Bibliografia jurídica

Informações sobre a bibliografia jurídica
- Estado-Membro: Portugal
- Título: As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo
- Subtítulo: The Council Directive 93/13/EEC of 5 April 1993
- Tipo: article
- URL:
- Autor: MIRANDA, Y
- Referência: Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750
- Ano de publicação: 2007
- Palavras-chave: consumer, contract law, unfair terms

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Artigos da diretiva

Unfair Contract Terms Directive, link
Nota introdutória

This article explains the rules of Directive 93/13/EEC of 5 April and its impact on Portuguese legal framework.
Nota geral
Processos conexos

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