Fechar
Fechar
Seleção de línguas
português  PT
Pesquisa avançada
Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências

Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

CONTEÚDO DA PÁGINA
Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

11-20 de 38 documentos  para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • 07B4617
    • ID nacional: 07B4617
    • Designação comum: AA S.A. v. BB
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Mar 06 00:00:00 CET 2008
07B4617 AA S.A. v. BB Article 3, 3. Article 6, 1." Outro" 06/03/2008
  • Caixa Geral de Depósitos vs. A and B
Caixa Geral de Depósitos vs. A and B N/A Article 3, 2." Outro" 13/05/2008
  • Banco Y vs. C
    • ID nacional: Banco Y vs. C
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Jul 14 00:00:00 CEST 2008
Banco Y vs. C N/A Article 3, 1. Article 2" Outro" 14/07/2008
  • DECO vs. Bank X
    • ID nacional: DECO vs. Bank X
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 21 00:00:00 CEST 2008
DECO vs. Bank X N/A Article 7" Outro" 21/10/2008
  • 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • ID nacional: 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • Designação comum: AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.
    • Parte da diretiva: Article 3, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 29 00:00:00 CEST 2011
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A. Article 3, 3." Outro" 29/03/2011
  • 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • ID nacional: 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Nov 19 00:00:00 CET 2013
1001/10.6TVLSB.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/11/2013
  • 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • ID nacional: 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Nov 05 00:00:00 CET 2015
1737/12.7TBVCT-D.G1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 05/11/2015
  • 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • ID nacional: 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Jan 19 00:00:00 CET 2016
13162/14.0T2SNT.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/01/2016

11-20 de 38 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

11-20 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • European Review of Private Law, 1997, pages 197-203
European Review of Private Law, 1997, pages 197-203 La transposition de la directive europeenne sur les clauses abusives au Portugal António Pinto Monteiro 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1997, pages 51-92, nr. 12 Os cartões de crédito em sede de condições gerais dos contratos Paula Duarte, Paulo Lopes, A. Oliveira Silva 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1997, pages 93-109, nr. 12 Contrato de seguro à luz da lei das cláusulas contratuais gerais Paulo Duarte 01/01/1970
  • European Review of Private Law, 1997
    • Referência: European Review of Private Law, 1997
    • Título: La transposition de la directive européenne sur les clauses abusives au Portugal
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 1997
European Review of Private Law, 1997 La transposition de la directive européenne sur les clauses abusives au Portugal António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Título: O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual
    • Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999, pages 523-536, nr. 75 La Directive Clauses Abusives, 5 Ans Après António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • 1999, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, publisher: Almedina
    • Título: O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual
    • Autor: Joaquim Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, publisher: Almedina O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999 La directive clauses abusives, 5 ans après : a transposição para a ordem jurídica interna da directiva 93/13/CEE António Pinto Monteiro 01/01/1970
1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações António Pinto Monteiro 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor – Centro de Direito do Consumo nº1 Cláusulas Contratuais Gerais AFONSO, I. 01/01/1970

11-20 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Sem resultados disponíveis

Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências