No. 84/2008 of 21 May 2008) which implements Directive 1999/44/CE of 25 May in the national legislation. The monograph also provides an analysis of some of the most relevant court decisions on this matter.
  • Nota geral
    Directive 1999/44/CE
    Defective goods or services
  • Processos conexos

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